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Danielle Cambaúva - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Santos, SP
Danielle Cambaúva - Advocacia e Consultoria Jurídica

Especialista em Proc. Civil, atuante em D. Falimentar, Contratos, Família, Consumidor e Trabalhista.

07/06/2024

A melhor paga para o advogado é o reconhecimento e o carinho do cliente! Ainda há esperança! Gratidão! ❤

12/02/2024

Barrar a entrada no cinema com alimentos comprados em outro local é prática abusiva (art. 39, I, do CDC). Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do [Recurso Especial 1.331.948](https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/387073432 “‌”).

Foi garantida a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual, que considerou abusiva a prática da rede de cinemas ao exigir que alimentos e bebidas fossem comprados em suas próprias lojas, a preços superiores à média do mercado.

A decisão da Justiça paulista ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas de exibição com bebidas ou alimentos comprados em outros locais.

Os ministros mantiveram parte do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu uma rede de cinemas de restringir a liberdade dos clientes, além de determinar multa de R$ 30 mil para cada caso de descumprimento da ordem.

“Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor, o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”, destacou o Relator do recurso no STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Fonte: STJ.

08/02/2024

O programa “Desenrola Brasil” é uma iniciativa do Governo Federal que oferece oportunidades de renegociação de dívidas para os cidadãos brasileiros.

Ele busca facilitar o processo de regularização financeira, permitindo que pessoas endividadas possam renegociar suas dívidas com condições mais favoráveis, como descontos e prazos estendidos para pagamento.

Essa iniciativa visa reduzir o endividamento da população e promover a inclusão financeira, proporcionando uma oportunidade para que as pessoas possam reorganizar suas finanças de forma mais sustentável.

É uma boa opção para quem busca começar o ano em dia com as contas, desde que se atente aos poucos mencionados 🤳💳

15/01/2024

Curtindo um pouco das férias, antes do recesso chegar acabar! ❤️

25/12/2023

Desejo à todos amigos e clientes um Feliz Natal! ❤️🎄

27/11/2023

Antes de assinar um contrato, é importante realizar uma análise detalhada do documento. Isso envolve compreender os termos e condições, identificar todas as partes envolvidas, verificar datas e prazos, entender as cláusulas específicas (como de confidencialidade ou penalidades), e estar ciente das consequências em caso de descumprimento.

Em contratos complexos ou significativos, é aconselhável buscar a orientação de um advogado para garantir que seus interesses estejam protegidos e que você esteja ciente de todos os aspectos legais do acordo.

Assinar um contrato é um compromisso sério, e a compreensão completa do mesmo é fundamental para evitar problemas futuros.

29/10/2023

Em regra, o salário é impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. A lei estabelece tal regramento por entender que se tratam de valores para a sobrevivência de uma pessoa! Visa a dignidade humana! Contudo, isso não impede que eventual penhora de contas ocorra e haja o bloqueio da conta bancária.

Caso isso ocorra, é importante que o afetado busque o auxílio de um profissional para que haja uma manifestação processual solicitando o desbloqueio integral do salário atingido.

25/10/2023

Barrar a entrada no cinema com alimentos comprados em outro local é prática abusiva (art. 39, I, do CDC). Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.331.948.

Foi garantida a entrada de consumidores em um cinema em Mogi das Cruzes (SP) com produtos iguais ou similares aos vendidos nas dependências do estabelecimento.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual, que considerou abusiva a prática da rede de cinemas ao exigir que alimentos e bebidas fossem comprados em suas próprias lojas, a preços superiores à média do mercado.

A decisão da Justiça paulista ainda proibiu a fixação de cartazes alertando os consumidores a não entrar nas salas de exibição com bebidas ou alimentos comprados em outros locais.

Os ministros mantiveram parte do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu uma rede de cinemas de restringir a liberdade dos clientes, além de determinar multa de R$ 30 mil para cada caso de descumprimento da ordem.

“Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor, o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”, destacou o Relator do recurso no STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Fonte: STJ.

16/10/2023

As garantias de produtos são um aspecto importante dos direitos do consumidor, que diz respeito à qualidade e ao desempenho dos produtos adquiridos.

É fundamental que os consumidores compreendam seus direitos e as garantias associadas antes de fazer uma compra.

Neste carrossel pontuei algumas coisas que você precisa saber sobre garantias de produtos:

03/10/2023

No último dia 27 houve a celebração anual do “Dia do Idoso”, com isso questões cruciais como reconhecer a importância das representações civis para a população idosa são sempre levantadas.

A representação jurídica de idosos ocorre quando eles não são mais capazes de tomar decisões importantes por si mesmos devido a incapacidade mental ou física.

A curatela é um processo legal que permite a nomeação de um curador (ou curadora) para tomar decisões em nome do idoso em áreas específicas, como finanças e cuidados médicos. Esse procedimento visa proteger os interesses do idoso, mas deve ser realizado com cuidado para garantir que suas vontades e direitos sejam respeitados.

A representação jurídica é uma ferramenta importante para garantir o bem-estar e a proteção de idosos vulneráveis.

01/10/2023

Quem nunca ao precisar elaborar um contrato, seja de locação, prestação de serviços, compra e venda, entre outros não se socorreu do amigo “google”. Porém, é importante se atentar ao utilizá-los!

Apesar dessa facilidade, utilizar modelos de contratos pode causar grandes prejuízos financeiros para você!

Quer um exemplo?

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DÉBITOS DE IPTU – COBRANÇA – INVIABILIDADE - PACTO MAL REDIGIDO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1009311-39.2018.8.26.0625;. Relator (a): Giffoni Ferreira; . Data do julgamento: 26/02/2019. Data de publicação: 26/02/2019).

No julgamento do recurso acima a Apelante buscava por meio da ação proposta que o vendedor do imóvel que adquiriu fosse responsabilizado pelos débitos de IPTU existentes antes do contrato firmado.

Em razão do contrato ser muito mal redigido a obrigação não ficou clara e, em conjunto com as demais provas juntadas, o apelo não foi provido e a autora amargou o prejuízo.

Assim, fique atento aos contratos obtidos na internet. A contratação de um profissional habilitado para redigir um contrato pode ser bem mais barato do que ficar com o prejuízo de um contrato mal redigido.

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