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Cerqueira & Mendes Advocacia

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Brasil
Santos, SP
Cerqueira & Mendes Advocacia

Nós somos a CMM ADVOGADOS.

Com muita alegria, temos o prazer de anunciar o início de um sonho antigo, de uma parceria que vai muito além de um escritório de advocacia, mas signif**a a união de talento, perseverança, ética e profissionalismo.

17/02/2021

Bem de família é o bem imóvel em que uma família reside, seja ele urbano ou rural. Ou seja, é o imóvel usado para abrigar os residentes e, por esse motivo, é protegido legalmente.

O bem de família pode ser uma casa, uma terra rural usada para plantação que garante sobrevivência da família, além dos instrumentos profissionais e bens móveis que guarnecem a residência.

A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum dos familiares adquira dívidas, o imóvel residencial não possa ser penhorado para pagamento destas.

11/02/2021

Você sabia?
Divulga aí pro pessoal!

08/02/2021

Direito no consumidor na área! Vamos de súmula do Superior Tribunal de Justiça?

05/02/2021

Qual a idade limite para o dependente receber pensão por morte?

Assunto que muitas vezes tem gerado dúvidas é este da pensão por morte.
Se trata de um benefício previdenciário aqueles que são dependentes do segurado que faleceu quando aposentado ou em atividade.
Ela será devida aos filhos do segurado até atingirem a idade de 21 anos, ainda que esteja cursando ensino superior.
Já o filho que possui alguma invalidez, este receberá o benefício até cessar tal deficiência.
Gostou da pastagem? Continue nos acompanhando. Sempre estaremos trazendo conteúdo que agregue informação útil ao seu cotidiano.

04/02/2021

A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não.

‼️ O intuito da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.

⚠️ É uma prática abusiva VEDADA pelo Código de Defesa do Consumidor!

03/02/2021

Direito do consumidor na área...

Você sabia que o STJ decidiu que nenhuma rede de cinema pode proibir o consumidor de levar alimentos comprados em outro estabelecimento.

Isto pois, sabemos que normalmente os cinemas cobram um valor exorbitante nas suas próprias lanchonetes.

Caso o cinema só permita a entrada de alimentos comprados nas lanchonetes próprias ou conveniadas, isso será configurado como VENDA CASADA, o que é vedado pelo CDC.

02/02/2021

Fala pessoal, tudo bem?
Para aqueles que não sabem, é possível retirar extrato para imposto de renda pelo portal meu inss (meu.inss.gov.br)
Após a realização do login, basta o usuário clicar em "extrato de imposto de renda", logo na página inicial. Após isso, selecione o ano de 2020.
Lembrando que a declaração de imposto de renda é necessária para aqueles que tiveram rendimentos em 2020 superiores a R$ 28.559,70.
Geralmente, o prazo para fazer a declaração do imposto de renda se inicia dia 1 de março e vai até 30 de abril. Atente-se aos prazos hein...
Quer receber mais dicas?
Acompanhe nosso perfil e fique ligado!

01/02/2021

Vamos de direito do consumidor!

Você sabia?

A loja não pode exigir um valor mínimo para compras quando o modo de pagamento for o cartão.

De acordo com o Procon, se a loja aceita o cartão como modo de pagamento, deve aceitar qualquer valor nas compras à vista.

⚠️ Mas, atenção! De acordo com a lei 13455/17, existe a possibilidade do lojista fazer a cobrança adicional pelo serviço do cartão de crédito.

28/01/2021

Hoje nós iremos simplif**ar esse assunto que ainda gera muitas dúvidas e incertezas, que é a contribuição junto a previdência social.
Se você é dentista, arquiteto, manicure, psicólogo - você se enquadra no que chamamos de profissional liberal e é caracterizado como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O que signif**a?
Profissional que exerce atividade remunerada e assume os riscos de sua profissão.
E como funciona tal contribuição?
Existem dois planos, simplif**ado e normal.
No plano simplif**ado, o trabalhador contribui sobre 11% do salário mínimo vigente (R$ 121,00).
No plano normal, a contribuição f**a em cima de 20% da renda mensal obtida.
A diferença entre os dois planos é que no simplif**ado o trabalhador poderá receber um salário mínimo e no plano normal, poderá receber até o valor correspondente ao teto da previdência, que é R$ 6.433,57.
Quer saber mais de previdência/INSS? Acompanhe nossos posts!

27/01/2021

04 pontos importantes sobre o IPVA. Você sabia?

26/01/2021

475 anos da cidade que é o nosso lar e o motivo de nosso orgulho. Feliz aniversário, Santos!

25/01/2021

⁉️ COMO PAGAR?

O pagamento do IPVA 2021 SP pode ser realizado de três formas. No caso das lotéricas, basta informar o número do Renavam aos atendentes e realizar o pagamento dentro do prazo estipulado.

Também é possível pagar o imposto em alguns bancos autorizados, através do Internet Banking e do autoatendimento no caixa eletrônico.

Para isso, basta informar o Renavam do veículo e se o IPVA será parcelado ou pago à vista.

⚠️ NOVIDADE

Os donos dos veículos também podem realizar o pagamento do IPVA no cartão de crédito.

Para isso, é necessário comparecer em um dos pontos da:
Vamos Parcelar,
PingPag ou
ParceleNaHora,

Atenção: Além do valor do IPVA, essas empresas podem definir taxas extras no valor do pagamento.

❌ OBS.: Para quem deseja parcelar o IPVA 2021 em três vezes, a primeira parcela vence em março, a segunda em 15 de junho e a terceira em 15 de setembro.

Gostou? Já pagou o seu? Não esqueça!

Endereço

Santos, SP
11045-002

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