Pacifico Advocacia e Consultoria Jurídica

13/07/2022

06/04/2022

Os alimentos gravídicos permanecem até o nascimento da criança, são alimentos irrenunciáveis que serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, podendo a qualquer momento a parte interessada requerer ao judiciário sua revisão ou exoneração de pensão alimentícia no caso de negativa de paternidade.

06/04/2022

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, conhecido como LOAS é um benefício assistencial conferido pelo INSS para idosos ou portadores de doenças que acarretam incapacidade laboral. Veja algumas das doenças que garantem o direito ao benefício:
• Câncer;
• Visão Monocular;
• TEA – Transtorno do Espectro Autista;
• Cegueira;
• Alienação mental;
• Mal de parkinson;
• Cardiopatia grave;
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e Incapacitante;
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

06/04/2022

A guarda compartilhada não resulta no fim ou redução da obrigação alimentar e no dever de sustento pelo (a) genitor (a). A guarda compartilhada diz respeito sobre as decisões tomadas em conjunto pelos pais da criança e/ou adolescente.

06/04/2022

É ilegal a prática de informações de preços somente por direct, inbox ou de formas similares. É direito básico do consumidor possuir a informação clara e adequada com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e PREÇO em qualquer produto ou serviço ofertado. Artigos 6º, III e 31
do Código de Defesa do Consumidor.