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Andréia Rambo Lucca de Abreu Advocacia

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Andréia Rambo Lucca de Abreu Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Andréia Rambo Lucca de Abreu Advocacia, Advogado/a especializado/a em fiscalidade, Rua Vicente Silva, 06, Santo Augusto.

13/03/2026

Recebeu uma multa fiscal e não sabe o motivo? Entenda como funciona.

A multa fiscal é aplicada quando o contribuinte não paga um imposto ou deixa de entregar informações obrigatórias sobre ele. Como por exemplo:

- Atraso no pagamento de tributos;
- Sonegação (esconder dados para pagar menos);
- Fraude (alterar informações de forma intencional);
- Conluio (quando duas ou mais pessoas combinam para enganar o fisco);
- Não entregar declarações obrigatórias ou enviá-las com erros;
- Repetir a mesma infração;

E um ponto importante: a multa não pode ser cobrada de qualquer forma. A lei define limites e ela não pode ultrapassar o valor do imposto devido.

Para evitar problemas e custos desnecessários, a melhor estratégia é prevenção com orientação jurídica especializada.

tributario

05/02/2026

Se você se deparou com uma dívida ativa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é importante agir rápido para resolver a situação.

Mas o que exatamente você deve fazer?

Aqui estão algumas dicas para ajudá-lo:

-> Verifique a dívida:

Confirme os detalhes da dívida no portal online da prefeitura ou diretamente no setor de tributação municipal.

Certifique-se de que os valores e os períodos devidos estão corretos.

-> Negociação:

Muitos municípios oferecem programas de parcelamento ou descontos para pagamento à vista.

Verifique as opções disponíveis e escolha a que melhor se adequa à sua capacidade financeira.

-> Pagamento:

Realize o pagamento conforme negociado para evitar a acumulação de juros e a possibilidade de ação de execução fiscal, que pode resultar em penhora de bens.

Caso se sinta inseguro sobre como proceder, buscar orientação de um advogado especializado em direito tributário pode ser muito útil!

Ele pode ajudar a negociar condições melhores e garantir que seus direitos como contribuinte sejam respeitados.

02/02/2026

Testemunhas geralmente são figuras importantes em um processo, pois são elas que presenciaram os fatos.

Seus depoimentos, podem absolver ou condenar alguém, como no caso do direito penal.

Elas também têm papel muito importante no direito civil, em especial nos contratos, pois são as testemunhas que certificam que as assinaturas são de fato das partes envolvidas.

Mas, afinal, o contrato só é válido se tiver a assinatura de duas testemunhas?

A resposta é simples: não!

Mas, se o contrato for acompanhado e assinado por duas testemunhas, ele terá força de um título executivo extrajudicial.

Título executivo extrajudicial nada mais é do que um documento válido para o recebimento de um crédito, sem a necessidade do aval de um juiz.

Ele confere maior agilidade para o pagamento dos créditos.

Isso quer dizer que, o contrato será uma prova do crédito buscado.

Caso haja o descumprimento das obrigações previstas, a parte lesada poderá ser ressarcida de maneira rápida e dispensada de todo trâmite processual para comprovar o direito.

Ou seja, a assinatura de duas testemunhas ainda que não obrigatória para a validade do contrato, em caso de descumprimento, servirá para garantir maior segurança na satisfação do crédito.

Gostou deste conteúdo? Siga nossa página e saiba mais!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para te orientar.

27/01/2026

O início de ano é marcado por obrigações, como a declaração do imposto de renda.

Em razão dos valores exorbitantes, muitos se questionam se realmente vale a pena pagar os impostos.

A verdade é que o simples fato de não pagar os valores devidos não é crime. Nesse caso, a provável consequência será a aplicação de uma multa.

No entanto, ter a intenção de pagar um valor menor que aqueles efetivamente devidos é, sim, crime.

Afinal, os crimes tributários consistem em fraudar impostos.

Alguns exemplos de condutas são:

-> Omissão de informações aos órgãos fiscalizadores;

-> Adulteração de documentos fiscais;

-> Não fornecimento proposital de notas fiscais;

-> Alteração de informações em livros fiscais.

A consequência mais comum para quem pratica esses ilícitos é a multa. Normalmente, esse valor é bem alto, a fim de coibir a reiteração delitiva.

Mas essas condutas também possuem consequências na esfera criminal, com p***s de reclusão que variam entre 2 a 5 anos.

A depender da situação, o indivíduo pode ter que cumprir parte da pena em regime fechado, ou seja, em uma penitenciária.

No caso das empresas, o fechamento do empreendimento pode ser uma consequência dos ônus financeiros oriundos das multas aplicadas.

Para evitar essas consequências, serviços como contadoria, controladoria e compliance podem fazer a diferença no seu negócio.

