Felipe Fonseca Advocacia e Consultoria jurídica

Felipe Fonseca Advocacia e Consultoria jurídica Defesa dos seus direitos trabalhistas, conduzida com a máxima transparência e ética.

Importância do seu tempo e do seu investimento, por isso, cada etapa do processo é pautada pela eficiência e pela qualidade na prestação dos serviços.

⚖️ Você conhece os seus direitos no dia a dia de trabalho?Muitas vezes, detalhes importantes da CLT passam despercebidos...
20/03/2026

⚖️ Você conhece os seus direitos no dia a dia de trabalho?
Muitas vezes, detalhes importantes da CLT passam despercebidos, mas eles fazem toda a diferença na sua saúde e no seu bolso. Hoje, destaco dois pontos fundamentais que geram muitas dúvidas:
1️⃣ Intervalo Intrajornada (Art. 71 da CLT)
Trabalha mais de 6 horas por dia? Você tem direito a, no mínimo, 1 hora de descanso. A concessão parcial desse tempo não é apenas um detalhe: é uma falta grave do empregador e deve ser paga como hora extra, com todos os reflexos (FGTS, férias, 13º).
2️⃣ Proteção ao Trabalho da Mulher (Art. 386 da CLT)
A lei garante uma proteção especial: havendo trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal. Isso garante que o repouso dominical ocorra de forma mais frequente, preservando o bem-estar da trabalhadora.
💡 Fique atento: Esse entendimento foi confirmado pelos tribunais superiores (STF/TST), reforçando que a proteção à mulher é constitucional e necessária.
O conhecimento é a sua melhor defesa. Se o seu intervalo está sendo "cortado" ou se a escala de domingo não está sendo respeitada, busque orientação!
Gostou dessa informação? Salve para não esquecer e compartilhe com uma colega! 🚀
JustiçaDoTrabalho

ALERTA URGENTE: Golpe do Falso Advogado! Sua segurança é prioridade. NUNCA confie em contatos de números ou e-mails dife...
17/12/2025

ALERTA URGENTE: Golpe do Falso Advogado!
Sua segurança é prioridade. NUNCA confie em contatos de números ou e-mails diferentes dos oficiais.
Nossas únicas formas de contato e solicitação financeira são:
📞 (013) 99689-3654
📧 [email protected]
A sua vigilância é a nossa melhor defesa. Leia a imagem completa e proteja-se!

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não depende de demonstraçã...
26/01/2024

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não depende de demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.

Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe – em processo que discute a revisão de pensão alimentícia fixada em torno de R$ 10 mil. Saiba mais: https://wa.me/message/YPH4BTOLWLKEH1

Um homem teve um relógio da marca Rolex, avaliado em R$ 33,7 mil, roubado enquanto aguardava a abertura da cancela do sh...
22/03/2023

Um homem teve um relógio da marca Rolex, avaliado em R$ 33,7 mil, roubado enquanto aguardava a abertura da cancela do shopping Downtown, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.

O Center Park Estacionamento foi condenado pela 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio a ressarcir o valor do relógio e pagar mais R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Os ministros concluíram que a 'expectativa de segurança' do consumidor é legítima mesmo que ele ainda não tenha ultrapassado a cancela.

"Ao disponibilizar um obstáculo físico para ingresso no estacionamento de shopping center, apto a controlar a entrada de terceiros e provocar a sensação de segurança no consumidor, deve o estacionamento ser responsabilizado por roubo à mão armada ocorrido na cancela, ainda que esta não tenha sido efetivamente ultrapassada no momento do ato criminoso", assim definiu a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo.

Alguns motivos fazem as mães não cobrarem o direito a pensão alimentícia. A batalha para conseguir esse direito da crian...
01/02/2023

Alguns motivos fazem as mães não cobrarem o direito a pensão alimentícia. A batalha para conseguir esse direito da criança, acaba sendo cansativa.

E por isso o filho perde o direito pensão ?

NÃO.

