Aita & França Menezes - Advogados Associados

13/05/2020

Pensão alimentar é devida em caso de desemprego?

Em um passado recente as decisões julgavam com indiferença a condição do desemprego, fixando valor aleatório, e caso a caso, tendo como base o salário mínimo vigente. Julgados recentes tem decidido que o sustento do(s) filho(s) é obrigação de ambos os pais, e a mãe pode arcar com tais despesas enquanto a situação do desemprego perdurar, alterando a obrigação temporariamente.

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27/04/2020

Você sabe quais são os impeditivos para receber o benefício?

Nesse momento de auxilio federal, ainda é necessário esclarecer alguns pontos controversos que são os impedimentos legais para a concessão:
- menor de 18 anos
- ter emprego formal, com carteira assinada, e ter recebido salário nos últimos 3 meses
- receber benefícios pagos pelo INSS, como aposentadoria, pensão ou benefício de prestação continuada
- estar recebendo seguro desemprego, seguro defeso ou programa de transferência de renda federal, exceto o bolsa família (*)
- não estar em família com renda mensal total de 3 salários mínimos – R$ 3.135,00
- em 2018 ter declarado imposto de renda, ou seja, ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
- não ser microempreendedor individual, contribuinte individual do Regime Geral de Previdencia Social, nem trabalhador informal, como empregado, autônomo ou desempregado.
- (*)estar recebendo bolsa família ou estar no cadastro único não garante o benefício, já que a concessão se estende a ap***s 2 membros de cada família.
Vale salientar que para que o benefício seja concedido, o requerente deve estar com o CPF válido.
A instituição bancária (CEF e BB) informa que a plataforma não permite correção, e em caso de incoerências apontadas pela DATAPREV, o trabalhadorpoderá, somente após análise, fazer nova solicitação.
PRESTE ATENÇÃO NO PREENCHIMENTO !!!

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16/04/2020

O que é postado em redes sociais pode ser usado em Juízo?

Sim, e é cada vez mais comum. Tomando cuidados essenciais para que a prova tenha validade jurídica, as fotos, postagens, twites, áudios e conversar em aplicativos e etc., são usados como meio de prova válida em casos como pensão alimentícia, divórcio, herança e onde mais for possível, pelo autor ou réu em suas peças jurídicas.
Criando confiabilidade na prova apresentada, demonstrando não haver fraude e facilitando a aceitação pelo Juízo, a constituição Federal permite que todas as provas podem ser admitidas.



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06/04/2020

RENEGOCIAÇÃO DE ALUGUÉIS EM VIRTUDE DO COVID-19

Se você tem estabelecimento comercial e está impossibilitado de exercer seu trabalho em virtude dos decretos estatais, além do prejuízo em seu fluxo de caixa, você tem que arcar com as despesas fixas, tais como funcionários, fornecedores e aluguel.

O governo tem sinalizado com ajuda com a folha de pagamento, porém a relação comercial do aluguel não faz parte dos benefícios a serem concedidos.

Dependendo da área de atuação, tempo da locação e alguns detalhes jurídicos, é possível que haja um abatimento considerável no valor do aluguel, pelo tempo que durarem as sequelas da pandemia.

Fale conosco e se informe sobre seu caso. Contato na Bio.




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02/04/2020

Estudar no exterior tem efeitos no Brasil?

Sim. A formação de ensino fundamental, médio, graduação e todas as pós-graduações são reconhecidas em nosso país, desde que efetuadas de maneira legal, ministradas em instituições de ensino reconhecidas, e devidamente registradas nas entidades que regulamentam a educação, quando do seu término e retorno ao território nacional. Para isso é necessário que se consulte, com antecedência, empresas e profissionais qualif**ados no intercambio educacional, para que não haja o dissabor da perda do dinheiro, do tempo e de um sonho, em virtude do mau planejamento.





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30/03/2020

Violência contra mulher. Como proceder?
Ainda que já existissem tipos p***s e entendimentos que já tratavam a violência doméstica de maneira especial, o advento da lei “Maria da Penha” aumenta o leque da abrangência e institui medidas protetivas mais fortes.
Mas o que se deve ter em mente, é que a qualquer indicio de violência por parte do marido, namorado, parceiro e etc., não se deve esperar por nenhuma manifestação de violência física. As medidas protetivas à mulher, hoje, englobam a pressão psicológica, agressões verbais e assédio de qualquer ordem. Procure um profissional qualif**ado e as forças de segurança pública para fazer valer sua integridade física e psicológica, pois é um Direito natural da mulher.



