Rodrigues e Rodrigues Filho Advogados Associados

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Ofereceram empréstimo consignado para um idoso da sua família sem que ele tivesse solicitado?Essa prática merece atenção...
19/08/2026

Ofereceram empréstimo consignado para um idoso da sua família sem que ele tivesse solicitado?

Essa prática merece atenção.

O STJ decidiu que visitas domiciliares não solicitadas de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do INSS, com o objetivo de oferecer empréstimo consignado, podem configurar assédio de consumo.

A decisão reforça que a pessoa idosa merece proteção especial nas relações de consumo, principalmente quando envolve crédito, benefício previdenciário e descontos mensais.

Na prática, o problema acontece quando o idoso é abordado em casa, pressionado a contratar ou não recebe informações claras sobre juros, parcelas, prazo e consequências do empréstimo.

📌 Empréstimo consignado exige informação clara, consentimento real e ausência de pressão.

Se houve contratação sem autorização, desconto indevido ou abordagem abusiva, o caso deve ser analisado com cuidado.

Proteja quem você ama. Informação também é cuidado.

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Você pode estar contribuindo para o INSS e, mesmo assim, ter meses que não estão contando corretamente para os seus dire...
29/07/2026

Você pode estar contribuindo para o INSS e, mesmo assim, ter meses que não estão contando corretamente para os seus direitos.

Isso pode acontecer quando a contribuição f**a abaixo do salário mínimo nacional.

Desde a Reforma da Previdência, competências a partir de 11/2019 com recolhimento inferior ao mínimo podem precisar de ajuste para contar para qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição e cálculo de benefício.

📌 Esse problema pode afetar principalmente MEIs, autônomos, trabalhadores intermitentes, domésticos, empregados com jornada parcial e pessoas com renda variável.

O STF também reconheceu repercussão geral sobre o tema, discutindo se o recolhimento abaixo do mínimo impede o reconhecimento da qualidade de segurado no RGPS após a EC 103/2019.

Na prática, muita gente só descobre a pendência quando vai pedir aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade ou outro benefício.

Antes de solicitar qualquer benefício, revise seu CNIS e verifique se existem competências abaixo do mínimo, indicadores ou pendências.

Dependendo do caso, pode ser possível complementar, agrupar contribuições ou usar excedente de outro mês.

⚖️ Contribuir não basta. É preciso conferir se o INSS está contando corretamente.

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Um acordo particular pode parecer suficiente no momento do divórcio, mas nem sempre garante segurança jurídica.Em casos ...
02/07/2026

Um acordo particular pode parecer suficiente no momento do divórcio, mas nem sempre garante segurança jurídica.

Em casos de partilha de bens, especialmente quando há imóveis, valores relevantes ou patrimônio construído durante o casamento, é essencial seguir as formalidades legais.

A divisão feita apenas por “contrato de gaveta” pode gerar problemas futuros, como questionamentos sobre validade, dificuldade de registro e novos conflitos entre as partes.

Quando há consenso, a partilha pode ser formalizada por escritura pública em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais, ou pela via judicial quando necessário.

📌 Antes de assinar qualquer acordo, busque orientação jurídica.

A forma como a partilha é feita hoje pode evitar grandes problemas amanhã.

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A locação de imóveis por curta temporada, feita por plataformas como Airbnb, tem gerado muitas discussões entre propriet...
09/06/2026

A locação de imóveis por curta temporada, feita por plataformas como Airbnb, tem gerado muitas discussões entre proprietários, síndicos e moradores.

Recentemente, o STJ reforçou que esse tipo de uso pode depender da aprovação do condomínio, especialmente quando a prática altera a rotina residencial do prédio, aumenta a circulação de pessoas desconhecidas ou impacta a segurança e o sossego dos condôminos.

Isso não signif**a que todo anúncio seja automaticamente proibido.
Mas também não signif**a que o proprietário possa utilizar o imóvel livremente sem observar as regras condominiais.

📌 Antes de anunciar, proibir ou aplicar multa, é essencial analisar:

• a convenção do condomínio;
• o regimento interno;
• as decisões de assembleia;
• e as particularidades de cada caso.

Em situações como essa, uma decisão tomada sem orientação pode gerar conflitos e até discussão judicial.

⚖️ Condomínio, proprietário e morador: todos precisam conhecer seus direitos e limites.

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Sua imagem não pode ser usada livremente só porque está na internet.O direito de imagem é protegido pela Constituição Fe...
25/05/2026

Sua imagem não pode ser usada livremente só porque está na internet.

O direito de imagem é protegido pela Constituição Federal e pode gerar indenização quando há exposição indevida, principalmente quando a imagem é utilizada para fins comerciais, publicitários ou econômicos.