Enquanto o filho for menor de idade, ele está amparado pela legislação, podendo pedir em qualquer momento o pagamento integral, mesmo que o filho esteja perto de completar a maioridade.

Para que isso aconteça, vale lembrar que a pensão precisa já ter sentença fixada pela justiça. Se não teve decisão judicial fixando a pensão, a situação é diferente.

Para pedir as pensões vencidas, o filho que for maior de idade precisa pedir em até 2 anos, após isso a pensão atrasada não é mais passível de cobrança.

Vai viajar e quer evitar problemas no embarque? ✈️Está previsto na regulamentação o cancelamento em até 24 horas antes d...
27/01/2023

Vai viajar e quer evitar problemas no embarque? ✈️

Está previsto na regulamentação o cancelamento em até 24 horas antes da data do recebimento de comprovante.
Para ter o reembolso da passagem, a compra deve ter sido realizada sete dias antes do embarque.

"Caso o voo tenha sido cancelado após o horário limite, o reembolso f**a muito limitado, nesse caso o consumidor insatisfeito pode discutir os valores no Procon e no judiciário, se entender que foi lesado."

"Se o cancelamento for feito pela companhia aérea, ela pode oferecer opções de reacomodação, reembolso total ou outra forma de transporte. E mais, nas situações com prazos definidos pela empresa ou atraso de voo, deverá ser fornecido ao consumidor assistência material, por exemplo, vale alimentação; caso o atraso seja superior a 2 horas e hospedagem + translado ida e volta se ultrapassar 4 horas de espera."

Nos casos de extravio, perda e danos nas bagagens, é importante que o consumidor comunique imediatamente o meio de transporte escolhido e efetue a reclamação no (RIB) Registro de Irregularidade de Bagagem.

Se não resolver após as tentativas com os contatos da empresa, a primeira medida é procurar auxílio do Procon no site consumidor.gov.
No site você pode fazer a reclamação, como solicitar informações sobre o serviço utilizado.🛩

Bom dia!! No tema de hoje, respondi algumas perguntas mais comuns que ouço sobre pensão alimentícia.
24/01/2023

Bom dia!!

No tema de hoje, respondi algumas perguntas mais comuns que ouço sobre pensão alimentícia.

A guarda unilateral é cabível quando os genitores moram em cidadesdiferentes, quando se tem casos de abandono, maus trat...
18/01/2023

A guarda unilateral é cabível quando os genitores moram em cidades
diferentes, quando se tem casos de abandono, maus tratos, condições precárias que falham ao garantir os cuidados dos filhos, até por falta de razão,
diálogo e consenso entre eles.

🤔Sendo assim, existem casos em que NÃO é possível a
guarda compartilhada!

🗣Quem perde a guarda, TEM o direito de conviver
com os filhos, no mesmo modo que na guarda compartilhada,
revezando os finais de semanas, as férias e os
dias festivos.

O que possuir legalmente a guarda f**a
responsável por tomar TODAS as decisões
relativas à vida do filho, até sua maioridade civil.
Por outro lado, aquele que não tiver a guarda,
poderá solicitar informações sobre a situação do
filho.

Gostou?
Marque alguém que precisa saber disso ⚖️

No início de 2023 houve o reajuste do salário mínimo no País 💰Você sabia que o reajuste dos valores acontece instantanea...
16/01/2023

No início de 2023 houve o reajuste do salário mínimo no País 💰

Você sabia que o reajuste dos valores acontece instantaneamente nas pensões alimentícias?

Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.302,00 as pensões alimentícias que são fixadas de acordo com o salário mínimo vigente, automaticamente aumentam.

Não é preciso entrar com pedido ou nova ação para atualizar o valor e é necessário analisar os detalhes da sentença para não continuar recebendo o valor no patamar antigo.

🗣Compartilhe essa informação para levar o conhecimento aos genitores !!!

⚖️

Para mais informações:

(013) 99689-3654
[email protected]

31/08/2022

O texto seguirá para sanção presidencial.

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11025002

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