Aquino Ribeiro & Advogados Associados

27/03/2024

20/03/2024

15/03/2024

🛍️🛒O Dia do Consumidor é um dia para ressaltar os direitos do consumidor. Um lembrete para que as empresas lembrem-se do compromisso e o respeito às leis que protegem os seus consumidores.

31/12/2021

"Não existe sonhos impossíveis para aqueles que realmente acreditam que o poder realizador reside no interior de cada ser humano. Sempre que alguém descobre esse poder, algo antes considerado impossível, se torna realidade"
(Albert Einstein)
Feliz 2022
Feliz Ano Novo

17/12/2021

Desejamos a todos um Feliz Natal e Um Próspero Ano Novo, que seja um Ano grandioso de muita paz, amor, saúde e conquistas.
Aproveitamos para informar que estaremos em Recesso entre os dias 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022.
Um forte abraço de toda a
"Equipe Aquino Ribeiro & Advogados Associados"

06/12/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância Canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave. Plano deve custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada.
Segundo consta nos autos, em virtude do quadro epilético, o paciente sofre com crises convulsivas de difícil controle e apresenta retardo no desenvolvimento psicomotor. O remédio foi prescrito pelo médico, mas seu fornecimento foi negado pelo plano de saúde.Resolução da Anvisa permite importação de remédio à base de canabidiol.


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30/11/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.245/21, conhecida como lei Mariana Ferrer, que protege vítimas de crimes se***is de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial. O PL 5.096/20 foi aprovado no mês passado, outubro de 2021, pelo Congresso Nacional e promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. Durante o julgamento, o advogado de defesa do acusado fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive valendo-se de fotografias íntimas. Segundo Mariana Ferrer, as fotos foram forjadas. Segundo a lei agora sancionada, durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemunhas.
O projeto de lei também eleva a pena para o crime de coação no curso do processo.
.245/21

03/11/2021

O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.
Apple foi condenada por danos morais e deverá fornecer o carregador ao consumidorReprodução
Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais.
Segundo os autos, o consumidor comprou o celular pelo site da Magazine Luiza e, ao recebê-lo, verificou que o produto não vinha com o cabo carregador. Diante disso, processou as empresas, alegando que a conduta caracteriza-se como venda casada, uma vez que o carregador é essencial para o funcionamento do celular.
O juiz leigo Renato Dattoli Neto afirmou que é de conhecimento geral a medida adotada pela Apple de não fornecer o carregador junto com o celular, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, o consumidor desconhecesse esse fato.
Porém, ressaltou que esse fato não torna lícita a medida adotada pela fabricante.

26/10/2021

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador Diogo Pítsica, manteve condenação solidária de hospital e médico do norte do Estado ao pagamento de danos morais aos pais de uma criança, de apenas nove anos, que morreu em decorrência de erro médico consubstanciado em equívoco de diagnóstico. O casal receberá indenização arbitrada em R$ 100 mil e também terá direito a pensionamento mensal.
O caso ocorreu em 2007, quando os pais da criança a levaram ao hospital e o médico a diagnosticou com sarampo, prescreveu medicamentos direcionados a tal doença e dispensou a necessidade de internação. Três dias após o atendimento, o casal retornou com a filha ao hospital e, assim que foi atendida por outro médico, ela foi encaminhada para outro estabelecimento de saúde com maiores recursos, já que sua situação era bastante grave. A criança veio a óbito no mesmo dia em razão de choque séptico, insuficiência respiratória, septicemia e meningococcemia. Perícias apontaram que ela tinha meningite desde o início dos atendimentos.

13/10/2021

O entendimento é de que a inexistência de vínculo biológico não é suficiente. Para Luciana Brasileiro, diretora nacional do IBDFAM, a decisão tem duas faces: “uma fortalece a socioafetividade; a outra abre margem para a exclusão do registro, quando da existência de prova cabal do erro”.

4 h

11/08/2021

"Nossa homenagem aos profissionais que trabalham em defesa da Justiça e da Lei.” Que a Justiça esteja sempre em boas mãos.” Parabéns por mais um ano de trabalho com ética em busca da Justiça.” Que possamos continuar lutando com as armas da ética e da legalidade, em defesa dos direitos de nossos clientes.”