Na prática, isso pode acontecer quando uma empresa, marca ou perfil comercial usa sua foto ou vídeo em anúncios, posts, sites ou materiais de divulgação sem a sua autorização.

📌 E atenção: segundo entendimento do STJ, o uso indevido da imagem para fins econômicos ou comerciais pode gerar dano moral, mesmo sem necessidade de provar prejuízo concreto.

Se isso aconteceu com você, guarde provas: prints, links, datas e qualquer material que mostre onde sua imagem foi utilizada.

Sua imagem tem valor.
E seus direitos precisam ser respeitados.

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O STJ autorizou o uso do Serp-Jud para localizar bens de devedores em processos de execução civil.Na prática, essa ferra...
19/05/2026

O STJ autorizou o uso do Serp-Jud para localizar bens de devedores em processos de execução civil.
Na prática, essa ferramenta permite que o Judiciário consulte, de forma centralizada, informações de registros públicos, como imóveis, registros de empresas e outros vínculos patrimoniais.

📌 Isso pode ajudar quem está tentando receber uma dívida reconhecida judicialmente, tornando a busca por bens penhoráveis mais eficiente.

Mas atenção: o uso do sistema não é automático. Ele depende de decisão judicial fundamentada e deve respeitar os limites legais de cada caso.

A decisão reforça uma tendência importante: a tecnologia vem sendo utilizada para dar mais efetividade aos processos de cobrança.

Se você tem valores a receber e enfrenta dificuldades para localizar bens do devedor, procure orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

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Olá! Preciso te alertar sobre uma situação importante.Identif**amos que um número desconhecido está se passando pelo Dr....
08/05/2026

Olá! Preciso te alertar sobre uma situação importante.

Identif**amos que um número desconhecido está se passando pelo Dr. Augusto Henrique Rodrigues Filho e enviando mensagens para clientes com dados processuais, tentando aplicar um golpe.

⚠️ Não responda, não clique em links e não faça nenhum pagamento solicitado por esse número.

Por favor, denuncie o número diretamente pelo WhatsApp:
1. Abra a conversa com o número suspeito
2. Toque no nome/número no topo
3. Role até o final e toque em *”Denunciar”*

Qualquer dúvida, entre em contato diretamente com o escritório pelo número oficial:
📞 *Rodrigues e Rodrigues Filho Advogados Associados*
(13) 3286-1814

Obrigado!

🚨 Mudança importante na Justiça do Trabalho, e isso pode impactar diretamente o seu processo.A forma de pagamento das cu...
29/04/2026

🚨 Mudança importante na Justiça do Trabalho, e isso pode impactar diretamente o seu processo.

A forma de pagamento das custas judiciais mudou, e muitos ainda não sabem como isso funciona na prática.

Agora:
• O boleto foi eliminado
• O pagamento é feito via PIX ou cartão de crédito
• A confirmação é imediata no sistema

Apesar de parecer simples, erros nesse processo podem gerar prejuízos sérios, incluindo até a perda do direito de recorrer.
Por isso, atenção aos detalhes, eles fazem toda a diferença no resultado do seu caso.

📩 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.
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Você pode ter sido demitido e ainda assim não ter recebido tudo o que é seu.Isso acontece com mais frequência do que par...
01/04/2026

Você pode ter sido demitido e ainda assim não ter recebido tudo o que é seu.

Isso acontece com mais frequência do que parece.

Muitas empresas deixam de pagar corretamente verbas rescisórias — e o trabalhador só descobre depois, quando já perdeu dinheiro.

📌 Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º…
📌 FGTS + multa de 40%
📌 Seguro-desemprego

Tudo isso precisa ser analisado com atenção.

🚨Se você já passou por isso ou está em dúvida, vale a pena revisar o seu caso.

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A escala 12x36 é comum em atividades como vigilância e segurança, mas uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabal...
17/03/2026

A escala 12x36 é comum em atividades como vigilância e segurança, mas uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho trouxe um alerta importante.

No caso analisado, a ministra Kátia Magalhães Arruda entendeu que a realização habitual de plantões extras compromete a lógica desse regime de jornada.

A escala 12x36 existe justamente porque as 12 horas de trabalho são compensadas pelas 36 horas de descanso.
Quando a empresa passa a exigir jornadas adicionais de forma frequente, essa compensação deixa de existir.

Com esse entendimento, o TST concluiu que a prática descaracteriza o regime 12x36, permitindo o reconhecimento de:

✔ pagamento de horas extras
✔ reflexos em outras verbas trabalhistas

A decisão reforça que o modelo pode ser adotado, mas deve respeitar os limites que justif**am sua existência.

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