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Lopes, Maia & Oliveira Advogados Associados

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Lopes, Maia & Oliveira Advogados Associados

Escritório de Advocacia especializado na solução de conflitos.

09/03/2026

📜 Testamento tem limite: a lei protege parte da herança

Muitas pessoas não sabem, mas o testamento não pode abranger todo o patrimônio quando existem herdeiros necessários: filhos, pais ou cônjuge.

Pela lei:
✔ 50% dos bens pertencem obrigatoriamente aos herdeiros necessários (legítima)
✔ 50% dos bens podem ser destinados a quem você quiser por testamento

Ou seja, o testamento garante a sua vontade, mas dentro dos limites legais.

📊 Planejamento sucessório traz segurança jurídica e evita conflitos futuros.
👩‍⚖️ Procure orientação jurídica.
🔗 Saiba mais no link da bio.

27/02/2026

Atraso na entrega do imóvel gera direitos ao comprador 🏗️⚖️

Arraste para o lado e entenda seus direitos ➡️

Se estiver passando por isso, procure orientação jurídica especializada 👩🏻‍⚖️

Para obter mais informações, clique no link da bio 🔗

06/02/2026

🏠 IMÓVEL EM INVENTÁRIO: É POSSÍVEL VENDER ANTES DA PARTILHA?

Enquanto o inventário não é concluído, os bens permanecem juridicamente indivisos entre os herdeiros. A venda do imóvel, em regra, depende de autorização judicial (alvará), especialmente quando há herdeiros menores ou incapazes. ⚖️

📌 Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, existem alternativas legais para viabilizar a venda. Para evitar nulidades e problemas no registro, consulte um advogado especialista.

👉 Busque orientação jurídica especializada.

🔗Para mais informações, clique no link da Bio.

Advocacia LMOAdvocacia

28/01/2026

🚨 𝗔𝗟𝗜𝗘𝗡𝗔ÇÃ𝗢 𝗣𝗔𝗥𝗘𝗡𝗧𝗔𝗟 🚨

Ocorre quando um dos genitores ou responsável interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente para afastá-lo do outro, por meio de manipulação, desqualif**ações, falsas acusações, impedimento de visitas ou criação de medo e rejeição.

⚖️ A Lei nº 12.318/2010 considera essa prática ilícita e prevê medidas para proteger o melhor interesse da criança.

📌 Como provar? Mensagens, áudios, testemunhas, relatórios escolares e laudos psicológicos.

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27/01/2026

🚨 𝗔𝗹𝗶𝗲𝗻𝗮çã𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗲𝗻𝘁𝗮𝗹 🚨

Ocorre quando um dos genitores ou responsável interfere na formação psicológica da criança ou do adolescente para afastá-lo do outro, por meio de manipulação, desqualif**ações, falsas acusações, impedimento de visitas ou criação de medo e rejeição.

⚖️ A Lei nº 12.318/2010 considera essa prática ilícita e prevê medidas para proteger o melhor interesse da criança.

📌 Como provar? Mensagens, áudios, testemunhas, relatórios escolares e laudos psicológicos.

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20/01/2026

𝗔𝗧𝗥𝗔𝗦𝗢 𝗡𝗔 𝗘𝗡𝗧𝗥𝗘𝗚𝗔 𝗗𝗢 𝗜𝗠Ó𝗩𝗘𝗟: 𝗔𝗧𝗘𝗡ÇÃ𝗢 𝗔𝗢𝗦 𝗦𝗘𝗨𝗦 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢𝗦! 🚨

Comprou um imóvel na planta e a entrega não aconteceu no prazo? ⚠️

Quando o atraso ultrapassa o prazo de tolerância contratual (geralmente de até 180 dias), o comprador não f**a desamparado.

