Labor & Entretenimento Jurídico

28/05/2019

Para efeito de responsabilidade entre a pessoa física e a pessoa jurídica, porquanto a empresa individual, constituída por patrimônio único, seus bens particulares respondem por quaisquer espécies de dívidas, sejam decorrentes do exercício de atividade empresarial ou não...Saiba mais

No que tange ao empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, cu…

10/05/2019

O Estatuto do Desarmamento considera e impõe ao cidadão interessado à análise individualizada do seu pedido, e suas reais necessidades. “Nesta esteira, acredito que pode ver um questionamento sobre a legalidade do decreto, pois o mesmo não pode contrariar aquilo que a lei diz"...Saiba Mais

O atual Decreto Nº 9.785, de 2019, traz a presunção de que os integrantes das categorias mencionadas precisam de arma, contrariando-se assim a lei do Estatuto do Desarmamento.

06/05/2019

A Lei nº 13.819/2019 traz uma série de medidas que deverão ser adotadas para a prevenção da automutilação e do suicídio, cumpre observar que o programa é governamental de caráter nacional, para prevenção desses eventos, a ser implementada pela União, contando com a cooperação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, como também deverá contar com a participação da sociedade civil e das instituições privadas...Saiba Mais

Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória e deverão ser realizados obrigatoriamente pelos “Estabelecimentos de saúde públicos e privados às autorid…

06/05/2019

O projeto cria a hipótese de redução de pena quando o porte da droga for de menor poder ofensivo, mas agrava a pena para traficantes, além de prever alienação de objetos usados no tráfico de dr**as, como veículos, ferramentas e instrumentos, fixa ainda a reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho a ex-dependentes em fase de reinserção...Saiba mais

A proposta prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir até 30% de Imposto de Renda por doações para construção e manutenção de entidades destinadas a recuperar usuários de dr**as, Fixa ainda a …

08/04/2019

A Publicidade Abusiva, não se confunde com a publicidade enganosa, não há, necessariamente, uma inverdade e nem sempre o consumidor é induzido ao cometimento de erro, pode até ser verdadeira, mas seu conteúdo afronta a moral, a ética e os bons costumes. Já na publicidade enganosa, por outro lado, o conteúdo do anúncio sempre contém inverdades ou alguma omissão que induza o consumidor ao erro...Saiba Mais.

04/04/2019

O objetivo primordial é viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores..Saiba Mais

O objetivo primordial é viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credo…

22/03/2019

21/03/2019

Caso "Bettina Rudolph", determinadas afirmações que aparentemente podem parecer simples como “anônimos”, “únicos”, “invioláveis”, dentre outros adjetivos, embora possam ajudar no marketing ou vendas da empresa, podem também gerar problemas caso sejam promessas falsas...Saiba mais

Afirmações ou omissões, mesmo que aparentemente simples, principalmente as afirmações que visam adjetivar o serviço ou produto oferecido ao público podem resultar na responsabilização da empresa e,…