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21/02/2019

Foi excluído a obrigatoriedade de apuração e recolhimento para o produtor rural pessoa física e jurídica sobre a receita bruta da produção (Funrural), tornando este regime facultativo. Outra mudança está relacionada às contribuições previdenciárias, que diz respeito à sujeição ao e-Social dos produtores rurais pessoas físicas ocorridas a partir de Janeiro de 2019.
#2019

19/02/2019

Empresas não financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua objeto da obrigação, ou de sua colocação à disposição do interessado.
Fonte: Conjur

15/02/2019

Na 2ª feira dia 18/02 você tem encontro marcado com Dr. Rudney Almeida, advogado da Belizário Gabrich Almeida, não perca! Ele estará na rádio 013FM, no programa 100PAUTA às 7h30 falando sobre QUESTÕES TRIBUTÁRIAS. Fique ligado e acompanhe tudo pela rádio, até lá!!!
.Rudney

15/02/2019

Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como a lei mudou as formas de cobrança de IRPJ, CSLL, P*S e Cofins, não pode haver litispendência entre mandados de segurança dos mesmos autores e que tratam do mesmo assunto, mas têm causas de pedir diferentes — a existência da lei. Fonte: Conjur

14/02/2019

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do P*S e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
*S

12/02/2019

A Lei nº 4.886/65 garante ao Representante Comercial o pagamento de indenização pela rescisão de contrato, pela Representada quando inexistir justo motivo ou pelo Representante quando caracterizado justo motivo.Nesses casos, é usual o Representante verificar a retenção de Imposto de Renda.Contudo, a Justiça brasileira já sedimentou entendimento de que a indenização pela rescisão de contrato de Representação Comercial destina-se a reparar danos patrimoniais e, portanto, não há incidência de Imposto de Renda, nos termos do § 5º do artigo 70 da Lei nº 9.430/96. Portanto,a indenização deverá ser recebida em sua integralidade, sem a retenção de quaisquer valores. Esse entendimento é bastante favorável ao Representante e pode representar quantia substancial, a depender dos valores de comissão e de tempo de contrato. Fonte: jusbrasil

04/02/2019

Um assunto bastante importante para as famílias, confira em nosso blog artigo publicado por Dr. Rafael Gabrich, acesse https://www.belizariogabrich.com/blank-1

01/02/2019

A reciclagem de materiais já usados que resultarem em novos produtos, distintos dos originais, é considerada pela Receita Federal como processo de industrialização. Por isso, o órgão orienta os fiscais do país a cobrar sobre a operação o imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) comum. Fonte: Valor Econômico

30/01/2019

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma proprietária
de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de primeira instância prossiga no julgamento da
demanda.A recorrente havia comprado o imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal e seguro obrigatório. Alegando ter constatado
risco de desabamento, ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada e o caso foi parar na Justiça. Em primeira e segunda instância, o pedido
da proprietária foi negado ante a quitação do contrato. Fonte: Jusbrasil

29/01/2019

A Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias. A permissão, que consta em uma liminar, atende a pedido de duas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas do estado.As contribuições foram quitadas em parcelas por meio do Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert), da Receita Federal, que oferece descontos em multas e juros de débitos com a Fazenda.O programa, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses, sendo cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito e 175 meses para quitar o restante. Fonte: Jusbrasil
*s

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