📌 Você pode ter direito a:

✔️ Indenização por danos morais, quando configurada a demora excessiva e injustif**ada;
✔️ Cancelamento da cobrança dos juros de obra (ou taxa de evolução de obra) a partir do atraso na entrega;
✔️ Devolução dos valores pagos a título de juros de obra após o prazo contratual, devidamente corrigidos;
✔️ Cobrança de aluguéis (lucros cessantes) pelo período em que o imóvel permaneceu indisponível;
✔️ Aplicação de multas contratuais, quando previstas em favor do comprador;
✔️ Rescisão contratual, com restituição dos valores pagos, em caso de atraso relevante.
⚖️ O risco do atraso não pode ser transferido ao consumidor.

Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando o contrato, a conduta da construtora e a legislação aplicável.

📩 Está enfrentando atraso na entrega do seu imóvel? Busque orientação jurídica especializada e faça valer seus direitos.

Clique no link da Bio e tire suas dúvidas

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28/11/2025

🚨 Plano de saúde não pode negar tratamento urgente!

Quando há relatório médico comprovando a urgência, o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento, ainda que:
❌ não conste no rol da ANS;
❌ ou o paciente esteja no período de carência.

🩺 A urgência médica prevalece sobre qualquer cláusula contratual ou limitação administrativa.

💡 Exemplo:
Um paciente com diabetes desenvolve uma infecção grave no pé. O médico atesta a necessidade urgente de amputação para evitar risco de morte.

🧾 Direito à vida e à saúde vêm em primeiro lugar.

🚨Quer saber mais click no link 🔗 da Bio.

25/11/2025

Quando todas as tentativas administrativas falham, você ainda pode recorrer à Justiça. ⚖️

Muitos motoristas têm a CNH suspensa de forma indevida, com erros no processo, notif**ações incorretas ou ausência de defesa adequada.
Essas falhas violam o direito ao contraditório e à ampla defesa — e a via judicial pode reverter a penalidade.

💥 Não aceite perder sua habilitação sem questionar!
Um advogado pode analisar o caso e propor ação judicial para garantir seus direitos.

Dirigir é liberdade, e a Justiça pode ser o caminho para recuperá-la. 🚗💨
Dúvidas? Click no link da bio

09/11/2025

⚠️ COMUNICADO IMPORTANTE – TENTATIVA DE GOLPE

A LMO Advocacia alerta que golpistas estão usando indevidamente o nome do escritório para entrar em contato com clientes por aplicativos de mensagens.

🚫 Não solicitamos dados pessoais, bancários ou qualquer tipo de pagamento para liberação de valores de processos.

Nossos únicos canais oficiais são:
📞 (13) 97809-6360
📧 [email protected]

Se receber uma mensagem suspeita, não responda e entre em contato conosco pelos canais acima.

LMO Advogados Associados

14/10/2025

🎯 5 direitos do inquilino que você precisa saber!

1️⃣ Receber o imóvel em condições de uso, o proprietário deve entregar o imóvel em bom estado, pronto para morar.

2️⃣ Pagar apenas o que é obrigação do inquilino despesas extraordinárias do condomínio (como obras estruturais ou pintura da fachada) são do locador.

3️⃣ Reajuste só após 12 meses – o aluguel só pode ser reajustado 1 vez por ano, conforme o índice definido em contrato (IGP-M, IPCA ou outro índice oficial).

4️⃣ Direito de preferência na compra – se o proprietário quiser vender o imóvel, deve oferecer primeiro ao inquilino nas mesmas condições.

5️⃣ Aviso prévio de 30 dias – o inquilino pode devolver o imóvel a qualquer momento, desde que avise com 30 dias de antecedência e, se ainda estiver no prazo contratual, deverá pagar multa proporcional.

06/10/2025

📜 Existe idade certa para fazer um testamento?

🚨A resposta é não. Qualquer pessoa maior de 16 anos e em plena capacidade pode manifestar sua vontade por meio do testamento.

👉 O testamento é um instrumento de segurança, que garante que sua vontade seja respeitada no futuro e evita conflitos familiares.

Quer saber mais sobre como funciona na prática?
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Endereço

Amador Bueno, Nº 38, CJ 33
Santos, SP

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