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16/03/2020

O que fazer e como proceder com a pandemia do coronavirus/covid-19?
A chegada do vírus em território nacional, bem como o aumento da confirmação de casos em nosso ambiente, tem, além da urgência da saúde pública, desdobramentos em nosso cotidiano que merecem ser esclarecidos:
- Em 07 de fevereiro deste ano, o Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que institui medidas de urgência e protetiva à saúde pública; essa lei, supervisionada pelo Ministério da Saúde, terá vigor na duração da pandemia e permite às autoridades que coloquem cidadãos em condição de isolamento e que realizem exames e te**es de laboratório de maneira compulsória, bem como coletar amostras para análise e aplicar vacinas e tratamento médico específico.
- Aos trabalhadores que tiverem que permanecer em isolamento ou quarentena, será considerado falta justif**ada. Embora a lei não seja clara, o que se deduz da leitura, é que o pagamento será efetuado pela empresa, mesmo que o afastamento seja superior aos 14 dias.
- O home office é possível, nos casos em que as funções forem compatíveis, mas por óbvio, f**a impossibilitado no caso do funcionário estar internado em virtude das sequelas e em estado grave.
- Embora a lei não mencione, a CLT já prevê obrigações ao empregador no que tange às condições de salubridade que devem ser, obrigatoriamente, fornecidas ao empregado. Nesse caso, em específico, é pertinente acionar departamentos e responsáveis pela segurança e compliance, tendo como foco a saúde dos funcionários e adotando todas as medidas necessárias para essa sistemática de urgência.
- As escolas tem adotado medidas de contenção, e a mais comum tem sido a suspensão de aulas até que as condições de saúde demonstrem segurança.
- No caso de voos cancelados em virtude da pandemia, os valores das passagens ou pacotes devem ser ressarcidos.
Os demais desdobramentos estão sendo tratados a cada dia, e na torcida de que esse surto acabe logo e que não tenhamos nenhuma vítima fatal, nossos profissionais estão à sua disposição para esclarecimentos e violações de seus direitos.

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07/03/2020

Fotos e postagens antigas podem ser motivo de arrependimento posterior, em uma fase adulta. Com a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - se observa a garantia legal daquilo que chamamos de "Direito ao Esquecimento". Mediante a comprovação da gravidade e da importância desse ato antigo, é possível requerer em Juízo que aquela postagem ou foto não possa mais ser encontrada em uma busca na web.

27/02/2020

FILHOS MAIORES DE 18 ANOS AINDA RECEBEM PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Sim e não. Para que o alimentante (pai ou mãe) cesse com o pagamento da pensão alimentícia com o advento da maioridade, deve ser precedida de ação judicial de exoneração. Porém com a comprovação de ensino superior e da necessidade desse valor para subsidiar essa condição, essa obrigação pode perdurar por mais tempo, geralmente até os 24 ou 25 anos, dependendo muito da situação.

Tem dúvidas? Podemos esclarecer.

18/02/2020

QUAIS OS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO? Para casais casados, com união estável, independente de orientação sexual, se faz necessário um pré-cadastramento junto à Vara da Infância e da Juventude, acompanhado de documentos que comprovem a capacidade em adotar. Em casos bem específicos e por analise judicial, essa capacidade é extensiva às pessoas solteiras.




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11/02/2020

COMPARTILHAR POSTAGENS OFENSIVAS PODE GERAR INDENIZAÇÃO???

Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, se levou em consideração que usuários que curtiram e compartilharam postagens ofensivas e incriminatórias sem a mínima comprovação tem a mesma responsabilidade do que a pessoa que criou a postagem.



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09/02/2020

Essa situação é recorrente não ap***s na fronteira dos EUA, pois uma grande parte das pessoas que pretende migrar para outro país acaba dando ouvidos à pessoas inescrupulosas e interessadas ap***s no retorno financeiro.
A possibilidade de migrar legalmente para outro país existe e pode ser instruída de maneira correta e legal.
Procure um advogado competente e que lhes instrua os meios corretos de fazer essa transição.
Entre em contato e saiba como.

Recrudescimento da política imigratória de Donald Trump tem deixado dezenas de brasileiros detidos no México, que reclamam de comida ruim e falta de comunicação