Schimith & Pavan Advogados Associados

09/06/2022

28/04/2022

A contratação de um advogado empresarial é um ótimo investimento para qualquer organização.

Este tipo de profissional atua em diversas questões relativas à administração da empresa, à elaboração de contratos, ao planejamento tributário, entre outras áreas essenciais para o bom funcionamento de um negócio.

Precisa de ajuda? Entre em contato e vamos conversar melhor. ⚖🤝🏻

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26/09/2021

Pensão alimentícia durante a gestação. 🤰👆

A Lei 11.804 garante que as despesas da mulher grávida devem ser partilhadas e, para isso, o pai pague parte dos custos desde a concepção até o parto.

A verba suplementar servirá para despesas com alimentação, assistência médica e psicológica, exames, internações, partos, medicamentos ou qualquer tipo de amparo que a gestante e feto necessitem.

Procure seus direitos! 👨🏽💼👩🏻💼

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25/09/2021

O empregador. 👆✋

De acordo com a CLT, a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado g***r suas férias.

No entanto, a lei prevê duas exceções. Os membros de uma família que trabalharem na mesma empresa terão direito a g***r férias no mesmo período.

A outra hipótese é a do empregado estudante menor de 18 anos, que tem o direito de fazer coincidir suas férias com as escolares.

Dúvidas? Deixe nos comentários que te respondo rapidinho. 🙃

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24/09/2021

Perfil Profissiográfico Previdenciário. 🤓🔍

A sigla PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário, um documento histórico-laboral que apresenta as condições de trabalho as quais o colaborador estava exposto e as suas condições de saúde. Esse registro foi criado em 2004 e é obrigatório para toda corporação, o que inclui as micro e pequenas empresas.

O documento é elaborado pela organização, baseando-se no:

🔹Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);
🔹Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
🔹Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
🔹Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT);
🔹Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Não esqueça de salvar esse post para consultar depois! 😃😉

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22/09/2021

SIM! 👍🏻😄

A lei é clara e diz que tanto o pai como a mãe podem doar até 50% da parte disponível para quem quiser e sem ter porque se justificar. Está escrito no Código Civil, em seu artigo 544.

É possível afirmar que os pais ou pai ou mãe podem doar até 50% da parte disponível para quem quiser e sem nada ter que justificar. Já os outros 50% devem ser transmitidos com a ordem natural de sucessão prevista em lei.

Outra informação importante é que se a vontade do doador era realmente privilegiar um filho em detrimento do outro, deve fazer isso por escrito, caso contrário não terá valor perante a justiça.

Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe nos comentários que eu respondo. 😉👇🏼

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21/09/2021

Divisão da herança sem desentendimentos. 👨‍👩‍👧‍👦💰

Qualquer família possuidora de qualquer tipo de patrimônio pode estar sujeita a divergências na hora de dividir os bens de um ente falecido.

Para evitar disputas entre herdeiros e conseguir dividir herança sem desentendimentos por meios legais, separei algumas dicas:

✅Conversar é fundamental
✅Criação de holdings
✅Vontade da maioria
✅Planejar ainda em vida
✅Evitar impostos

Dúvidas? Deixe nos comentários e eu respondo. 👇🏼😉

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17/09/2021

Não fique mais na dúvida. Veja! 😉🙃

Cada tipo de usucapião prevê um determinado período de posse para a adquirir a propriedade do bem.

Confira a seguir, cada deles:

🔹 Usucapião Extraordinário: 15 anos, sem interrupção, nem oposição
🔹 Usucapião Ordinário: 10 anos continuamente
🔹 Usucapião Especial Rural: 5 anos em imóvel na zona rural
🔹 Usucapião Especial Urbano: 5 anos em imóvel na zona urbana
🔹 Usucapião Coletivo: 5 anos ininterruptamente
🔹 Usucapião Especial familiar: 2 anos ininterruptamente.

E aí, ainda ficou com alguma dúvida? Comente aqui!

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14/09/2021

Desapropriação é quando o poder público pega para si o bem de alguém, normalmente por ter planos para o terreno em questão. 🏠☝🏼

Na legislação brasileira, estão previstos dois tipos e processos de desapropriação:

✅Desapropriação direta - o Estado informa ao proprietário suas intenções sobre o bem e se propõe a negociar a desapropriação, com seus respectivos valores. E há uma regra para este pagamento.

✅Desapropriação indireta - Nesta modalidade, o poder público não “compra” o bem. Mas impede o seu proprietário de utilizá-lo ou de beneficiar-se dele de alguma forma, economicamente falando. Assim, ele não pode ser vendido ou alugado.

Dúvidas? Deixe nos comentários. 👇🏼😉

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12/09/2021

Viagem cancelada na pandemia? Saiba o que fazer. 🤔☝

O ideal, neste momento, é falar diretamente com seu prestador de serviços e chegar a um acordo que seja aceitável para ambos os lados.

Já o prestador de serviços deve oferecer opções para o cliente como:

🔹 remarcar
🔹 créditos para viagem futura
🔹 reembolso.

E se sentir lesado, deve ser feito uma queixa no Reclame Aqui ou aos outros órgãos competentes caso não se resolva.

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11/09/2021

Depende. 💵😃

Isso acontece porque segundo o artigo 1.846 do Código Civil, na existência de herdeiros necessários (descendente, ascendente e cônjuge), deve-se reservar a metade dos bens da herança.

No caso em que uma pessoa venha a falecer e o mesmo não deixe filhos, pais ou cônjuges, os bens são destinados para os parentes de linha colateral.

Contudo caso a pessoa tenha feito um testamento em que ele dispõe de todo seu patrimônio para uma determinada pessoa, não necessitará reservar os 50%, tendo em vista que os parentes da linha colateral (irmãos, tios e sobrinhos) não são herdeiros necessários.

Conhece mais alguém que precisa ler esse post? Então marca ela aqui. 😉👇🏼

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