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Atendemos mais de 330 empresas ligadas a área de transporte, e esse número continua subindo, entre elas as maiores do Brasil em suas áreas de atuação, já ultrapassamos a marca de mais de R$ 700.000.000,00 milhões em valores recuperados e anulados.

⚖️ Flávio Bolsonaro: o que ele propõe para a economia e os impostos?Com as eleições de 2026 em andamento, as propostas e...
06/10/2026

⚖️ Flávio Bolsonaro: o que ele propõe para a economia e os impostos?

Com as eleições de 2026 em andamento, as propostas econômicas dos candidatos estão no centro do debate. Mas uma distinção é fundamental: proposta de governo não altera, por si só, a legislação vigente.

No plano de governo registrado no TSE, Flávio Bolsonaro propõe uma redução do tamanho da estrutura federal, incluindo:

🔹 Corte de pelo menos 10 ministérios;
🔹 Redução de cargos comissionados e despesas administrativas;
🔹 Combate a supersalários e outros gastos considerados excessivos;
🔹 Reformulação das regras fiscais, buscando estabilizar e posteriormente reduzir a relação entre dívida pública e PIB;
🔹 Retomada do programa de desestatizações e ampliação de concessões.

💰 E os impostos?

Na área tributária, o plano fala em revisar a reforma tributária, reduzir exceções e buscar uma alíquota menor do IVA, além de reduzir impostos sobre energia elétrica e combustíveis. O documento também defende a redução da carga tributária sobre produção e consumo.

Durante a campanha, Flávio também afirmou que pretende rever impostos criados ou elevados durante a gestão de Fernando Haddad e chegou a defender a suspensão, por um ano, da entrada em vigor da reforma tributária.

📌 Mas ainda existem pontos sem definição

O plano não apresenta, de forma detalhada:

❓ Qual seria a nova alíquota do IVA;
❓ Quais benefícios fiscais seriam alterados ou eliminados;
❓ Quanto os cortes de ministérios e despesas efetivamente economizariam;
❓ Como seria feita uma eventual mudança na transição da reforma tributária;
❓ Quais medidas dependeriam de aprovação do Congresso Nacional.

Por isso, não é possível afirmar hoje quanto uma empresa ou cidadão pagaria a mais ou a menos em impostos com base apenas nessas propostas.

Enquanto nenhuma nova lei for aprovada, as regras tributárias atualmente vigentes continuam valendo.

⚖️ Informação jurídica e tributária para decisões mais seguras.

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O STF acaba de estabelecer três condições que precisam existir ao mesmo tempo para que a multa pela distribuição de lucr...
06/10/2026

O STF acaba de estabelecer três condições que precisam existir ao mesmo tempo para que a multa pela distribuição de lucros seja aplicada.

No julgamento da ADI 5.161, concluído em 30 de setembro de 2026, o Supremo manteve a validade das regras que tratam da distribuição de lucros por empresas com débitos tributários, mas definiu limites para a aplicação da penalidade.

A multa somente poderá incidir quando, cumulativamente:

🔹 O débito estiver definitivamente constituído e inscrito em Dívida Ativa da União;
🔹 A exigibilidade do crédito não estiver suspensa;
🔹 O débito não estiver garantido por uma das modalidades previstas em lei.

💡 E o que isso significa na prática?

Ter uma dívida tributária não significa automaticamente que a empresa esteja impedida de distribuir lucros.

Por isso, antes de realizar uma distribuição, é fundamental verificar a situação específica do débito:

✅ Débito ainda não inscrito em dívida ativa → a situação é diferente.
✅ Débito com exigibilidade suspensa → a multa não se aplica.
✅ Débito devidamente garantido → a multa não se aplica.
⚠️ Débito inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia → é justamente a situação alcançada pela penalidade.

O STF reforçou que os três requisitos devem estar presentes simultaneamente para a incidência da multa.

📌 Antes de distribuir lucros, não basta olhar se existe uma dívida. É preciso entender qual é a situação jurídica dessa dívida.

Uma análise tributária preventiva pode evitar riscos, multas e problemas futuros para a empresa e seus sócios.

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⚖️ Segurança jurídica para decisões empresariais.

As regras para 2027 mudaram e os prazos para as empresas se organizarem foram prorrogados.📌 Simples Nacional 2027Empresa...
30/09/2026

As regras para 2027 mudaram e os prazos para as empresas se organizarem foram prorrogados.

📌 Simples Nacional 2027
Empresas que desejam optar pelo Simples Nacional para 2027 têm até 15 de outubro de 2026 para realizar a solicitação.