Busque profissionais de sua confiança e compartilhe este post!

23/01/2026

Foi notificado de uma execução e não sabe o que fazer?

Neste post, vamos explicar quais as possibilidades!

A citação em um processo de execução fiscal é quando o devedor é notificado para saber que existe um processo para pagamento de dívida fiscal.

Ao ser citado, você terá três opções:

1 – Pagamento da dívida, incluindo juros e multas, no prazo de cinco dias;

2 – Contestar a dívida fiscal, totalmente ou em parte. Porém, nesse caso, é preciso garantir o pagamento;

3 – Não pagar a dívida e não contestar. Porém, seus bens podem ser penhorados ou até mesmo vendidos para o pagamento da dívida fiscal.

Após receber uma notificação de execução fiscal, é importante contatar um advogado tributarista.

Ele verificará se ocorreu algum erro, como a indicação do valor, a natureza do débito e até mesmo casos em que a dívida fiscal está sendo cobrada, mas já ocorreu a prescrição.

Esses erros ou outros podem anular o processo.

São vários detalhes a serem analisados no processo judicial em relação a uma execução fiscal.

Por isso, caso receba uma notificação, entre em contato com um advogado especializado para obter auxílio e garantir que os seus direitos sejam resguardados!

21/01/2026

Enfrentando dificuldades para localizar o devedor em uma ação de cobrança? Você não está sozinho!

Muitas vezes o desafio começa na tentativa de citar a parte devedora sobre o processo.

Entretanto, existem meios legais para solucionar o problema.

Vamos entender!

Quando o devedor não é encontrado para receber a citação, o judiciário pode autorizar métodos alternativos, como a citação por meios eletrônicos e a citação por edital, onde a convocação acontece através de publicações em jornais de grande circulação ou no diário oficial.

Essa medida assegura o andamento do processo, garantindo os direitos do credor.

Se você se deparar com essa situação, é essencial contar com a orientação de um especialista em direito.

Profissionais qualificados podem guiar você pelas vias legais, maximizando as chances de uma resolução favorável.

19/01/2026

Com a aprovação da reforma tributária, os contribuintes devem ficar atentos a alguns pontos. Venha entender!

O sistema tributário do Brasil é complexo, com impostos distintos, regras diversas e uma carga tributária elevada.

Assim, após três décadas de debates sobre a reforma tributária no Congresso Nacional, o objetivo é criar um sistema tributário mais simplificado e transparente.

Segundo o governo, a reforma não vai fazer com que o Brasil pague mais impostos no total.

A ideia é que exista uma “trava” contra esse aumento.

Ou seja, se os impostos de uma área específica aumentarem, haverá uma diminuição em outra para equilibrar.

Para exemplificar: se a educação paga mais impostos, a saúde pagará menos e, dessa forma, os medicamentos ficarão mais baratos.

É como se fosse uma balança que precisa estar em equilíbrio.

Mas fique de olho!

Pode ser que você pague mais ou menos impostos, de acordo com seu hábito de consumo!

Para entender melhor a reforma tributária e como ela afetará em seu bolso, consulte um advogado tributarista para sanar todas as suas dúvidas!

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16/01/2026

Você é estrangeiro, mora no Brasil e tem dúvida sobre imposto de renda?

Leia este post para entender o que você precisa saber!

Qual é o primeiro passo?

Verifique se você está enquadrado nas regras estabelecidas pela Receita Federal.

Existem diversas situações nas quais o estrangeiro paga imposto de renda no Brasil, tais como:

-> Investimentos no Brasil e obter lucros;

-> Atividades que tenham fins lucrativos;

-> Tem participação em empresas brasileiras e recebe remuneração;

-> Quando for residente no Brasil e receber rendimentos de fontes situadas no país ou no exterior. Se o estrangeiro for residente no Brasil, será taxado como qualquer outro brasileiro;

-> Quando não reside no Brasil, mas recebe rendimentos de fontes que estão no Brasil, como o aluguel de imóveis.

O estrangeiro pode abater o imposto de renda pago no exterior.

É uma forma de evitar o pagamento de impostos sobre rendimentos em mais de um país, denominada acordo de não bitributação.

A obtenção desse direito somente é possível se o Brasil tiver um acordo com o país em questão.

É estrangeiro e deseja mais informações sobre impostos e tributação?

Entre em contato com um advogado tributário para esclarecer as suas dúvidas!

15/01/2026

A complexidade das regras tributárias pode se tornar um pesadelo para as empresas que não possuem um planejamento fiscal correto.

Veja neste post como evitar!

As fraudes fiscais são caracterizadas pela fraude na prestação de contas referentes aos tributos devidos.

