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Rodrigues e Rodrigues Filho Advogados Associados

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Brasil
Santos, SP
Rodrigues e Rodrigues Filho Advogados Associados

Escritório de Advocacia em Santos com mais de 48 anos de existência, atuando em diversas áreas do Direito com competência e qualidade.

09/02/2026

O atraso na entrega de imóveis por construtoras é uma das principais causas de ações judiciais no Brasil.

📌 Embora os contratos normalmente prevejam um prazo de tolerância (geralmente de até 180 dias), esse atraso não pode ser indefinido nem injustificado.

Quando a construtora ultrapassa esse limite ou causa prejuízos ao comprador, pode surgir o direito a:
⚖️ indenização por danos materiais,
⚖️ indenização por danos morais,
⚖️ aplicação de multa contratual,
⚖️ ou até a rescisão do contrato.

👉 Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando o contrato, o prazo e os prejuízos causados.

Se a entrega do seu imóvel atrasou, informação é proteção.

📍 Av. Ana Costa, 484 | cj. 717
📲 (13) 3286-1814
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Indenização
Advocacia

23/01/2026

Trabalhar com motocicleta em vias públicas envolve risco constante — e a lei reconhece isso.

📌 O art. 193, §4º da CLT classifica o trabalho com moto como atividade perigosa, garantindo ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30%.

Mesmo com discussões sobre portarias do Ministério do Trabalho, a jurisprudência trabalhista tem sido clara:
⚖️ o risco é inerente ao uso da motocicleta, independentemente do cargo ou da nomenclatura da função.

👉 O entendimento predominante, inclusive mantido pelo STF e aplicado pelo TST, é de que o adicional é devido a motoboys, entregadores e outros profissionais que utilizam moto de forma habitual no trabalho.

⚠️ Se esse adicional não está sendo pago, a negativa pode ser ilegal e gerar direito a diferenças salariais e reflexos.

📲 Procure orientação jurídica para analisar o seu caso e saber quais são os seus direitos.

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20/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou critérios para a aplicação das chamadas medidas executivas atípicas nas ações de execução.

📌 Isso significa que o juiz pode, em situações excepcionais, determinar medidas como:
– suspensão da CNH
– apreensão do passaporte
– bloqueio de cartões de crédito

⚠️ Mas atenção: essas medidas não são automáticas e não podem ser usadas como punição.

O STJ deixou claro que elas só são válidas quando:
✔ os meios tradicionais de execução já foram tentados e frustrados;
✔ há fundamentação concreta no caso específico;
✔ são respeitados a proporcionalidade, a razoabilidade e o contraditório.

👉 Na prática, isso traz mais instrumentos ao credor, mas também protege o devedor contra abusos.

Se você está envolvido em uma execução judicial — seja como credor ou devedor — é essencial analisar se a medida aplicada respeita os critérios legais definidos pelos tribunais.

⚖️ Informação é proteção.

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09/01/2026

📍Estamos em um novo endereço!

A partir do dia 12 de janeiro de 2026, nosso escritório passa a atender em um novo conjunto, no mesmo prédio.

📌 Endereço atualizado:
Av. Ana Costa, nº 484
Conjunto 717 – Santos/SP

📲 Nosso telefone e WhatsApp permanecem os mesmos:
(13) 3286-1814

Seguimos à disposição para oferecer um atendimento ético, responsável e comprometido com os direitos de nossos clientes.

12/12/2025

O TRT-15 reconheceu que uma vendedora recebia parte das comissões de forma disfarçada, por meio de cartão de benefícios, e determinou que esses valores fossem integrados ao salário para todos os efeitos.

A prática é considerada fraude quando o valor creditado não corresponde a benefícios reais, mas sim a comissões ocultas para evitar encargos.

A decisão elevou substancialmente o valor das comissões consideradas no contrato, com reflexos em:
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º salário
✔️ FGTS
✔️ Demais verbas salariais

O Tribunal também destacou que holerites muito abaixo do faturamento real e créditos incompatíveis no cartão são indícios de irregularidade.

Empresas que tentam mascarar o valor das comissões, pagando parte “por fora”, via cartão ou outros meios, podem ser condenadas a recalcular toda a remuneração do trabalhador.

Se você desconfia que suas comissões estão sendo reduzidas ou pagas de maneira irregular, fique atento: a documentação e os extratos podem revelar a diferença.

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09/12/2025

Ser humilhado no trabalho não é “normal”, é ilegal.

Quando um superior, colega ou qualquer representante da empresa pratica ofensas, xingamentos, apelidos pejorativos ou expõe o trabalhador ao ridículo, isso configura assédio moral.

