MN Consultores Jurídicos

15/07/2025

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17/03/2025

Novas regras!!

A mudança visa garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que as condições de trabalho sejam mais justas

29/08/2023

04/04/2023

https://l.facebook.com/l.php?u=https%3A%2F%2Fwww.conjur.com.br%2F2023-abr-03%2Fconsumidor-nao-tentar-acordo-antes-processar-empresa%3Ffbclid%3DIwAR0tqKuAAUnU7a-kxYn4fdq4XBSeODtoHESZEW5c0fOfTJKK-hAYlKl41tM&h=AT0pJy16OR0ny0RUb7HSCaTh0J1J9wjS0Hfu0wxo5W3AVG9-xd5aYR0_gqzTWovfvBHFf_N5wXOBZnxTgCFmElPNWdHKamAJLF8qAeVBwY9aU4RSVswEd3BvhJy0vr0&s=1

Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que...

18/03/2023

https://www.conjur.com.br/2023-mar-16/empresario-divida-trabalhista-recupera-direito-dirigir

De acordo com o artigo 5º, XV e XIII da Constituição Federal, a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente. Com este entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu liminar em sede de...

03/02/2023

https://l.facebook.com/l.php?u=https%3A%2F%2Fwww.direitonews.com.br%2F2023%2F02%2Ftribunais-impedem-cobranca-iptu-antes-expedicao-habite.html%3Ffbclid%3DIwAR1OM0akuIhr1QJ_61iCLtwAfUJM1F04Vxpa8csO3xr7agk7OXDOMWpTtm8&h=AT2sdwVveWL8evm89EkvLw_pVrWVLpNTrCWJTlhG7Zv6jKTRJWTJhlqJJV1y-q93IUwLMnGUby7-4WBDLwxLxDeGxgDYK-FTx3cWwCRZVqja3ZuvDU5Sx5GIbggwWVs&s=1

As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se – documento que atesta a con

26/01/2023

Julgamento marcado para abril deste ano, ainda dá tempo de propor a ação de revisão. estou a disposição para dúvidas !!

04/11/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/376352/stj-nao-e-necessaria-a-comprovacao-do-itcmd-para-homologar-partilha?s=FB

Para colegiado, deve ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

31/10/2022

https://www.conjur.com.br/2022-out-31/justica-gratis-nao-afasta-solidariedade-condenacao-honorarios?fbclid=IwAR0CRhg7OM7N8f8WRetbUSDbJYMod3biYlYU8uBBHAQL0XZKyzmTWiZEbmE

Reconhecida a solidariedade na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o artigo 275 do Código Civil permite que o credor escolha de quem e qual parcela da dívida vai cobrar dos derrotados na ação judicial, independentemente de serem beneficiários da Justiça gratuita. Com...

25/10/2022

https://www.conjur.com.br/2022-out-25/valor-inferior-40-salarios-minimos-impenhoravel-tj-sp?fbclid=IwAR0QbmcNBACUmfptDhqXAd-cind7dS9-i_a3lm8_vUYCj3Ywog1Gsw18nDk

É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulher. ReproduçãoMulher teve R$ 25 mil...

22/10/2022

https://l.facebook.com/l.php?u=https%3A%2F%2Fwww.conjur.com.br%2F2022-out-22%2Falan-meireles-impugnacao-cumprimento-sentenca-fazenda%3Ffbclid%3DIwAR3-RUjT4qb4x8nFYMpogUjMfJ4WAd6OkgzyBkBd8Mf0URPqNZanuMLD-PU&h=AT03r-Fya6kskosvu1Iii-heXnOb_zngdpXHGxWs7_8jpl9SUhEskNbu4Z2Kx67O5UcOihvRjzju7VcfI-cXleYCaH882g1v0EHQnDHhYs1DnnQtJu76aTu_PG2gO6k&s=1

Em artigo publicado no último dia 16 de outubro, aqui na ConJur, Camila Campos Vergueiro e Rodrigo Dalla Pria, tratam do espinhoso tema do recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública. A partir da análise do...