Dentre as principais práticas estão a sonegação, a adulteração, o conluio ou a fraude na utilização de documentos ou livros fiscais.

A sonegação ocorre quando há omissões que interferem no cálculo dos tributos devidos.

Isso impede que as autoridades tenham conhecimento da totalidade das obrigações tributárias.

A fraude ocorre quando o contribuinte impede ou retarda a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, modificando as características essenciais com a finalidade de enganar o fisco.

O conluio se caracteriza pela ação conjunta de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas para obter vantagens indevidas por meio de fraude e sonegação fiscal.

O exemplo clássico de auditores que recebem propina de empresas para fazer “vista grossa” ilustra bem essa prática.

Para se preservar dessas situações, é importante identificar o melhor regime tributário para a sua empresa e respeitá-lo.

Além disso, nunca altere qualquer tipo de documento fiscal, como valores de faturas, notas de vendas, nem insira informações falsas em livros fiscais.

Sobretudo, fique atento ao “caixa 2”, que tem o objetivo de omitir e evitar a incidência de impostos.

Evite prejuízos maiores para a sua empresa e proteja-se! Consulte um especialista.

12/01/2026

Com a recente reforma tributária, muitos se perguntam sobre o impacto nas diferentes taxas e impostos, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Então se liga:

Esse imposto, aplicado sobre heranças e doações, tem novidades que merecem atenção.

A reforma busca uma alíquota progressiva no país inteiro, afetando diretamente como o ITCMD é calculado e cobrado.

A progressividade significa que o ITCMD aumentará conforme o valor do patrimônio, influenciando tanto quem planeja doar quanto quem espera receber heranças.

Em alguns estados a alíquota já era progressiva, então não vai mudar muito, no entanto, para estados que tinha uma alíquota única e baixa, a alteração é significativa.

Além disso, uma outra alteração significativa é que os Estados poderão começar a tributar a transmissão de propriedade de bens no exterior, assim que tiverem a regulamentação necessária.

Especialistas em direito tributário podem descomplicar essas questões, ajudando a navegar pelas novas regras com confiança.

09/01/2026

Nesse post iremos explicar seis pontos essenciais da reforma tributária!

-> Imposto Único (IVA):

A reforma propõe a substituição de cinco impostos por um único sobre o valor agregado (IVA), com taxa de 26,5%.

Em comparação a outros países que têm esse imposto, o percentual é considerado alto.

A justificativa do governo é devido à simplificação trazida pelo tributo.

-> Cashback:

Até 50% das despesas com luz, água, esgoto e gás natural serão devolvidas para as pessoas de baixa renda, com até 100% de retorno na compra de gás de botijão.

Essa iniciativa visa aliviar o peso das despesas básicas para as camadas mais vulneráveis da população.

-> Redução de alíquotas:

Algumas profissões terão alíquota reduzida em 30% para IBS e CBS, como advogados, trabalhadores da saúde e outras categorias.

-> Cesta básica:

18 produtos listados pelo governo terão imposto zero, como arroz, feijão, café, óleo de soja, açúcar e outros itens essenciais.

Essa medida visa reduzir o impacto da carga tributária sobre os produtos de primeira necessidade e promover o acesso a alimentos básicos para a população.

-> Imposto do pecado:

Algumas coisas que trazem maléfico à saúde terão as alíquotas maiores, como bebidas alcoólicas e produtos para fumo.

É uma estratégia para desencorajar o consumo desses itens e promover hábitos mais saudáveis na população.

-> Educação beneficiada:

Por fim, a reforma contempla benefícios para o setor educacional, com nove categorias de serviços tendo direito a alíquotas reduzidas.

Especialmente para a educação infantil, ensino fundamental e médio.

Esses são os pontos-chave da reforma tributária que está em discussão!

Fique por dentro das mudanças e siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

07/01/2026

Se você está considerando ajuizar uma ação de cobrança, é crucial estar bem preparado.

Aqui vão três dicas importantes:

1 – Documentação completa:

Reúna todos os documentos que comprovem a dívida, como contratos, notas fiscais, e-mails, registros de comunicação e tentativas de cobrança.

A documentação robusta e organizada é a chave para fortalecer seu caso.

2 – Tentativa de acordo:

Antes de partir para a ação judicial, tente resolver a situação amigavelmente. Isso pode economizar tempo e recursos.

Se um acordo for alcançado, certifique-se de que seja formalizado por escrito.

3 – Consulte um especialista:

A legislação sobre cobranças pode ser complexa. Por isso, buscar a orientação de um escritório de advocacia especializado é fundamental.

Eles podem avaliar seu caso, aconselhar sobre a melhor estratégia e cuidar dos procedimentos legais necessários!

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Santo Augusto, RS
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Telefone

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