Cravo Pimentel Advogados

Cravo Pimentel Advogados Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Cravo Pimentel Advogados, Firma de advogados, Avenida Conselheiro Nébias, 754, Santos.

Somos a Cravo & Pimentel Advogados e Associados
Prestamos Consultoria jurídica completa em diversas áreas - Civil, Trabalhista, Empresarial, Previdenciário, Tributário, Eleitoral e Direito Público.

A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que amplia a imunidade tributária das igrejas e templos religiosos.Atualmente, a ...
02/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que amplia a imunidade tributária das igrejas e templos religiosos.

Atualmente, a Constituição já impede a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Com a nova proposta, a imunidade também poderá alcançar a compra de bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições.

Exemplos citados durante a discussão:
• Materiais de construção para reformas e ampliações;
• Equipamentos utilizados nos cultos, como microfones;
• Veículos vinculados às atividades da entidade.

Segundo o relator, o impacto estimado da medida é de cerca de R$ 1 bilhão por ano. Críticos da proposta afirmam que o texto pode ampliar privilégios tributários e gerar dificuldades de fiscalização sobre quais bens seriam efetivamente necessários às atividades religiosas.

A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara e agora será analisada pelo Senado Federal para que, assim, obtenha status de Emenda Constitucional.

O STJ decidiu que o famoso “contrato de gaveta” não serve para formalizar a divisão de bens em um divórcio. Segundo a 3ª...
28/05/2026

O STJ decidiu que o famoso “contrato de gaveta” não serve para formalizar a divisão de bens em um divórcio. Segundo a 3ª Turma, para que a partilha seja válida, ela deve ocorrer obrigatoriamente por escritura pública ou decisão judicial.

Por que isso importa? Muitas pessoas assinam acordos particulares para evitar custos ou burocracia, mas essa decisão mostra o risco: o documento pode ser anulado ou ignorado em disputas futuras. O tribunal entende que a falta da forma pública permite a omissão de bens e prejudica a subsistência de uma das partes.

Acordos “particulares” não têm força para transferir imóveis ou cotas societárias de forma definitiva. A formalidade exigida pela lei serve para garantir que a divisão seja transparente e justa.

Não abra mão da segurança jurídica no momento de dividir o seu patrimônio. Procure um advogado de confiança

O STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de uma holding familiar constituída...
26/05/2026

O STJ decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de uma holding familiar constituída como sociedade limitada.

Além disso, a 3ª Turma também autorizou a integralização de imóveis do casal no capital social da empresa, mesmo sem o consentimento de um dos cônjuges, mediante suprimento judicial da outorga.

A decisão reforça uma interpretação mais flexível e voltada à preservação patrimonial e ao planejamento sucessório familiar, reconhecendo que a participação societária pode ocorrer desde que observadas as garantias legais de proteção à pessoa relativamente incapaz.

O planejamento patrimonial e sucessório exige atenção técnica para garantir segurança jurídica e proteção aos interesses da família.

Em casos semelhantes, procure um advogado de sua confiança para analisar a situação concreta e orientar da melhor forma possível.

Uma decisão recente da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) reforçou um direito fundamental de todo empresário: o...
21/05/2026

Uma decisão recente da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) reforçou um direito fundamental de todo empresário: o Fisco não pode simplesmente cancelar o seu parcelamento fiscal de forma unilateral e sem aviso.

No caso real, um empresário foi excluído de um programa de regularização sem direito a se defender ou regularizar a situação antes do corte. A Justiça determinou sua reinclusão imediata, baseando-se no entendimento de que a exclusão automática fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar o Tema 668 do STF.

O que isso significa na prática? Se a sua empresa está em um programa de parcelamento e o Fisco identificar alguma irregularidade, ele é obrigado a te notificar formalmente antes de tomar qualquer medida drástica de exclusão.

Fique atento aos seus direitos fiscais e proteja a saúde financeira do seu negócio!

O STJ (Tema 1.210) reafirmou que a mera falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular de uma empresa não autoriz...
19/05/2026

O STJ (Tema 1.210) reafirmou que a mera falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular de uma empresa não autoriza o redirecionamento automático das dívidas para os sócios.

Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), é indispensável que o credor comprove o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade (uso da empresa para atos ilícitos ou fraude) ou confusão patrimonial (mistura entre as contas pessoais e as da empresa).

