07/04/2026
🚨 Decisão importante do TST pode impactar empresas em todo o país
A 6ª turma do TST deixou um recado claro: excesso de formalidade não pode impedir o direito de defesa.
No caso, o recurso quase foi barrado pela falta do comprovante de registro da apólice de seguro garantia na Susep no momento da apresentação.
Mas o Tribunal decidiu diferente 👇
✔️ Validou o seguro garantia
✔️ Afastou a deserção do recurso
✔️ Permitiu a verificação por outros meios
💡 Resultado: o processo volta ao TRT e o recurso será analisado normalmente.
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👩⚖️ Nossa sócia, Dra. Andressa, analisa:
A decisão reforça uma tendência importante no Judiciário: evitar formalismos excessivos que prejudiquem o direito de defesa.
Na prática, isso traz mais segurança para empresas que utilizam o seguro garantia no preparo recursal.
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📌 Fique atento:
Nem toda falha formal vai impedir o andamento do processo — principalmente quando é possível comprovar a regularidade por outros meios.
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