Nossa Causa Advocacia

02/07/2022

Inaplicável o princípio da insignificância, nos delitos praticados contra a administração pública. O propósito do princípio , está atrelado a situações onde há mínima ofensividade do bem , bem como a conduta ora perpetrada não seja capaz de levar o bem jurídico TUTELADO pela norma. Sendo assim, em situações onde é exercido o munus público , atinge a moralidade administrativa , porquanto é dever do agente público seguir os parâmetros estavelecidos não somente em seu Estatuto . Mas também na própria literalidade a que preconiza o arr. 37 caput da Carta Republicana, a qual dispõe de balizas , tendo como princípio implicito, qual seja, o da Moralidade, impessoalidade, e seguintes.

28/06/2022

A criação de situações de risco , dentro das atividades praticadas por empresas, siderúrgicas, as quais em suas funções emitem gases , estes aptos a ensejar danos /impactos ambientais, e uma vez sendo gerado o dano, incide a Responsabilidade Objetiva. Importante salientar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito previsto na Constituição da República, o que se entende como um direito elementar, capaz de regular a fauna e a flora , suficientes para o ser humano. Razões pelas quais , merece maior cautela em atividades desta natureza.

02/06/2022

AL

É licito que o corregedor nacional de Justiça solicite dados fiscais e bancários de magistrado, desde que seja através de processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do...