Dr José Melques adv

17/09/2023

Atos que prejudicam o desenvolvimento infantil e afetam o acesso a direitos garantidos são enquadrados como crimes!

Entre essas ações danosas, se encontram as violências físicas, psicológicas e se***is, bem como a negligência do cuidar.

A violência física é caracterizada por todo ato que cause sofrimento físico ou ofenda a integridade e a saúde corporal do menor, como empurrões, lesões e arremesso de objetos.

Semelhante ao assédio moral, a violência psicológica, por sua vez, usa de agressão verbal para discriminar e desrespeitar a criança ou adolescente.

A violência sexual, como o próprio nome mostra, ocorre a partir de situações que visam a gratificação sexual do agressor, como carícias, exposição à pornografia e s**o - com ou sem penetração.

Por fim, a negligência é representada pela falta de cuidado intencional ou proposital, ocorrendo quando não há condições de saúde, educação, proteção e afeto.

Para entender mais sobre os crimes que ocorrem contra crianças e adolescentes, busque auxílio jurídico especializado!

13/08/2023

Você já foi vítima de um roubo em que teve que entregar seus cartões?

Um caso semelhante foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

No processo, o cliente da Caixa contou que foi assaltado, levaram seu cartão e efetuaram compras no valor total de R$9,5mil.

Após recursos processuais do banco, a jurisprudência, uniformizada pelo TRF-4, entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira pelas compras realizadas antes do pedido de bloqueio.

Por esse motivo, é sempre importante fazer essa solicitação quanto antes!

Fonte: Processo 5028408-31.2019.4.04.7200.

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11/08/2023

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

11/08/2023

10/08/2023

Papai, sabia que algumas atitudes podem levar à destituição do seu poder familiar? Acompanhe o texto para entender como isso funciona.

O poder familiar é o conjunto de deveres e responsabilidades dos pais em relação aos filhos.

Podemos citar, como exemplo de deveres, os cuidados básicos com a alimentação adequada, higiene, saúde, moradia, educação, proteção, entre outros.

Se você deixar de cumprir com algumas dessas obrigações de forma plena e injustificada ou ainda castigar imoderadamente o seu filho, poderá perder seu poder família.

Isso significa, em outras palavras, a privação do direito de cuidar e conviver com a criança.

Quem retira a atribuição de pai e mãe é o próprio Estado, aqui representado pelo sistema judiciário.

Quando a destituição do poder familiar é decretada, o menor é encaminhado para a guarda de uma instituição de acolhimento ou para adoção, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso.

A destituição é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira e visa unicamente proteger a criança.

Em caso de dúvidas sobre destituição do poder familiar é recomendável entrar em contato com uma equipe de advogados especializados.

09/08/2023

Você sabe quais vícios construtivos precisa ficar de olho no momento de entrega do seu imóvel? Confira aqui!

Ao receber as chaves, é muito importante prestar atenção na presença de falhas, como:

- Paredes trincadas;
- Janelas quebradas;
- Pintura manchada;
- Ausência de maçanetas;
- Infiltração;
- Problemas de tubulação;
- Vazamentos;
- Material empregado diferente daquele contratado.

Encontrou algum desses problemas na sua residência? Contate a construtora imediatamente!

Caso o problema não seja resolvido, busque auxílio jurídico.

08/08/2023

O vício do produto está relacionado à sua qualidade ou quantidade.

Assim, haverá a responsabilização quando:
1) o produto não estiver adequado ao fim a que se destina (liquidificador que não gira);
2) seu valor for reduzido (riscos na lataria de automóvel);
3) não estiver de acordo com o anunciado (vidro de mel de 500ml que só tem 400ml).

Essa responsabilidade recai em vícios ocultos e aparentes, bem como produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Mas quem deverá sanar o vício? Todos os fornecedores: comerciante, fabricante, produtor, construtor e importador.

Caso não seja resolvido em 30 dias, o consumidor poderá exigir uma dessas opções:
a) substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso;
b) restituição imediata da quantia paga;
c) abatimento proporcional do preço.

Consumidor, atenção aos prazos para reclamar!

Produtos não duráveis (alimentos e bebidas) têm 30 dias, já os produtos duráveis (móveis e eletrônicos), 90 dias. Quando o vício for oculto, o prazo começa no momento em que este ficar evidenciado.

Restou alguma dúvida? Comente!

07/08/2023

Já emitiu um boleto e percebeu que houve uma cobrança de taxa pela instituição financeira? Saiba que é uma prática abusiva!

