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Hoje mais um grande passo foi dado na minha carreira, fui admitido como o mais novo membro do Comitê Público da ANPPD ...
12/11/2020

Hoje mais um grande passo foi dado na minha carreira, fui admitido como o mais novo membro do Comitê Público da ANPPD - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados.

Impactos da LGPD
19/09/2020

Impactos da LGPD

No emaranhado de leis e determinações que regem o Brasil, a Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteçã...
19/09/2020

No emaranhado de leis e determinações que regem o Brasil, a Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente, LGPD, é um dispositivo legal que regula a proteção de dados no Brasil, incluindo coleta, tratamento e utilização de dados em território nacional.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o Provimento n. 100 da Corregedoria Nacional de Just...
09/06/2020

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o Provimento n. 100 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado).

Dentre as diversas mudanças e inovações previstas pelo provimento, passou a vigorar a possibilidade do divórcio virtual. Os requisitos permanecem os mesmos do divórcio extrajudicial.

Todos os tabelionatos de notas do país deverão aderir.

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Repercussão Geral - RE 593824Não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada.Por maioria de v...
14/05/2020

Repercussão Geral - RE 593824

Não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada.

Por maioria de votos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593824, em que se discutia a inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 176). No julgamento, foi fixada a seguinte tese, conforme o voto do relator, ministro Edson Fachin: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.

A íntegra do voto pode ser encontrada no site do Supremo Tribunal Federal.

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No dia 27/04/2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.994, que estabelece a possibilidade de realizar audiência de...
07/05/2020

No dia 27/04/2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.994, que estabelece a possibilidade de realizar audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis do país.

De acordo com a nova lei, os JECs têm autorização para realizar conciliação utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Qual a sua opinião? Você acredita que o uso da tecnologia é o melhor caminho?

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No Código de Defesa do consumidor (artigo 35) está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada...
06/04/2020

No Código de Defesa do consumidor (artigo 35) está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros, o consumidor terá direito à três escolhas diante da recusa do cumprimento.

1.Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

2.Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

3.Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Portanto, caso você tenha algum problema quanto ao cumprimento da obrigação da loja, procure solucionar amigavelmente ou no PROCON, e em último caso, entrar com uma ação judicial para fazer com que os seus direitos sejam efetivados.

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Acaba hoje prazo para sacar o FGTS!O trabalhador que ainda não fez o saque imediato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo ...
31/03/2020

Acaba hoje prazo para sacar o FGTS!

O trabalhador que ainda não fez o saque imediato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem até hoje (31) para retirar até R$ 998 de cada conta do fundo. Amanhã (1º), o dinheiro não sacado retorna à conta original.

Para mais informações: 👇🏻👇🏻👇🏻
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/31/saque-imediato-fgts-ultimo-dia-prazo.amp.htm

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A Companhia Aérea não quis devolver o seu dinheiro? Consulte um advogado!O Plano de Saúde se recusa a atender casos urge...
30/03/2020

A Companhia Aérea não quis devolver o seu dinheiro?
Consulte um advogado!

O Plano de Saúde se recusa a atender casos urgentes?
Consulte um advogado!

Foi demitido por f**ar em casa com seus filhos?
Consulte um advogado!

Acredita que está sendo prejudicado e teve algum direito violado?
Consulte um advogado!

Os prazos processuais podem estar suspensos, mas o seu direito NÃO!

Nós advogados permanecemos sempre à disposição da sociedade e realizando nossos atendimentos on line.

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30/03/2020

Não acredite em FAKE NEWS!

Se você busca informações verídicas e 100% oficiais, o planalto compilou todas as normas (direito do trabalho, direito financeiro, direito tributário, direito sanitário, direito administrativo e direito do consumidor) referentes ao CORONAVÍRUS (Covid-19).

Lugares como escolas, academias de ginástica e cursos não podem cobrar mensalidade se o serviço não pode ser prestado.Di...
26/03/2020

Lugares como escolas, academias de ginástica e cursos não podem cobrar mensalidade se o serviço não pode ser prestado.

Diante das restrições impostas pelo novo coronavírus com a suspensão de aulas e o fechamento temporário de academias, muitos consumidores se perguntam como f**a o pagamento das mensalidades.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é permitido ao cliente pedir o cancelamento dos serviços sem ônus em situações como a emergência atual que o Brasil enfrenta.

No caso das mensalidades escolares, se o colégio não pode prestar o serviço educacional temporariamente, ele não poderia cobrar a mensalidade.

Além disso, mesmo nas aulas remotas há uma diminuição do serviço oferecido.

Quem perdeu parte da renda mensal em razão dos prejuízos econômicos pode entrar em contato com a direção da escola para pedir o abatimento desses custos.

Se o contrato não puder ser cumprido, o consumidor que não realizar o pagamento não poderá ter o nome incluído em cadastro de devedores.

Academias e cursos

A regra é semelhante para academias de ginástica. Quem pagou adiantado pode solicitar o reembolso compatível ao serviço que não chegou a utilizar ou ainda pedir para o contrato ser estendido, quando a situação for normalizada.

A possibilidade de encerramento de contrato anual sem o pagamento de multas é a mesma para cursos de idiomas, danças e pré-vestibulares, por exemplo.

Segundo a Fundação Procon-SP, a solução de problemas em contratos deverá ser guiada "pelos princípios da boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade e transparência, sendo imprescindíveis equilíbrio e bom senso".
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