Essa decisão é um marco para a segurança jurídica no Brasil, garantindo que o patrimônio particular do empreendedor não seja atingido sem provas concretas de má-fé. O objetivo é preservar a autonomia da empresa e estimular o investimento com responsabilidade.

Diante de situações que envolvam dívidas empresariais ou riscos ao seu patrimônio, não decida sozinho: procure seu advogado de confiança.

O STJ decidiu que o ITCMD pode ser calculado pelo valor de mercado dos imóveis, e não apenas pelo valor contábil das quo...
14/05/2026

O STJ decidiu que o ITCMD pode ser calculado pelo valor de mercado dos imóveis, e não apenas pelo valor contábil das quotas da empresa.

Com isso, o Estado pode arbitrar o valor real de mercado do imóvel para cobrança do ITCMD.

Imóveis integralizados por valores antigos podem gerar tributação maior em doações e sucessões.

Planejamento patrimonial continua sendo importante — mas exige cada vez mais cautela .

HoldingPatrimonial SucessaoPatrimonial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a oferta de imóveis para locação de curta temporada em plataformas digi...
12/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a oferta de imóveis para locação de curta temporada em plataformas digitais, como o Airbnb, pode depender da aprovação de 2/3 dos condôminos em assembleia.

A decisão reforça que a alta rotatividade de hóspedes pode descaracterizar a finalidade exclusivamente residencial do condomínio, impactando questões como segurança, sossego e convivência coletiva.

O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 2.121.055/MG e deve influenciar diretamente convenções condominiais em todo o país.

⚖️ A decisão traz novos reflexos para proprietários, investidores e condomínios residenciais. Ficou com alguma dúvida? Procure um profissional de confiança.

A Terceira Turma do STJ (REsp 2.234.939) reafirmou um entendimento vital para o Direito Empresarial: a recuperação extra...
07/05/2026

A Terceira Turma do STJ (REsp 2.234.939) reafirmou um entendimento vital para o Direito Empresarial: a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram voluntariamente ao plano de soerguimento.

Diferente do que ocorre na recuperação judicial, na modalidade extrajudicial a autonomia da vontade é preservada para os dissidentes. Isso significa que:

1. Sem Novação: A dívida original permanece íntegra para quem não assinou o acordo. 2. Execuções Ativas: Ações de cobrança e execuções não são suspensas para credores fora do pacto.
3. Segurança Jurídica: A empresa devedora não pode estender compulsoriamente os descontos e prazos do plano a quem optou por não participar.

Essa decisão reforça a importância de uma estratégia jurídica bem delineada, tanto para empresas em crise quanto para credores que buscam proteger seus ativos.

Ficou com alguma dúvida sobre como essa decisão impacta o seu negócio? Procure seu advogado de confiança.

🚨 Licença-paternidade: o que muda na prática?Hoje, a regra geral garante apenas 5 dias de afastamento para o pai após o ...
05/05/2026

🚨 Licença-paternidade: o que muda na prática?

Hoje, a regra geral garante apenas 5 dias de afastamento para o pai após o nascimento do filho.

Mas isso está prestes a mudar: uma nova lei foi sancionada e prevê o aumento gradual da licença-paternidade, ampliando esse direito ao longo dos próximos anos.

📅 Como ficará:

➡️ 10 dias a partir de 2027
➡️ 15 dias a partir de 2028
➡️ 20 dias a partir de 2029

📌 O que permanece garantido:

✔️ Remuneração integral durante o período
✔️ Estabilidade no emprego
✔️ Regras ampliadas para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade

💡 Na prática: saímos de um modelo bastante limitado (5 dias) para uma ampliação progressiva, que fortalece a participação do pai nos primeiros dias de vida da criança.

⚠️ Mas atenção: a mudança não é imediata — ela será aplicada de forma gradual.

📩 Ficou com dúvida? Procure seu advogado.

⚖️ Santos digitaliza o reconhecimento de paternidadeAgora é possível iniciar o reconhecimento diretamente pela internet,...
30/04/2026

⚖️ Santos digitaliza o reconhecimento de paternidade

Agora é possível iniciar o reconhecimento diretamente pela internet, com validade jurídica e menos burocracia.

📌 Mais acesso a direitos como:

* pensão alimentícia
* herança
* identidade civil

Tecnologia ampliando o acesso ao Direito de Família.

Endereço

Avenida Conselheiro Nébias, 754
Santos, SP
11045-003

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Telefone

+551321384649

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Cravo Pimentel Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria