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O auxílio-acidente é um benefício previdenciário previsto em lei.Ele é devido ao segurado que, após sofrer um acidente d...
21/02/2026

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário previsto em lei.

Ele é devido ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza ou uma doença ocupacional, passa a apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho.

Apesar de ser um direito, ele não é concedido automaticamente pelo INSS.

Assim, muitos trabalhadores deixam de recebê-lo por falta de informação ou orientação adequada.

Pontos importantes sobre o auxílio-acidente:

✅ É pago como indenização mensal
✅ Pode ser acumulado com o salário, caso o trabalhador retorne à atividade
✅ Pode ser mantido até a concessão da aposentadoria
✅ Independe de afastamento atual ou incapacidade total

O benefício existe para compensar a limitação funcional permanente, ainda que o segurado continue trabalhando.

A correta orientação jurídica é fundamental para garantir que esse direito seja efetivamente reconhecido e pago.

Se você está passando por um problema desta natureza, procure auxílio jurídico.

De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados, pensionistas e militares da reserva têm direito à isenção de IR caso possu...
20/02/2026

De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados, pensionistas e militares da reserva têm direito à isenção de IR caso possuam alguma doença grave.

Esse direito permite que o paciente foque em sua saúde e qualidade de vida.

As doenças que beneficiam os cidadãos são:

✅ Neoplasia maligna (câncer)
✅ Cardiopatia grave
✅ Doença de Parkinson
✅ Cegueira (inclusive monocular)
✅ Nefropatia ou Hepatopatia grave
✅ Dentre outras doenças listadas na lei

A isenção vale para os rendimentos da aposentadoria e pensão, mas não para os salários de quem ainda está na ativa.

Se o diagnóstico foi feito há algum tempo, você tem direito a receber de volta o imposto pago nos últimos 5 anos.

Para pleitear essa isenção é necessário apresentar os laudos médicos oficiais ao INSS ou ao órgão pagador da aposentadoria.

Caso a isenção não seja reconhecida, o aposentado deve recorrer à justiça.

Se você está nessa situação busque orientação jurídica e garanta o seu direito.

Informamos que, em razão do período de Carnaval, o nosso escritório estará fechado durante o feriado.Retornaremos às ati...
14/02/2026

Informamos que, em razão do período de Carnaval, o nosso escritório estará fechado durante o feriado.

Retornaremos às atividades laborais na quarta-feira, a partir das 13h.

Durante esse período, mensagens e solicitações poderão ser encaminhadas aos nossos canais digitais e serão respondidas assim que o atendimento for restabelecido.

As demandas urgentes serão atendidas normalmente pela nossa equipe jurídica.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um descanso tranquilo.

Quando uma ação coletiva transita em julgado, a vitória é de todos os trabalhadores beneficiados.Mesmo assim, nem sempre...
11/02/2026

Quando uma ação coletiva transita em julgado, a vitória é de todos os trabalhadores beneficiados.

Mesmo assim, nem sempre é permitido que a execução seja efetuada pelos sindicatos, sendo ESSENCIAL, que cada trabalhador verifique a necessidade de efetuar sua execução individualmente a fim de receber o valores devidos

O que isso significa: cada trabalhador precisa ir à justiça para receber o que lhe cabe.

Para isso, é necessário que o beneficiado apresente:

✅ Documentos pessoais
✅ Comprovação do vínculo
✅ Informações funcionais

A execução individual acelera o recebimento, permite cálculos personalizados e garante que a vitória coletiva se transforme em resultado concreto.

Se você teve alguma vitória coletiva na justiça e tem dúvidas sobre como proceder, nós podemos ajudá-lo.

Exerça o seu direito com autonomia e confiança.

As metas fazem parte de toda atividade empresarial.O problema começa quando elas se tornam inalcançáveis, excessivas ou ...
04/02/2026

As metas fazem parte de toda atividade empresarial.

O problema começa quando elas se tornam inalcançáveis, excessivas ou vêm acompanhadas de humilhações, ameaças e cobranças públicas.

Nesses casos, a Justiça do Trabalho entende que pode haver assédio moral, pois nenhuma cobrança pode violar a dignidade do trabalhador.

Se as metas no seu ambiente de trabalho estiverem acompanhadas de:

✅ Exposição ao ridículo
✅ Ameaças constantes de demissão
✅ Comparações públicas entre colegas
✅ Pressão psicológica diária e desproporcional

Você pode estar sofrendo assédio moral, e é importante reivindicar os seus direitos.

Juntar as provas fará toda a diferença no processo.

Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação assim no trabalho, não hesite em procurar a justiça.

A cobrança no trabalho é permitida, o abuso, não.

Com o fim do recesso do Judiciário, em 20 de janeiro, a Justiça já está em pleno funcionamento.Audiências, despachos, de...
01/02/2026

Com o fim do recesso do Judiciário, em 20 de janeiro, a Justiça já está em pleno funcionamento.

Audiências, despachos, decisões e prazos processuais estão correndo normalmente.

Isso significa que:

✅ Processos que estavam parados voltaram a tramitar
✅ Audiências estão sendo retomadas
✅ Prazos voltaram a contar
✅ Novas ações já podem ser ajuizadas sem restrições

Se você tem uma demanda judicial, um processo em andamento ou precisa dar início a uma ação, este é o momento ideal.

Conte conosco em 2026 e faça valer os seus direitos.

O período pós-festas de fim de ano é um dos que mais geram cobranças indevidas, parcelamentos errados e até negativações...
31/01/2026

O período pós-festas de fim de ano é um dos que mais geram cobranças indevidas, parcelamentos errados e até negativações irregulares do nome do consumidor.

As situações mais comuns são as seguintes:

✅ Cobrança por serviço não contratado
✅ Valor diferente do acordado
✅ Parcela já paga cobrada novamente
✅ Nome incluído no SPC/Serasa sem aviso ou motivo legítimo

E o que diz a lei?

De acordo com ela, o consumidor não pode ser cobrado por uma dívida inexistente.

A negativação indevida, por sua vez, gera direito à indenização por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.

Além disso, valores pagos incorretamente podem ser restituídos em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Se você sofreu com alguma cobrança irregular ou teve o nome negativado injustamente, busque orientação e proteja os seus direitos.

A pejotização é um termo usado no Brasil para descrever o fenômeno onde uma empresa contrata um profissional como pessoa...
30/01/2026

A pejotização é um termo usado no Brasil para descrever o fenômeno onde uma empresa contrata um profissional como pessoa jurídica (PJ) mas exige dele as mesmas obrigações de um empregado CLT.

A Justiça do Trabalho considera a pejotização uma fraude quando o trabalhador atua como se fosse funcionário, preenchendo os requisitos do vínculo empregatício:

Fique atento aos sinais:

✅ Jornada fixa e controle de horário
✅ Subordinação direta a superiores
✅ Exclusividade
✅ Pagamento mensal fixo

Quando esses requisitos estão presentes, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício, independentemente do contrato assinado.

Neste caso, o trabalhador tem as mesmas garantias de um funcionário CLT:

✅ Registro em carteira
✅ FGTS + multa
✅ Férias + 1/3
✅ 13º salário
✅ Horas extras e demais verbas trabalhistas

É Importante entender que o que define a relação de trabalho não é o nome do contrato, mas a realidade do trabalho prestado.

Se você desconfia que foi pejotizado de forma irregular, busque orientação jurídica e defenda os seus direitos.

O início do ano costuma registrar um aumento no número de demissões, mas a dispensa não elimina os direitos do trabalhad...
29/01/2026

O início do ano costuma registrar um aumento no número de demissões, mas a dispensa não elimina os direitos do trabalhador.

Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a:

✅ Saldo de salário
✅ Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado)
✅ Férias vencidas e proporcionais + 1/3
✅ 13º salário proporcional
✅ Saque do FGTS + multa de 40%
✅ Seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos)

Erros no cálculo, atraso no pagamento ou verbas não quitadas corretamente são mais comuns do que se imagina.

Se você foi desligado recentemente, vale conferir se tudo foi pago da forma correta.

Informação é o primeiro passo para proteger seus direitos.

Em caso de dúvidas ou irregularidades na sua demissão, conte conosco para auxiliá-lo.

