Pires de Campos Sociedade de Advogados

04/02/2024

https://www.conjur.com.br/2021-out-16/stj-anula-condenacao-homem-19-anos-trafico-internacional/

27/05/2021

Mais um caso de repercussão com atuação direta do escritório.

Sem prova produzida in judicio, pois o fato restou incomprovado durante a instrução (ou sequer investigações), não há que se falar em suposta associação entre os acusados e, tampouco em estabilidade e permanência desta para a prática de delitos de tráfico transnacional de dr**as. Com...

18/12/2020

15/08/2020

Veículo era utilizado para trabalho em aplicativos de transporte.

22/07/2020

Colegiado reformou sentença para que depoimento seja apreciado na condição de informante do juízo.

30/04/2020

Uma das principais demandas que têm chegado ao Tribunal de Justiça de São Paulo durante a quarentena implantada no estado para combater o coronavírus é a redução do aluguel de estabelecimentos comerciais que tiveram que fechar as portas. Essa é uma questão que não está pacificada...

14/04/2020

Mais um decisão sobre a questão relativa aos contratos de locação em virtude do COVID-19. “Queda de faturamento não permite a suspensão do contrato de locação”.

A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o aluguel do imóvel que ocupa. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso concreto envolve uma concessionária que enfrenta...

02/04/2020

É público e notório, em meio à pandemia do novo coronavírus, que o Brasil e todo o Mundo enfrentam e irão enfrentar os efeitos da doença Covid-19 por tempo indeterminado.

Tal problemática atinge e continuará atingindo diversas relações comerciais empresariais e também pessoais, seja por causa de contratos de aluguéis entre pessoas físicas ou também por outros negócios, como, por exemplo, compra e venda de imóveis diretamente com as construtoras.

A primeira informação que precisa ser vista é se o contrato realizado possui alguma cláusula ou previsão referente a motivo de “força maior” e se futuramente, ou seja, no âmbito judicial, os efeitos do coronavírus poderão ser entendidos como tal. Também será bem discutida a questão da Teoria da Imprevisão e o “caso fortuito”.

Todavia, a utilização de tais argumentos não pode se dar de forma leviana e por qualquer um, devendo-se sempre observar o preenchimento dos requisitos, além de se analisar cada caso de forma particular e todos os seus aspectos.

Portanto, as pessoas, de modo geral, não podem simplesmente deixar de cumprir com suas obrigações alegando futuramente os efeitos do coronavírus, pois deve haver, de forma comprovada, um impedimento real que justifique a impossibilidade de cumprimento do dever contratualmente assumido.

O término é incerto para o controle da Covid-19. Medidas extremas têm sido tomadas no mundo todo. No ambiente comercial, todos deverão ter muita cautela para os contratos e relações não ficarem ainda mais difíceis, pois todos sabemos que o objetivo final dos contratos é fazer a economia circular e, principalmente, que neles seja exercida a boa-fé das partes envolvidas.

Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos
Advogado

26/03/2020

“Em cenário de iminente risco de ruína econômica e contágio a terceiros por coronavírus, é possível que lojista de shopping center suspenda parte do contrato de locação”.
fonte: conjur.com.br

Em cenário de iminente risco de ruína econômica e contágio a terceiros por coronavírus, é possível que lojista de shopping center suspenda parte do contrato de locação. Com esse entendimento, o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, deferiu pedido de tutela...

23/03/2020

Por determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), grandes bancos, como Caixa, Itaú, Bradesco e Santander, estão perdoando o pagamento de duas prestações da casa ou carro nos próximos 60 dias. O intuito é dar fôlego financeiro para os trabalhadores em meio à pandemia do coronavírus.
Fontes: exame.abril.com.br

Bancos permitem que todo cliente suspenda pagamento de duas parcelas de dívida por conta da pandemia

18/03/2020

Diante do atual cenário mundial, na iminência de um quadro extremamente grave no Brasil que a qualquer momento irá explodir, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores, bem como das novas orientações proferidas pelo CNJ e STF, o escritório obteve a decisão favorável em benefício da cliente que encontrava-se presa desde dezembro de 2019. Para basear o pedido de revogação, foi citado a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, julgada inicialmente em 2015 pelo STF, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, bem como a argumentação recente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) com relação à pandemia do novo coronavírus. Confira a matéria: https://m.diariodolitoral.com.br/policia/coronavirus-advogado-obtem-soltura-de-presa-por-trafico-de-dr**as/133148/