📌 IBS e CBS no regime regular
As empresas do Simples Nacional que desejarem optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular têm até 30 de outubro de 2026.

⚠️ E atenção: são decisões diferentes, com regras e efeitos distintos. Por isso, não basta apenas acompanhar o calendário é importante analisar o cenário da sua empresa antes de tomar uma decisão.

Na HS Gomes Advocacia, você conta com orientação jurídica especializada para compreender as mudanças e avaliar os impactos para o seu negócio.

💼 Planejamento tributário também é estratégia empresarial.

📲 Entre em contato com a HS Gomes Advocacia pelo link da bio e saiba como podemos auxiliar sua empresa.

Reforma Tributária: sua empresa pode estar pagando mais imposto do que deveria?A transição para o novo sistema tributári...
22/09/2026

Reforma Tributária: sua empresa pode estar pagando mais imposto do que deveria?

A transição para o novo sistema tributário traz mudanças que vão muito além da legislação. Ela pode impactar custos, formação de preços, margens e, principalmente, o caixa da sua empresa.

Uma decisão recente da Justiça de São Paulo colocou um ponto importante em discussão: a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.

Em decisão liminar, o magistrado entendeu que não há norma determinando a inclusão desses novos tributos na base do ICMS e autorizou, naquele caso específico, a exclusão do IBS e da CBS.

⚠️ Mas atenção: a decisão não vale automaticamente para todas as empresas. Trata-se de uma discussão judicial que precisa ser analisada de acordo com a realidade e o enquadramento de cada contribuinte.

E o que isso pode representar para sua empresa?

Durante o período de transição da Reforma Tributária, detalhes como esse podem fazer diferença na carga tributária, na formação do preço e na margem de lucro.

Por isso, mais do que acompanhar as mudanças, é importante revisar a forma como sua empresa está sendo tributada e identificar possíveis oportunidades ou riscos.

⚖️ Na HS Gomes Advocacia, estratégia começa com análise.

Sua empresa está preparada para a transição?

📲 Fale com nossos especialistas e entenda como a Reforma Tributária pode impactar o seu negócio.

🚛 de um conteúdo que continua atual!Tem assunto que passa o tempo, mas o direito de buscar o que é devido continua o m...
15/09/2026

🚛 de um conteúdo que continua atual!

Tem assunto que passa o tempo, mas o direito de buscar o que é devido continua o mesmo. ⚖️

Em uma edição da Revista SETCESP, a HS Gomes Advocacia já abordava um tema de grande interesse para o setor de transporte: a possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente em multas NIC.

A publicação destacava questões como:
📌 Recuperação de valores pagos nos últimos anos;
📌 Análise das multas e dos autos de infração;
📌 Possibilidade de ação judicial;
📌 Orientação especializada para empresas e transportadores.

Um registro de anos atrás que reforça algo que continua fazendo parte da nossa atuação: conhecimento jurídico aliado à experiência no setor de transporte.

Porque acompanhar as mudanças, entender os detalhes e defender os direitos dos nossos clientes sempre fez parte da nossa história. 🚛⚖️

Uma decisão liminar do TRF4 trouxe novamente ao debate a tributação de lucros e dividendos e a retenção mensal de 10% de...
15/09/2026

Uma decisão liminar do TRF4 trouxe novamente ao debate a tributação de lucros e dividendos e a retenção mensal de 10% de Imposto de Renda sobre determinadas distribuições.

A discussão envolve pagamentos mensais de lucros e dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, realizados por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física.

No caso analisado, questiona-se a aplicação automática da retenção e sua relação com o imposto efetivamente devido no ajuste anual.

📌 Importante: trata-se de uma decisão liminar, proferida em um caso concreto. Portanto, o entendimento ainda pode ser alterado e não significa, por si só, uma mudança definitiva na regra de tributação.

Para empresas e contribuintes que realizam distribuições relevantes de lucros e dividendos, acompanhar a evolução do tema e analisar cada situação individualmente é fundamental para uma tomada de decisão segura.

Em um cenário tributário em constante transformação, informação e análise jurídica também fazem parte da estratégia.

📲 Tem dúvidas sobre os impactos dessa discussão na sua empresa?

Fale com a HS Gomes Advocacia pelo link na bio.

Fonte: Valor Econômico.

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No Direito Tributário, existem detalhes que fazem toda a diferença e muitas vezes passam despercebidos na rotina de uma ...
08/09/2026

No Direito Tributário, existem detalhes que fazem toda a diferença e muitas vezes passam despercebidos na rotina de uma empresa ou até na vida de um contribuinte.