Com as mudanças previstas no Imposto de Renda a partir de 2026, especialmente o novo piso de tributação, este é o moment...
28/01/2026

Com as mudanças previstas no Imposto de Renda a partir de 2026, especialmente o novo piso de tributação, este é o momento ideal para organizar documentos e evitar erros na declaração.

Listamos abaixo valores que podem e que não podem ser deduzidos do imposto devido no ano de 2026.

Confira a lista e comece a preparar a sua declaração.

O que pode ser deduzido do IRPF:

✅ Despesas médicas (sem limite, quando comprovadas)
✅ Contribuições ao INSS e previdência oficial
✅ Previdência privada do tipo PGBL (dentro do limite legal)
✅ Pensão alimentícia fixada judicialmente
✅ Despesas com educação (dentro do limite anual)

O que NÃO pode ser deduzido:

❌ Medicamentos (salvo quando incluídos em conta hospitalar)
❌ Cursos livres, idiomas ou preparatórios
❌ Despesas médicas sem recibo válido
❌ Gastos pessoais sem previsão legal

Quem se organiza desde já evita cair na malha fina e garante o aproveitamento correto das deduções permitidas em lei.

Em caso de dúvida, a orientação jurídica e tributária faz toda a diferença.

Conte conosco para isso.

Muitos clientes de escritórios de advocacia têm sido vítimas de golpes por criminosos se passando por advogados no Whats...
16/01/2026

Muitos clientes de escritórios de advocacia têm sido vítimas de golpes por criminosos se passando por advogados no Whatsapp.

Eles usam o nome e logo conhecidos da advocacia para conseguirem dados do processo e entrarem em contato com os autores das ações.

Nossos números de contato são:

13 2102-3200 - Escritório Santos

12 3892-2922 - Escritório São Sebastião

O Vale-refeição nasceu como um benefício assistencial, mas ao longo dos anos tem sido usado com cunho fiscal.Ao invés de...
06/01/2026

O Vale-refeição nasceu como um benefício assistencial, mas ao longo dos anos tem sido usado com cunho fiscal.

Ao invés de aumentarem as verbas salariais, as empresas preferem dar aumento no VR pois isso não incide em outras verbas do contrato de trabalho.

Assim, ele acaba funcionando como um aumento salarial disfarçado de assistência alimentação.

Veja o carrossel e entenda a evolução desse benefício.

Endereço

Rua Brás Cubas 126
Santos, SP
11013-162

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
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Sexta-feira 09:00 - 18:00

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O escritório de advocacia JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CGC 05.126.044/0001-86, OAB/SP 6.856, localiza-se em toda a edificação sob nº 126 da Rua Brás Cubas em Santos/SP (sede própria) - (13) 2102-3200, situado em ponto estratégico próximo a totalidade dos fóruns judiciais, com atendimento direcionado ao direito especializado. Para melhor atender nossos clientes também temos escritório em São Sebastião, na Rua Duque de Caxias, 188, sala 20, no Condomínio Fama, onde atendemos todas as quartas-feiras, das 10 as 16 horas, e no Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara, n° 160, conjunto 1804, no Centro. Os atendimentos em São Sebastião poderão ser agendados através do telefone (12) 3892-2922 e no Rio de Janeiro através do telefone (21) 3923-5071. Integram o escritório quatorze advogados, um gerente, dois contadores, nove estagiários e dez funcionários.

Adentrando ao campo material, tem a citada advocacia acervo de centenas de volumes sobre os mais variados temas de direito e assinatura de revistas especializadas de Direito Previdenciário e Trabalhista, arquivo jurisprudencial em todos os ramos de direito. Possuindo vários CD´s e série jurídica de referência básica, com acesso permanente, via internet a todos os Tribunais que possuem página informatizada, ao Congresso Nacional, a Presidência da República, ao Diário Oficial, e outros sites oficiais ou não de interesse dos nossos clientes.

Possui ainda, trinta computadores interligados em rede, com acesso a internet, todos de última geração, com programa de cadastramento de clientes e andamento de processo, que nos permite emissão de listagem de andamentos.

No acervo, de modo a compatibilizar as informações e o fluxo de contatos do escritório com os clientes, encontram-se linhas telefônicas com 50 ramais, aparelhos via fax, quatro máquinas de cópias reprográficas (xerox).