Poggi - Advogados Associados

11/12/2025

22/09/2025

Sua empresa está operando de acordo com as leis, regulações, políticas e padrões aplicáveis à sua indústria e localidade?

Se ficou em dúvida, é a hora de praticar o compliance empresarial!

O compliance empresarial é o processo que empresas implementam internamente para garantir que estejam de acordo com as normas competentes.

Isso ajuda a proteger a organização, seus acionistas ou sócios, funcionários e outras partes envolvidas.

Além disso, evita que a empresa seja condenada ao pagamento de multas e sanções administrativas.

A implementação do compliance empresarial levará a:

-> Redução de riscos:

Operacionais, financeiros, reputacionais e outros aos quais a empresa está exposta.

-> Melhoria na reputação e confiabilidade:

O cumprimento das normas e a adoção de práticas éticas elevam a reputação perante clientes, investidores, autoridades e a sociedade como um todo.

-> Valor da marca:

Diante da melhoria da reputação e confiabilidade, eleva-se o valor da marca.

-> Eficiência operacional:

O processo promove maior transparência, responsabilidade e melhor governança corporativa, resultando em tomadas de decisões mais assertivas.

-> Vantagem competitiva:

Uma empresa fiel à legislação e às práticas de conduta é o melhor método para se destacar e se manter firme no mercado.

Quer saber mais sobre o assunto?

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13/09/2025

Estranho imaginar que seu funcionário pode te demitir, não é mesmo?

Mas saiba que isso é possível em algumas situações. Leia este post para entender!

A legislação brasileira garante aos trabalhadores o direito à rescisão indireta quando há justa causa por parte da empresa.

Veja algumas ações que podem levar à rescisão indireta:

1 – Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

2 – O funcionário for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

3 – O empregado correr perigo manifesto de mal considerável;

4 – A empresa não cumprir as obrigações do contrato;

5 – A organização ou seus prepostos ofenderem o trabalhador fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

6 – O empregador reduzir o trabalho do funcionário, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Assim, a rescisão indireta é um direito do empregado, por isso é importante a empresa estar sempre alinhada com as leis trabalhistas.

Quer ajuda para cumprir com todas as suas obrigações e evitar a rescisão indireta?

Busque acompanhamento de um advogado especializado! .

12/09/2025

Alguém consegue ser falso no BBB por três meses?

Você pode obter essa resposta a médio e longo prazo na sua empresa.

A câmera é uma ferramenta que pode lhe proporcionar segurança, inclusive em uma eventual reclamatória trabalhista, que muitas vezes é algo irreversível à empresa.

É uma ótima tática para saber se o empregado cria estratégias para:

1 – Ganhar destaque;

2 – Puxar o tapete do colega;

3 – Furtar;

4 – Burlar um acidente de trabalho;

5 – Maus tratos de idosos (atenção, empregador doméstico!).

Se uma pessoa cumpre com seus deveres/obrigações, não há o que temer! ⠀.

O monitoramento eletrônico não intimida o empregado nem viola a sua privacidade.

É perfeitamente válido ao empregador ter o poder de direção sobre a prestação de serviços e, consequentemente, o risco de sua atividade.

Tal controle, contudo, não é aceito em banheiros, vestiários e locais de descanso/alimentação.

No entanto, é fundamental que os funcionários tenham ciência da existência das câmeras. ⠀.

Investir em regulamento interno, código de conduta e comunicação clara com os colaboradores só trará benefícios para a empresa, além de contribuir para uma boa cultura organizacional.

Ficou com alguma dúvida?

Busque orientação jurídica em um escritório de advocacia especializado!

05/09/2025

As praias são locais públicos e todos os consumidores têm direito a usufruí-las com segurança e tranquilidade.

No entanto, existem alguns direitos específicos que você deve conhecer.

1 - Informação clara e precisa:

Os estabelecimentos comerciais devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo preços, formas de pagamento e condições de troca ou devolução.

2 - Segurança:

Oferecer condições seguras para os consumidores, incluindo segurança contra incêndio e outras situações de risco.

3 - Venda casada em restaurantes e bares na beira da praia:

É comum o hábito de comerciantes colocarem na areia guarda-sóis, mesas, cadeiras e atrelarem o consumo à utilização desses itens.

Essa prática é proibida e contrária ao CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Você pode pagar pelos itens daquele estabelecimento e consumir os serviços de outro, separadamente.

4 - Ressarcimento por danos e restituição de valores:

Se você sofrer algum dano causado por uma compra na praia, pode ser ressarcido por qualquer prejuízo.

