https://www.facebook.com/104709337883436/

Doutora Kenia

⚖️Advogada e Coach
🚔Delegada de Polícia Aposentada
✨ Vamos transformar Desafios em Soluções,juntos! Agende seu atendimento!

12/02/2026

Carnaval não suspende a lei.

Muita gente acha que, por ser festa, “vale tudo”.
Mas não vale.

Quando alguém diz não, insistência, toque sem consentimento ou qualquer ato contra a vontade da pessoa pode configurar crime.

O Código Penal é claro:
Importunação sexual, assédio e outros atos praticados sem consentimento têm previsão legal e podem gerar prisão e multa.

“Foi só uma brincadeira” não é justificativa jurídica.
“Ela estava no Carnaval” também não.

Consentimento é a base.
Sem ele, há violação de direito.

Carnaval é tempo de alegria,
mas responsabilidade e respeito são permanentes.

29/01/2026

O direito ao silêncio é uma garantia constitucional, criada para proteger o cidadão e assegurar um processo justo.

Em situações formais, falar além do necessário, sem orientação adequada, pode gerar interpretações equivocadas e até prejuízos à própria defesa. O silêncio, nesses casos, não representa culpa, mas o exercício legítimo de um direito.

Por isso, é fundamental compreender que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A presença de um advogado é essencial para orientar, resguardar direitos e garantir que qualquer manifestação ocorra de forma segura e consciente.

📌 Diante de abordagens, investigações ou procedimentos formais, procure sempre um advogado de sua confiança. Informação jurídica é proteção.

22/01/2026

Comprou pela internet e se arrependeu?
A legislação brasileira garante o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento físico.

Isso significa que o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de justificar o motivo.

O valor pago deve ser devolvido de forma integral, inclusive despesas com frete, desde que o produto seja devolvido conforme as regras legais.

Esse direito existe para proteger o consumidor em situações em que não houve contato direto com o produto no momento da compra.

📌 Em caso de negativa ou descumprimento, procure um advogado de sua confiança para orientação adequada.

20/01/2026

Pensão alimentícia não é ajuda, benefício ou concessão pessoal.
Trata-se de um dever jurídico previsto em lei, criado para assegurar que necessidades essenciais sejam atendidas de forma contínua e responsável.

Na prática, a pensão está relacionada a despesas indispensáveis para a manutenção da vida digna, como alimentação diária, acompanhamento médico, medicamentos, vestuário adequado, educação, materiais escolares e demais gastos básicos do cotidiano. Não se trata de luxo, mas de garantir o mínimo necessário para o desenvolvimento e a proteção de quem depende desse direito.

A legislação não deixa essa responsabilidade ao critério das partes. Ela estabelece parâmetros claros, analisando a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, sempre com foco no equilíbrio e na justiça.

Quando a pensão é relativizada ou descumprida, não estamos diante apenas de um conflito familiar, mas de uma violação de direitos, com consequências jurídicas previstas em lei.

Por isso, informação e orientação adequada fazem toda a diferença.

📌 Diante de dúvidas ou situações específicas, procure um advogado de sua confiança para avaliar o caso e orientar da forma correta.

19/01/2026

Pensão alimentícia é um instrumento jurídico criado para preservar a dignidade, não para gerar vantagem a quem recebe.

A legislação brasileira estabelece esse dever para garantir que necessidades essenciais sejam atendidas de forma contínua e proporcional, respeitando a realidade de quem paga e, principalmente, os direitos de quem depende.

Tratar a pensão como “ajuda” distorce o sentido da lei e enfraquece a proteção de quem precisa.
O que a norma busca é responsabilidade, equilíbrio e justiça, assegurando condições mínimas para o pleno desenvolvimento.

Direito de família não é sobre conflito.
É sobre garantir direitos e prevenir danos.

13/05/2025

Quer se divorciar e não sabe por onde começar? Fique tranquila(o), vou te explicar de forma simples!
O primeiro passo é entender se o divórcio será consensual (quando ambas as partes concordam com a separação e os termos) ou litigioso (quando há conflito sobre algum ponto, como guarda, bens ou pensão).