💡 Você sabia que nem todo imposto cobrado é necessariamente devido?
💡 Que existem situações em que sua empresa pode estar pagando mais tributos do que deveria?
💡 E que conhecer seus direitos tributários pode representar uma economia significativa?

Para quem trabalha diariamente com tributos, algumas situações parecem simples. Mas, para quem está do outro lado, entender a legislação, identificar oportunidades e evitar riscos pode ser bastante complexo.

É justamente aí que entra a atuação de um advogado tributarista: transformar aquilo que parece complicado em decisões mais claras, seguras e estratégicas.

📌 Conhecimento tributário não é apenas sobre pagar impostos. É também sobre saber quando, como e quanto pagar.

Acompanhe a HS Gomes Advocacia para descobrir aquilo que pode parecer óbvio para um tributarista, mas talvez você ainda não saiba.

💰 Sua empresa tem precatórios a receber do Estado ou do Município de São Paulo?Esse crédito pode representar um valor im...
28/08/2026

💰 Sua empresa tem precatórios a receber do Estado ou do Município de São Paulo?

Esse crédito pode representar um valor importante no patrimônio da empresa mas, diante das mudanças recentes nas regras de pagamento, esperar pela quitação pode significar ficar com um recurso imobilizado por muito tempo.

Estado e Município de São Paulo acumulam, juntos, mais de R$ 70 bilhões em dívidas judiciais, aumentando a preocupação dos credores com o tempo de espera.

E atenção: a Emenda Constitucional nº 136/2025 mudou o regime de pagamento dos precatórios de Estados e Municípios. O prazo final anteriormente previsto para a quitação dos débitos em atraso deixou de ser aplicável, enquanto novos limites para os pagamentos anuais foram estabelecidos.

👉 Se sua empresa possui um precatório, é importante avaliar juridicamente as alternativas disponíveis para esse crédito.

Em determinadas situações, a legislação permite a cessão do crédito de precatório a terceiros, observados os requisitos legais e a comunicação ao Tribunal e ao ente devedor.

📌 Seu precatório pode ser mais do que um valor aguardando na fila. Pode ser um ativo que merece uma análise estratégica.

A HS Gomes Advocacia pode avaliar o seu caso e orientar sobre os caminhos juridicamente possíveis.

⚖️ Não deixe um crédito relevante parado sem entender suas possibilidades.

💰 Você paga imposto ou investe em eficiência fiscal?A resposta pode fazer toda a diferença entre enxergar o tributário c...
18/08/2026

💰 Você paga imposto ou investe em eficiência fiscal?

A resposta pode fazer toda a diferença entre enxergar o tributário como um custo inevitável ou como uma ferramenta estratégica para o crescimento da sua empresa.

Existem duas formas de lidar com os impostos:

🔹 A primeira: receber a guia, pagar e seguir em frente, sem analisar se a empresa está aproveitando corretamente as possibilidades previstas na legislação.

🔹 A segunda: transformar o tributário em uma área estratégica, analisando números, identificando oportunidades, avaliando o enquadramento e antecipando riscos.

O objetivo não é deixar de pagar impostos. É pagar corretamente, dentro da lei, e evitar que a empresa desembolse mais do que deveria.

Na prática, um planejamento tributário bem estruturado pode contribuir para uma gestão mais eficiente do caixa, maior previsibilidade e melhores condições para a empresa crescer.

📊 Tributação não precisa ser apenas uma obrigação. Pode fazer parte da estratégia do negócio.

E a pergunta é:

Sua empresa apenas paga impostos ou utiliza o planejamento tributário para tomar decisões melhores?

👉 Fale com a HS Gomes Advocacia e descubra como uma análise estratégica pode fazer sentido para o seu negócio.

💰 Existe dinheiro que pode estar parado no caixa da sua empresa e o prazo para recuperá-lo pode estar correndo.Muitas em...
14/08/2026

💰 Existe dinheiro que pode estar parado no caixa da sua empresa e o prazo para recuperá-lo pode estar correndo.

Muitas empresas ainda não perceberam que créditos de P*S e Cofins acumulados podem representar uma oportunidade de recuperação de valores. E atenção: créditos mais antigos já podem estar próximos do limite do prazo para serem aproveitados.

Enquanto isso, situações como ICMS na base de cálculo, classificação incorreta de insumos e créditos de ativo imobilizado subaproveitados podem fazer com que valores legítimos deixem de ser recuperados.

E tem mais: em determinadas hipóteses, os valores recuperáveis podem ser atualizados pela Selic, tornando a revisão tributária ainda mais relevante.

👉 Sua empresa já revisou os créditos de P*S e Cofins antes que o prazo avance ainda mais?

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