FSJ - Advogados

30/04/2026

Nota importante

IBS: atenção à regra da tributação no destino

Com a Reforma Tributária, o IBS será um imposto incidente sobre o consumo e seguirá o chamado princípio do destino.

Isso significa que, nas operações interestaduais e intermunicipais, o imposto será direcionado ao Estado e ao Município onde estiver localizado o destinatário da operação, e não necessariamente ao local de origem.

Na prática, essa mudança exige atenção das empresas quanto à escrituração, especialmente quando houver estabelecimentos em diferentes localidades. Cada estabelecimento deverá manter sua escrituração individualizada, embora a apuração e o recolhimento do IBS sejam consolidados por contribuinte.

Essa regra reforça a importância de uma revisão preventiva dos processos fiscais, contábeis e operacionais das empresas, a fim de garantir maior segurança na transição para o novo modelo tributário.

FSJ Advocacia Estratégica
Fábio Santos Jorge

23/04/2026

A Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 trouxeram uma mudança relevante para o transporte rodoviário de cargas: reforço do piso mínimo do frete, obrigatoriedade de registro prévio da operação e bloqueio de contratações em desacordo com a sistemática regulatória.

No discurso oficial, a medida busca proteger o transportador e dar efetividade à política pública do frete mínimo. Na prática, porém, o mercado passa a conviver com uma lógica mais rígida de controle, que pode afetar a dinâmica negocial e a viabilidade operacional de diversos segmentos.

Isso atinge diretamente transportadores, embarcadores, operadores logísticos e cadeias sensíveis a custo, como o agro e o transporte de commodities.

O debate, portanto, não é apenas regulatório. Também é econômico e jurídico.

A grande questão é saber até que ponto a fiscalização pode avançar sem comprometer a liberdade de mercado, a proporcionalidade e a segurança jurídica das operações.

Regular é necessário. Engessar o setor é outra história.

18/04/2026

04/03/2026

ATENÇÃO EMPRESÁRIOS DO LUCRO PRESUMIDO

No próximo dia 11, o Superior Tribunal de Justiça vai julgar uma questão tributária relevante:

P*S e COFINS devem ou não integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido?

Hoje, na prática, muitas empresas acabam pagando IRPJ e CSLL sobre valores que não representam lucro, porque P*S e COFINS estão embutidos no faturamento usado para calcular o lucro presumido.

Se o STJ decidir pela exclusão, pode ocorrer:

✔ redução da carga tributária
✔ possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente
✔ impacto direto no planejamento tributário das empresas

Isso pode atingir especialmente empresas de:

• serviços
• transporte e logística
• comércio
• tecnologia
• prestadores em geral no lucro presumido

A depender do resultado do julgamento, abre-se nova frente de discussão tributária para revisão de tributos pagos.

Empresas que acompanham essas decisões pagam menos imposto dentro da lei.
Acompanhar a jurisprudência tributária hoje não é opção. É estratégia.

26/02/2026

Nova marca.
Mesma essência.
Evolução estratégica.
Apresento a nova identidade visual do escritório.

Mais do que uma mudança estética, é o reflexo de um posicionamento claro:
advocacia com método, estrutura e visão estratégica.

Seguimos firmes na atuação técnica, combativa quando necessário, e sempre orientada por planejamento e precisão.

A marca evolui.
O compromisso permanece.


FSJ | Advocacia Estratégica
Fabio Santos Jorge

09/07/2025

STJ DECLARA ILEGAL A COBRANÇA DO THC2/SSE (REsp 1.899.040)

Em 29/01/2025, a Primeira Turma do STJ, por maioria, consolidou entendimento de que a cobrança da Terminal Handling Charge 2 (THC2) — também chamada de SSE — é ilegal, caracterizando-se como abuso de posição dominante e price squeeze, em violação à Lei 12.529/2011, de defesa da concorrência .

Principais fundamentos da decisão:
1. Abuso de posição dominante – Terminais marítimos, detentores de infraestrutura essencial, utilizam a cobrança para segregar e entregar cargas nos “portos secos”, prejudicando a concorrência  ;
2. Compressão de preços (price squeeze) – A taxa adicional onera retroportos que já pagaram pela movimentação via THC, reduzindo sua competitividade ;
3. Teoria das facilidades essenciais – A cobrança restringe o acesso igualitário a infraestruturas portuárias essenciais, dificultando a atuação de players independentes 

Além disso, o STJ seguiu precedente do TCU (Acórdão 1.448/2022), que determinou a suspensão da cobrança pela falta de transparência e possibilidade de dupla cobrança .

Impactos práticos:
• A decisão encerra uma disputa de 24 anos, reafirmando jurisprudência contra a cobrança da THC2/SSE ;
•Retroportos podem ajuizar ações com base no STJ e no TCU para anular cobranças e recuperar valores indevidos;
•Reforça a atuação disciplinadora das normas de concorrência em ambiente regulado
Se sua empresa foi submetida a cobrança de THC2/SSE e atua no comércio exterior, é hora de tornar sua postura mais defensável:
• Revisão contratual e tarifária;
• Análise de compliance concorrencial;
• Ações judiciais e administrativas visando ressarcimento.

Conte com análise jurídica estruturada, embasada em legislação, regulamentos da ANTAQ, decisões do TCU e STJ.

03/07/2025

Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou uma nova interpretação sobre a multa do art. 477, § 8º da CLT.

A partir de agora, o valor da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias deve ser calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial, e não mais apenas sobre o salário base do empregado.

Isso significa que gratificações, adicionais, comissões e outras verbas salariais que integram a remuneração devem ser consideradas na base de cálculo da multa.

Essa mudança impacta diretamente empresas que efetuam o pagamento com atraso e trabalhadores que têm valores a receber no momento da rescisão contratual.

Fique atento e conte com uma assessoria jurídica especializada para garantir segurança nas rescisões e evitar passivos trabalhistas!

FSJ Advogados | OAB/SP 190.203

24/04/2025

TJSP reconhece nulidade de CDA de IPTU emitida contra ex-proprietário

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou Certidão de Dívida Ativa referente ao IPTU que havia sido lançada contra o antigo proprietário de um imóvel, mesmo após a regular transferência da propriedade por escritura pública.

A decisão reforça a jurisprudência segundo a qual a responsabilidade pelo IPTU é atribuída ao titular do domínio útil ou possuidor do imóvel no momento do fato gerador do tributo.

Casos como este reforçam a importância da análise da legitimidade dos lançamentos fiscais e do correto enquadramento da responsabilidade tributária.

FSJ Advogados
Atuação estratégica em Direito Tributário, Empresarial e Contencioso.

24/04/2025

STJ decide: a Tese do Século não pode ser alegada em Exceção de Pré-Executividade

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante para o contencioso tributário: a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S e da COFINS — conhecida como “Tese do Século” — não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade.

Segundo o STJ, essa tese exige dilação probatória, o que torna necessário o uso dos embargos à execução fiscal, com prévia garantia do juízo.

O que isso significa na prática?
Empresas que estão sendo executadas e desejam discutir a legalidade da cobrança devem se atentar à via processual adequada para evitar a preclusão de seus direitos.

Conte com o suporte do FSJ Advogados para estruturar a melhor estratégia tributária para sua empresa.



*SCOFINS

29/12/2022

Para os que falam que o amor venceu, será que agora vão usar a razão é bom senso e parar de acreditar em estórias da carochinha!!!
Está explicado porque a maioria dos artistas eram contra o governo que está saindo…
Estão voltando tudo ao normal : uso do dinheiro público em detrimento da prosperidade da nação
ACORDEM!!!!