A Justiça entende que o consumidor deve pagar apenas pela obrigação assumida com o credor, e não pelo mecanismo utilizado para a cobrança do pagamento.

Ainda, diante da vulnerabilidade que possui, não é permitido que haja cláusula contratual trazendo essa responsabilidade ao consumidor!

Não é correto desembolsar quantia a mais para pagar dívidas.

Está sendo cobrado pela emissão de boleto bancário? Busque auxílio jurídico especializado.

06/08/2023

Ao adquirir um imóvel em condomínio, o titular precisa estar ciente de que regras de comportamento são impostas a todos os moradores.

Essas normas geralmente estão previstas na convenção do condomínio e ocorrem para garantir a boa convivência!

Porém, ainda assim, existem aqueles que acreditam viver em um mundo sem consequências, causando transtornos aos demais condôminos com xingamentos, ofensas, brigas, perturbação de sossego, obras irregulares, entre outras condutas.

Trouxemos, então, algumas sugestões de como proceder em situações como essas! Acompanhe:

1- Converse.

Tente resolver amigavelmente com a pessoa que tem causado o incomodo. Lembre-se de não perder a calma!

2- Solicite ao síndico que aplique multa.

O valor será incluso no boleto de pagamento da taxa condominial e deve ser previsto na convenção do condomínio.

3- Organize uma assembleia.

Se o problema persistir, será necessário incluir a questão em uma reunião de condôminos, na qual os participantes podem decidir pela aplicação de multa mais gravosa.

4- Expulsão e indenização.

Caso todas as alternativas não solucionem a questão, por meio de processo judicial assistido por advogado, é possível requerer a expulsão do morador e o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Lembre-se: o bom comportamento é indispensável em vizinhança!

Precisa de ajuda com um acontecimento parecido? Entre em contato com uma equipe jurídica!

05/08/2023

Você conhece os chamados crimes militares?

Primeiramente, precisamos entender que crime é todo fato típico (quando há adequação da conduta à lei penal), antijurídico (ilegal) e culpável.

Nesse sentido, um crime militar é aquele expressamente disposto no Código Penal Militar (CPM) quando praticado da seguinte forma:

1- Por Militar em serviço ou atuando em razão da função;

2- Entre militares;

3- Envolvendo militar em lugar sujeito à administração militar contra civil;

4- Militar em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra civil;

5- Militar durante o período de manobras ou exercício contra civil;

6- Militar em situação de atividade ou assemelhado; ou.

7- Crimes contra o patrimônio sob a administração militar ou ordem administrativa militar.

Você sabia da existência desses delitos? Para auxílio jurídico sobre o tema, entre em contato com um advogado especializado.

04/08/2023

Você conhece a diferença entre fraude e sonegação fiscal?

Imagine esta situação: uma empresa, buscando diminuir o valor de impostos devidos, deixa de apresentar notas fiscais que comprovem a movimentação do caixa. Outra, com a mesma intenção, resolve alterar esses documentos, colocando um valor inferior ao verdadeiro.

As condutas apresentadas são parecidas, mas não tem a mesma definição! Saiba que a primeira é sonegação, enquanto a segunda é fraude fiscal.

A principal diferença entre elas está na apresentação dos dados - na sonegação, eles são ocultados, ao passo que, na fraude fiscal, são modificados.

Quer saber mais? Acompanhe nossa página!

03/08/2023

A partir das inovações tecnológicas, os cidadãos brasileiros conseguem participar da vida em sociedade no ambiente on-line.

Tratando-se da transformação digital do serviço público, o Brasil está entre os primeiros lugares no mundo em gestão governamental digital - mais de 80% dos serviços já são ofertados pela Internet também.

Inclusive, a fim de facilitar a procura por serviços especializados, o site Gov.br apresenta perfis de usuário que redirecionam para páginas específicas. Alguns exemplos de atividades são:

a. Agricultor: obtenção de créditos e benefícios.
b. Aposentado: solicitação de aposentadoria e pensões.
c. Empreendedor: gerenciamento da empresa, impostos e dívidas.
d. Estudante: inscrição em exames nacionais.
e. Motorista: carteira de trânsito digital e declarações.
f. Trabalhador: carteira de trabalho e solicitação de auxílios.
g. Turista: passaporte e certificados.

Todas essas mudanças são essenciais para a simplificação e desburocratização dos serviços públicos no país.

Ainda, as atividades da Administração por meios digitais reduzem os custos financeiros, aumentam a segurança dos dados pessoais dos usuários e permitem maior eficiência dos serviços, com controle e transparência sobre os processos.

Ficou com dúvidas em relação aos serviços digitais do Governo Federal? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!