Além disso, se receber a mercadoria com defeito, tem direito à troca ou à restituição do valor pago.

5 - Prazo de garantia:

Tudo adquirido na praia deve ter garantia, conforme previsto no CDC.

Lembre-se que o Procon é um órgão de defesa do consumidor e que pode te ajudar a resolver problemas relacionados a produtos e serviços adquiridos nesse local.

Passou por alguma situação desagradável em sua viagem por conta do descumprimento de seus direitos?

Compartilhe nos comentários e não hesite em buscar auxílio jurídico!

01/09/2025

Está pensando em se tornar fiador de alguém?

Fique atento a possíveis consequências dessa decisão!

A Lei da Impenhorabilidade afirma que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar.

Contudo, há a exceção de dívidas decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.

Nesse caso, é autorizada a penhora do imóvel do fiador, mesmo tendo estabelecido ali a sua moradia.

Portanto, tome muito cuidado ao se tornar fiador de alguém!

Seu único imóvel pode ser penhorado e ir a leilão caso o locatário não pague os aluguéis do contrato de locação.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica com uma equipe especializada em direito imobiliário!

15/08/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ex-esposa tem direito à metade do valor que o falecido ex-marido vai receber como correção de um financiamento rural.

O caso envolvia uma dívida de 1990, cujo valor foi corrigido anos depois devido ao índice econômico.

A ex-esposa entrou com pedido para receber parte do valor, já que eles eram casados sob regime de comunhão universal de bens quando o financiamento foi feito.

Inicialmente, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Tocantins reconheceu o direito da mulher aos valores.

O espólio do falecido recorreu ao STJ, alegando que os valores só foram reconhecidos após a separação e por isso não deveriam ser divididos.

No entanto, o tribunal entendeu que os dois têm direito aos valores a mais pago na época, pois eram casados.

A decisão reforçou que não se trata dos bens em si, mas da divisão de um direito financeiro adquirido durante o casamento.

Com isso, eles mantiveram o direito à metade do crédito.

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– Processo: REsp 2.144.296.

04/08/2025

Receber alta hospitalar é um momento importante para o paciente, mas e se ele decidir deixar o hospital contra a recomendação médica?

O médico pode negar essa solicitação?

Sim, o médico pode negar a alta, especialmente quando acredita que o paciente não está em condições de deixar o hospital.

Isso pode acontecer quando há risco para a saúde do paciente, como em casos de:

– Falta de recuperação;

– Necessidade de acompanhamento contínuo;

– Quando a saída pode colocar a sociedade em risco.

No entanto, o direito do paciente de decidir sobre o seu corpo e saúde é garantido pela Constituição Federal, desde que ele esteja em pleno exercício da capacidade civil para tomar essa decisão.

Se o paciente insistir em sair, o médico deve tomar algumas precauções para garantir que a decisão foi tomada de forma consciente:

1 – Explicar detalhadamente os riscos que o paciente corre ao sair do hospital antes de finalizar o tratamento;

2 – Pedir que o paciente assine um Termo de Recusa de Tratamento. Esse documento deve ser assinado também por duas testemunhas;

3 – Registrar a recusa no prontuário médico;

4 – Comunicar às autoridades competentes, se necessário.

Mas é importante lembrar que, mesmo com a recusa do paciente, o hospital e o médico ainda podem ser responsabilizados civilmente caso a condição de saúde do paciente se agrave após a alta.

Se houver dúvidas ou problemas relacionados à alta médica a pedido do paciente, é recomendada a orientação de um advogado especializado em direito médico.

03/08/2025

No mundo dos contratos bancários, o consumidor tem direitos que muitas vezes passam despercebidos.

Aqui estão três que você deve conhecer:

1 - Transparência nas cláusulas:

Os bancos devem fornecer informações claras e precisas. Isso inclui taxas de juros, encargos e condições do contrato.

2 - Direito à portabilidade de crédito:

Você pode transferir seu empréstimo ou financiamento de uma instituição para outra que ofereça melhores condições, sem custos adicionais.

3 - Proteção contra vendas casadas:

É ilegal forçar o cliente a adquirir um produto ou serviço como condição para obter outro, como exigir um seguro para aprovar um empréstimo.

Se você se deparar com situações que parecem violar esses direitos, busque orientação jurídica para entender seus direitos e assegurar que eles sejam respeitados!

11/07/2025

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Mas o que são os riscos psicossociais?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Não deixe para depois! Se prepare agora!

10/07/2025

A partir de 26 de maio de 2025, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Mas o que são os riscos psicossociais?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Não deixe para depois! Se prepare agora!