Weiss Advocacia

22/08/2016

A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por
isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em
prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização.

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 10 mil de indenização a uma consumidora devido à "perda do tempo livre". Isso porque a autora foi alvo de...

12/05/2016

Cobrança indevida na conta de luz!

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os encargos não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS e que o contribuinte poderá ajuizar ação judicial diretamente contra o Estado arrecadador para obter a diminuição dos valores nas contas futuras e, eventualmente, nos valores pagos de forma majorada no passado.

Assim, com essa orientação do STJ, percebe-se que pode-se buscar redução do valor atualmente pago na conta de energia elétrica que, muitas vezes, pode gerar uma economia superior a 10% da tarifa de energia.

http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Dilemas/noticia/2015/07/justica-aponta-cobranca-indevida-de-icms-em-tarifa-de-energia-eletrica-em-sp.html

No caso do ICMS pago pelo consumidor, a redução do valor alcança entre 20% e 35%

12/05/2016

Atualmente é possível o usucapião extrajudicial. Um importante avanço.
As vantagens do pedido extrajudicial de usucapião é o fator tempo/custo, ou seja, para àqueles que possuem toda a documentação em ordem, bastará apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis competente e realizar o pagamento de uma taxa única ao Cartório a fim de que haja todo o trâmite interno para obtenção da propriedade de bem imóvel pela via de usucapião, o que não ocorre perante o Poder Judiciário diante do imenso número de processos que tramitam nos Fóruns, além do alto custo da ação de usucapião, em especial quando há a necessidade de realização de perícia para apuração de medidas do bem imóvel e estabelecimento das limitações com apontamento dos confinantes.

http://www.conjur.com.br/2015-mai-18/direito-civil-atual-usucapiao-extrajudicial-codigo-processo-civil

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071,[1] um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis. O dispositivo não cria o usucapião administrativo, pois o artigo 60 da Lei 11.979/09[2] — Lei do Programa Minha Casa, Minha...

04/05/2016

Decisão unânime é da 1ª turma do STF, a partir do voto conductore do ministro Barroso.

29/04/2016

O princípio da multiparentalidade.

Juíza de Direito Cristina Paul Cunha Bogo, de SC, admitiu a composição com base no princípio da multiparentalidade.

26/04/2016

De acordo com o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Saiba mais na CLT: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Ilustração de um boneco palito pendurado por uma corda e uma tesoura pronta para cortar a corda.
Descrição da ilustração: Demissão sem justa causa. Quais são os seus direitos? Aviso prévio; Saldo de salário; Indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3); 13º salário proporcional; Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

26/04/2016

Empresa irá reter apenas 10% a título de indenização pelas despesas operacionais suportadas.

13/04/2016

É muito comum o trabalhador que recebe o auxílio-doença por algum tempo e tem o benefício cessado em razão do INSS entender que não existe incapacidade, reconhecendo a aptidão para o trabalho. Ocorre.

12/04/2016

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.

Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias e da licença-paternidade para até 20 dias (importante lembrar que essa prorrogação só para as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã).

12/04/2016

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer

11/04/2016

Fonte: Senado Federal

08/04/2016

Acabando com eventual polêmica, o novo CPC veio regular o que serve como prova digital.

A regra geral está no art. 439, que determina que o arquivo digital seja convertido em forma impressa, e com autenticidade verificada.

A autenticidade pode ser verificada apenas com aquela declaração do advogado na petição que junta a prova, atestando a veracidade dos documentos (art. 425, IV), ou, para os mais precavidos, por certificação de um tabelião (art. 411, II).

Para os casos em que não for possível transformar em forma impressa, temos o art. 440, que diz: "O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor."

Então, cuidado com o que mandam por áudio no WhatsApp! ahhah!