E a Justiça tem sido cada vez mais firme: quem sofre esse tipo de violência pode ter direito à indenização, e a empresa responde mesmo que a agressão seja feita por outro funcionário, não apenas gerentes.

Ambiente hostil, humilhações repetidas, gritos, constrangimento público e pressão psicológica não fazem parte das relações saudáveis de trabalho, e nunca devem ser ignorados.

Se isso acontece com você, procure ajuda.
Respeito no ambiente profissional não é opção. É obrigação.

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17/11/2025

Você sabia que mesmo sem carteira assinada, a Justiça pode reconhecer todos os direitos de um trabalhador formal?

Uma recente decisão da 5ª Vara do Trabalho de Santos confirmou o vínculo empregatício de uma mulher que atuava como “freelancer” em uma empresa de alimentação.
Ela trabalhava três vezes por semana, tinha subordinação direta e horário fixo.

O juiz citou os artigos 2º, 3º e 443 da CLT e determinou que a empresa formalizasse o vínculo e pagasse todas as verbas trabalhistas devidas.

📌 O que importa para a Justiça não é o “nome do contrato”, mas a realidade do trabalho.
Se há subordinação, habitualidade e pagamento, há vínculo.

⚖️ Direitos do trabalhador não se negociam, se reconhecem.

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trabalhista

30/10/2025

Com o avanço da tecnologia, muitas empresas e condomínios estão substituindo trabalhadores por sistemas automatizados, mas o Tribunal Superior do Trabalho entende que essa mudança precisa respeitar garantias sociais.

🧾 Recentemente, o TST confirmou o direito à indenização de 10 salários mínimos a porteiros demitidos após a implantação de portarias virtuais em condomínios de São Paulo.

⚖️ A decisão reforça que o avanço tecnológico é bem-vindo, desde que não ocorra às custas da dignidade e segurança financeira do trabalhador.

A Justiça destacou que a cláusula não restringe a automação, mas cria um mecanismo de compensação social, equilibrando inovação e justiça no ambiente condominial.

👉 Essa decisão pode servir de precedente importante para outros setores impactados pela automação e inteligência artificial.

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08/10/2025

Uma funcionária foi demitida após testemunhar contra a empresa em um processo trabalhista.

A Justiça considerou que essa conduta viola garantias fundamentais do trabalhador, como o direito de acesso à Justiça e a proteção contra retaliações.

Por isso, além da indenização por danos morais, a empresa também foi condenada ao pagamento de reflexos em férias, FGTS, horas extras e demais verbas trabalhistas.

⚖️ Testemunhar em um processo é um direito assegurado por lei — e nenhum trabalhador pode ser punido por exercer esse direito.

Em situações como essa, o Judiciário pode reconhecer a irregularidade e garantir a reparação integral ao empregado prejudicado.

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06/10/2025

🚨 Atenção consumidores!
Casos recentes de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas acenderam um alerta importante em todo o estado de São Paulo.

⚠️ O metanol é altamente tóxico e pode causar desde cegueira até a morte.

Por isso, a Justiça já discute a responsabilização de fabricantes, distribuidores e comerciantes envolvidos nessa cadeia.

O consumidor que for vítima também pode exigir reparação pelos danos sofridos.

Informação é proteção. Fique atento à procedência do que consome e conheça seus direitos.

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02/10/2025

🚨 A Reforma da Previdência mudou as regras da aposentadoria no Brasil, e muita gente ainda não sabe exatamente como isso impacta a sua situação.

Hoje, existem regras de transição, que variam conforme a idade, tempo de contribuição e até a data em que você começou a contribuir para o INSS.

Isso significa que cada caso é único, e você pode ter direito a se aposentar antes do que imagina — ou em condições mais vantajosas.

⚖️ Por isso, é essencial fazer um planejamento previdenciário para não perder tempo nem dinheiro.

Tem dúvidas sobre o seu caso? Procure orientação com um advogado especialista!

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25/09/2025

🚨 Você sabia que ser demitido logo após acionar a Justiça contra a empresa pode caracterizar demissão por retaliação?
Esse tipo de prática é ilegal e já levou empresas a pagarem altas indenizações, como aconteceu recentemente em Praia Grande, onde um trabalhador recebeu R$36 mil.

📌 O que o trabalhador pode garantir nesses casos:
✔️ Indenização por danos morais
✔️ Salários retroativos
✔️ Reintegração em alguns casos

👉 Se você desconfia que foi dispensado de forma injusta, não ignore seus direitos. Procure orientação de um advogado trabalhista.

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