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22/01/2025

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19/01/2025

06/11/2024

19/04/2024

👩🏻‍⚖️| O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, em análise no Senado, reserva um capítulo inteiro para os direitos dos animais, propondo uma nova abordagem jurídica a eles. Pelo texto, os animais serão reconhecidos legalmente como seres capazes de sentir e ter direitos. O proposta, formulada por um grupo de juristas, vai ser debatida no plenário da Casa Alta em sessão temática na próxima quarta-feira (17).

O Código Civil é a lei que regula os direitos e deveres das pessoas no âmbito civil, ou seja, nas relações jurídicas que envolvem os indivíduos em sociedade. Ele aborda questões como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil, entre outros aspectos do direito privado. O Código Civil brasileiro foi instituído em 1916 e passou por diversas reformas ao longo do tempo para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas.

Em relação aos animais, a lei atual considera os animais como bens móveis. Isso significa que eles são tratados como objetos de propriedade, sem personalidade jurídica ou direitos próprios reconhecidos pela lei.

O capítulo dedicado aos animais no anteprojeto do novo Código Civil estabelece que os bichos devem ser considerados “seres vivos dotados de sensibilidade e passíveis de proteção jurídica” e que a relação de pessoas e animais pode causar uma disputa pela tutela.

Durante o debate, o juiz federal Vicente de Paula Ataíde Junior, consultor para o tema dos direitos dos animais na Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), apoiou a redação do artigo e destacou que a Constituição coloca o Brasil na vanguarda da defesa dos direitos dos animais. Para ele, o ideal seria que essa visão pudesse ser expandida no Código Civil.

“Me parece mais do que evidente que a reforma do Código Civil ao menos não poderá ficar aquém dos progressos já registrados pelos códigos civis europeus, os quais há anos já afirmam: ou que animais não são coisas, ou que animais são seres vivos dotados de senciência ou sensibilidade”, afirmou.

15/04/2024

👩🏻‍⚖️| Em recente decisão, a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de uma hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC. Isso porque a hipoteca judiciária não equivale ao pagamento voluntário da dívida, pois apenas assegura uma futura execução, não garantindo a satisfação imediata do credor.

No caso específico, cinco membros de uma mesma família moveram uma ação de cobrança contra um empresário e sua empresa por não terem pagado a compra de quotas sociais de outras duas empresas. Durante o cumprimento da sentença, os réus foram intimados a pagar o débito, sob pena de multa e honorários advocatícios. Eles não efetuaram o pagamento voluntário e alegaram a existência de uma hipoteca judiciária sobre seus imóveis como justificativa para não pagar as penalidades. As instâncias inferiores aceitaram essa argumentação e dispensaram o pagamento da multa e dos honorários.

No entanto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a multa e os honorários só podem ser excluídos após o depósito judicial do valor devido ou o pagamento voluntário e incondicional da dívida. Ela destacou que a hipoteca judiciária não proporciona uma satisfação imediata do direito do credor, não sendo equivalente ao pagamento voluntário da dívida.

Fato é que a constituição da hipoteca judiciária visa assegurar uma futura execução e não isenta o devedor do pagamento das penalidades previstas em lei, como a multa e os honorários advocatícios.

Em conclusão, a decisão da 3ª turma do STJ estabelece que a existência de uma hipoteca judiciária não libera o devedor do pagamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC. Isso se deve ao fato de que a hipoteca judiciária não equivale ao pagamento voluntário da dívida, pois apenas assegura uma futura execução e não proporciona uma satisfação imediata do direito do credor

10/04/2024

👩🏻‍⚖️| A Organização Mundial da Saúde (OMS) realizou um estudo em 44 países, para avaliar a porcentagem de crianças que sofrem com bullynig. Realizaram a pesquisa, com o título “Comportamento de saúde em crianças de idade escolar”, entre 2021 e 2022. Foram 279 mil crianças em diferentes países da Europa, Canadá e Ásia que sofrem com esse tipo de violência.

Em comparação com a última edição do estudo, realizada em 2018, constataram que o bullying físico continua no mesmo porcentual, 11%. Entretanto, o cyberbullying passou de 13% para 16,67%.

Entre as crianças que sofrem com bullying, os sinais de atenção para os pais incluem: maior isolamento, mudanças de humor, baixa autoestima, medo de ir à escola, alterações no sono ou no apetite e pode ter dificuldades na aprendizagem. Enquanto as crianças que praticam bullying, geralmente são inseguras, enfrentam falta de compreensão, e tem um forte desejo de pertencer a algum grupo social.