Veja o passo a passo básico:
1. Reúna documentos pessoais, certidão de casamento e, se houver, dos filhos e dos bens.
2. Procure um advogado ou a Defensoria Pública.
3. Se for consensual e não houver filhos menores, o divórcio pode ser feito em cartório.
4. Se houver filhos ou desacordo entre as partes, o divórcio será judicial.
5. O juiz analisará questões como guarda, pensão e partilha de bens, se for o caso.

Lembre-se: o divórcio é um direito e não depende da autorização do outro cônjuge para acontecer.
Se você está passando por esse momento e tem dúvidas, procure um advogado de sua confiança.

12/05/2025

Comprou algo pela internet e o produto nunca chegou? Ou pagou por um serviço que não foi entregue? Isso pode ser considerado um golpe — e o Direito do Consumidor pode estar ao seu lado.

Veja o que você pode fazer:

1. Junte provas:
Comprovantes de pagamento, prints de conversa, e-mails e anúncios — tudo isso pode ser usado para mostrar que houve má-fé.

2. Contate a empresa imediatamente:
Tente resolver diretamente. Em muitos casos, a empresa é responsável por parceiros fraudulentos e pode ser obrigada a indenizar.

3. Registre reclamação no Procon ou consumidor.gov.br:
Esses canais são oficiais e podem ajudar a pressionar pela solução.

4. Registre um boletim de ocorrência:
Principalmente se o vendedor desapareceu ou não tem CNPJ. Isso é essencial para medidas futuras, inclusive judiciais.

5. Procure um advogado:
Você pode pedir na Justiça a devolução do valor pago e até indenização por danos morais, dependendo do caso.

Golpes virtuais são cada vez mais comuns — mas você não está desamparado. Conheça seus direitos e saiba como agir.

09/05/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social e garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem situação de vulnerabilidade.

Não é necessário ter contribuído ao INSS, mas é preciso atender aos critérios legais de renda e passar por avaliação social e médica.
Para ter direito, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
Além disso, é necessário estar inscrito no Cadastro Único e apresentar documentação que comprove a condição e a renda.

Ficou com dúvidas ou precisa de ajuda para solicitar o benefício?
⚖️Procure um advogado de sua confiança

06/05/2025

Você sabia que a legislação brasileira assegura uma série de direitos às mães solo?

Entre eles estão:
• Licença-maternidade com estabilidade no emprego;
• Direito à pensão alimentícia proporcional à responsabilidade parental;
• Acesso a benefícios sociais como Bolsa Família e Auxílio Gás;
• Dedução no Imposto de Renda por dependente.

Neste Dia das Mães, é importante lembrar: ser mãe solo não retira direitos — pelo contrário, a lei reconhece sua dupla jornada e oferece proteção legal.

01/05/2025

Hoje celebramos a força que move o nosso país: o trabalhador.

Cada profissão, cada esforço diário, cada conquista é digna de reconhecimento e respeito.
O DK Jurídico parabeniza todos os trabalhadores que, com dedicação e responsabilidade, constroem um futuro mais justo.

Seguimos firmes na defesa dos seus direitos.
Feliz Dia do Trabalhador!

29/04/2025

🚨 Fraude Bilionária no INSS: O que você precisa saber!

Entre 2019 e 2024, mais de R$ 6,3 bilhões foram descontados ilegalmente de aposentadorias e pensões por associações de fachada, sem autorização dos beneficiários. A Operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da CGU, revelou que 97% dos entrevistados nunca autorizaram tais descontos .

Como funcionava o esquema?
Associações prometiam serviços como assessoria jurídica e convênios de saúde, mas realizavam descontos diretos na folha de pagamento dos aposentados sem consentimento. Muitas dessas entidades não tinham estrutura para oferecer os serviços prometidos e, em alguns casos, falsificavam documentos para simular autorizações .

Medidas tomadas:
• Suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica entre o INSS e as entidades envolvidas.
• Bloqueio de aproximadamente R$ 2 bilhões de contas ligadas às associações suspeitas.
• Demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e afastamento de outros servidores .

O que fazer se você foi afetado:
1. Verifique seus extratos no aplicativo ou site do Meu INSS.
2. Suspensa o débito de mensalidades associativas não autorizadas.
3. Procure um advogado previdenciário para entrar com ação judicial e agilizar o ressarcimento. O prazo para receber os valores pode se estender até 2026 .

Fique atento e proteja seus direitos!

Endereço

Santos Dumont, MG
36240-075

Telefone

+5532998487771

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Doutora Kenia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.