Cleber Santiago de Oliveira - Advogado

Cleber Santiago de Oliveira - Advogado Advogado trabalhista com 18 anos de experiência e foco nos trabalhadores portuários e empresas do Porto de Santos.

O escritório Cleber Santiago Advocacia atua com: família (divórcio/pensão) e sucessões (inventário), consumidor, funcionalismo público.

Multa pesadíssima e suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC) para o transportador que...
28/03/2026

Multa pesadíssima e suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC) para o transportador que contratar serviço por valor inferior ao piso mínimo de frete.

Vitória no Tribunal Superior do Trabalho em BrasíliaApós improcedência da ação em 1ª instância e desprovimento do recurs...
13/03/2026

Vitória no Tribunal Superior do Trabalho em Brasília

Após improcedência da ação em 1ª instância e desprovimento do recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), conseguimos anular o indeferimento do pedido de uma prova em caso de morte em acidente do trabalho.

No caso alegamos cerceamento de defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), visto que, foi requerido determinada prova em audiência de instrução, sendo esta indeferida. Apresentamos protestos.

Invocamos que o art. 795 da CLT determina somente que a nulidade seja arguida no primeiro momento em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, não sendo obrigado a renovar em razões finais.

Os protestos foram apresentados na audiência de instrução (primeiro momento para arguir a nulidade), portanto, não houve preclusão do pedido da prova ao não renova-la em razões finais.

Assim, o TST determinou o retorno do processo para o TRT2 analisar a preliminar de cerceamento de defesa.

EXCLUSIVIDADE GARANTIDA PARA OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOSO Tribunal Superior do Trabalho manteve na última segund...
27/02/2026

EXCLUSIVIDADE GARANTIDA PARA OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS

O Tribunal Superior do Trabalho manteve na última segunda-feira a exclusividade na contratação de Trabalhadores Portuários Avulsos - TPA pelo Operadores Portuários.

Seja de forma avulsa ou vinculada, os Operadores Portuários deverão requisitar/contratar trabalhadores portuários avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão de Obra -OGMO, para o labor nos Portos Organizados e Terminais de Uso Privado - TUPs.

Vale ressaltar que continua em discussão o Projeto de Lei 733/2025 (de revisão da Lei dos Portos 12.815/2013). Nesse projeto está sendo discutido a exclusividade na contratação de trabalhadores portuários (de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga e vigilância de embarcações) prevista no art. 40, parágrafo 2º.

Também, no Supremo Tribunal Federal, está em andamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7591que discute o mesmo tema.

25/02/2026

ADICIONAL NOTURNO PORTUÁRIO

Se você é trabalhador portuário, saiba que a jornada noturna é das 19h à 7 conforme lei 4860/65, com no mínimo um adicional de 20% sobre a hora diurna. É muito importante verificar a norma coletiva para tomar conhecimento se a jornada norturna foi reduzida e está previsto um adicional maior.



23/02/2026

ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL

Trabalhador, se você sofreu um acidente do trabalho ou adquiriu um doença ocupacional, saiba que além dos benefícios previdenciários, você pode pleitear indenizações por danos morais, materiais, lucros cessantes, danos estéticos contra o seu patrão.




22/02/2026

TRABALHADOR PORTUÁRIO E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Portuário, você está exposto a carga perigosa, contendo líquidos inflamáveis, explosivos, então confira o diálogo entre o trabalhador e o doutor.




COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERESSobre-estadia ou demurrage, é a penalidade, a cobrança imposta pelo armador (res...
19/02/2026

COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES

Sobre-estadia ou demurrage, é a penalidade, a cobrança imposta pelo armador (responsável pelo transporte marítimo) e dono do contêiner ao importador/exportador, visto que este último extrapolou o período contratado (free time) para permanecer com o contêiner no terminal.

Há cobranças ilegais e abusivas que não são culpa do usuário da carga (importar ou exportador). A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, decidiu manter a aplicação do rito sumário de composição amigável entre as partes, para reclamações de cobranças de sobre-estadia, permitindo arquivamento das denúncias quando houver acordo.

Portanto, você importador/exportador caso entenda que a demurrage imposta a você é ilegal/abusiva, procure orientação jurídica para uma melhor saída ou composição amigável.




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(Fonte: A Tribuna, 19.02.2026)

17/02/2026

Está curtindo o carnaval né? Mas não esqueça dos seus direitos trabalhistas. Confira o recado folião!

11/02/2026

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

Você foi dispensado do seu trabalho simplesmente por anunciar uma doença grave, por ter ajuizado uma ação trabalhista, por motivo de raça, orientação sexual, etc? Se essa situação aconteceu com você, então confira essa informação jurídica valiosa.



09/02/2026

REVERSÃO E NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Empregado, se você pediu demissão porque estava de s**o cheio do seu emprego, especialmente porque você era assediado moralmente/sexualmente, seu patrão não pagava horas extras, não depositava corretamente seu FGTS e você ficou sem receber todos os seus diretos, saiba que judicialmente você pode reverter essa situação.




08/02/2026

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS

A partir de abril você motoboy, motofretista e similares que utiliza motocicleta em vias públicas para realizar o seu trabalho, deverá receber adicional de periculosidade.

07/02/2026

PERDA AUDITIVA

Você sofre com perda auditiva em razão dos ruídos excessivos no seu trabalho? Essa doença surgiu muito tempo de você ser desligado do seu emprego? Saiba que essa doença é ocupacional e pode lhe dar direito a indenizações de cunho material e moral.

Geralmente empresas não fornecem os equipamentos de proteção individual adequados, não realizam avaliações do ambiente de trabalho, o que de fato expõe a saúde do trabalhador, levando a uma perda auditiva induzida por ruído - PAIR.

Portanto, se você foi acometido com essa doença, consulte um advogado para garantir os seus direitos.




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