Além disso, é importante lembrar que, normalmente, crianças que praticam bullying imitam comportamentos observados em outros ambientes. Para identificar se o seu filho pratica bullying, fique atento em casos de comportamentos agressivos, zombarias frequentes, desrespeito aos colegas ou atitudes de exclusão.

10/04/2024

👩🏻‍⚖️| A Organização Mundial da Saúde (OMS) realizou um estudo em 44 países, para avaliar a porcentagem de crianças que sofrem com bullynig. Realizaram a pesquisa, com o título “Comportamento de saúde em crianças de idade escolar”, entre 2021 e 2022. Foram 279 mil crianças em diferentes países da Europa, Canadá e Ásia que sofrem com esse tipo de violência.

Em comparação com a última edição do estudo, realizada em 2018, constataram que o bullying físico continua no mesmo porcentual, 11%. Entretanto, o cyberbullying passou de 13% para 16,67%.

Entre as crianças que sofrem com bullying, os sinais de atenção para os pais incluem: maior isolamento, mudanças de humor, baixa autoestima, medo de ir à escola, alterações no sono ou no apetite e pode ter dificuldades na aprendizagem. Enquanto as crianças que praticam bullying, geralmente são inseguras, enfrentam falta de compreensão, e tem um forte desejo de pertencer a algum grupo social.

Além disso, é importante lembrar que, normalmente, crianças que praticam bullying imitam comportamentos observados em outros ambientes. Para identificar se o seu filho pratica bullying, fique atento em casos de comportamentos agressivos, zombarias frequentes, desrespeito aos colegas ou atitudes de exclusão.

08/04/2024

👩🏻‍⚖️| Os herdeiros coproprietários de um imóvel após a partilha respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independente do quinhão hereditário. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao negar provimento ao recurso especial impetrado pelos herdeiros e pela viúva.

No caso concreto, um condomínio ajuizou ação de cobrança contra o espólio de um homem, a viúva meeira e seis filhos do falecido, pedindo que fossem condenados solidariamente a pagar o montante de R$ 4.325,57, uma vez que teriam deixado de quitar as taxas mensais de condomínio relativas ao imóvel do qual todos eram proprietários.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a decisão de primeiro grau que julgou o pedido procedente.

Em recurso ao STJ, os herdeiros e a viúva contestaram a responsabilidade solidária, alegando que, após homologada a partilha, cada herdeiro coproprietário somente responderia pela dívida condominial do imóvel na proporção do seu quinhão hereditário, ainda que não expedido o respectivo formal.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, com a morte de uma pessoa, é aberta a sucessão, transferindo-se de imediato a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos sucessores, à luz do princípio da saisine previsto Código Civil.

Segundo o ministro, a responsabilidade pelos débitos do falecido e por aqueles cujo fato gerador ocorra após a abertura da sucessão, mas antes da partilha, recai sobre a massa indivisível da herança, a qual pertence aos sucessores e é administrada pelo inventariante até a homologação da partilha.

Bellizze destacou que, após a partilha, a responsabilidade passa para os herdeiros, na proporção da parte de cada um na herança e limitada ao respectivo quinhão, sendo a expedição do formal de partilha mero procedimento solene destinado à regularização da posse e da propriedade dos bens, além de servir de fundamento à eventual propositura de execução forçada pelo sucessor.

06/04/2024

👩🏻‍⚖️| Planos de saúde são obrigados a custear psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo, se tais tratamentos tiverem sido prescritos pelo médico assistente
Imagine a seguinte situação hipotética:

Lucas, criança de 5 anos, foi diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

O médico que o acompanha prescreveu psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia como as medidas terapêuticas adequadas para o tratamento e melhora na sua qualidade de vida.

Embora a criança tivesse convênio com plano de saúde privado, a operadora recusou cobertura ao tratamento indicado, sob a justificativa de que os procedimentos prescritos não constavam no rol obrigatório da ANS.

29/03/2024

👩🏻‍⚖️| É importante lembrar que o consumidor tem o direito de exigir a troca do produto por vício de qualidade ou diminuição do valor, nos termos do CDC. Por exemplo, se o produto estiver quebrado, amassado ou derretido, o consumidor pode exigir a troca e, por isso, é importante guardar a nota fiscal. No entanto, se o produto não apresentar defeito, a regra da política de troca da loja deve ser levada em consideração.

Para as compras de chocolates pela internet, também vale o direito do arrependimento. Ou seja, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após a entrega do produto, sem precisar apresentar justificativa.