Gaspar Alonso Advocacia

07/01/2021

É vedado ao negar ao paciente acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

16/10/2020

"Quem tem empresa precisa reforçar os cuidados para evitar a proliferação do coronavírus (Covid-19) entre funcionários, fornecedores e clientes.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Atenção às instruções e, se precisar de material de orientação para prevenção, é só baixar no site do Ministério da Saúde. Siga as orientações e proteja você e seus funcionários.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Saiba mais em saude.gov.br/coronavirus"⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

14/10/2020

CALÚNIA: O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal, e consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. Para que se configure o crime de calúnia, é preciso que seja narrado publicamente um fato criminoso. Um exemplo seria expor, na internet, o nome e foto de uma pessoa como autor de um homicídio, sem ter provas disso.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
DIFAMAÇÃO: consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. É o caso, por exemplo, de uma atriz que tem detalhes de sua vida privada exposta em uma revista.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
INJÚRIA: ocorre quando as ofensas envolvem elementos referentes à raça, cor, etnia, religião origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

09/10/2020

Proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

06/10/2020

É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Os donos de bares, casas noturnas e boates se enquadram neste artigo pelo fato de que passa ao consumidor, no momento da entrada, a falsa informação que: ou consome o valor mínimo ou paga pelo que não consumiu. Essa é uma prática vedada pelo art. 39, I. Por isso, a informação passada ao consumidor é inverídica, pois não é obrigado a consumir o valor mínimo imposto pela casa.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

30/09/2020

Nestes casos, a assistência técnica tem o prazo máximo de 30 dias para o conserto efetivo do produto. O que acontece quando o defeito persiste após esse período? Pode o consumidor exigir, à SUA ESCOLHA, UMA das três opções abaixo:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
I - substituição do produto por outro igual e em perfeitas condições; ou⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
II - restituição imediata da quantia paga; ou⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
III - o abatimento proporcional no preço.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

28/09/2020

O uso de documentos eletrônicos foi liberado para embarque em voos domésticos.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

18/09/2020

07/07/2020

Tribunal promove juíza e a aposenta um dia depois com salário de R$ 35,4 mil

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Em meio a um plano de contingenciamento que prevê suspensão de concursos e nomeações, o Tribunal de Justiça de São Paulo aposentou uma magistrada apenas um

27/06/2020

Imóvel de temporada não poderá ser alugado após festas

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Magistrada verificou haver indícios de promoção de festas e aglomerações pelos ocupantes do imóvel.

26/06/2020

O estorno de crédito de ICMS e as subvenções para investimento

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A Receita Federal recentemente manifestou entendimento preocupante para as empresas que recebem incentivo fiscal de ICMS, caracterizados como subvenção para investimento, veiculados através de legislação estadual que exige o estorno de créditos de ICMS relativos às entradas, o que...