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Nayra Batalha Advogada, Praça Pereira Lima, 63, Loja 20 (última loja)/Galeria Nogueira, Santo Antônio de Pádua (2026)

Q: Qual é o endereço?

Praça Pereira Lima, 63, Loja 20 (última Loja)/Galeria Nogueira

23/05/2023

📍Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar a carteira virtual do beneficiário e o cartão Meu INSS+ para ter acesso a confirmação de dados, sem precisar imprimir comprovante, e descontos em farmácias, cinemas, shows, serviços, telemedicina, seguros, viagens, entre outros. Para isso basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS e clicar no ícone "carteira do beneficiário".

📍O "clube de vantagens" é fruto de parceria entre Ministério da Previdência, INSS e os bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, que vão disponibilizar uma ampla gama de serviços aos usuários, sendo correntistas ou não.

📍A Portaria MPS 1773, que institui a carteira do beneficiário e o Meu INSS+, foi assinada pelo ministro da Previdência Carlos Lupi durante cerimônia de lançamento ocorrida nesta segunda-feira no auditório do INSS, em Brasília.

📍O ministro da Previdência avalia que pelo menos 19 milhões de pessoas terão acesso aos descontos oferecidos via Meu INSS+. E adianta que os bancos privados já mostraram interesse em participar da parceria.

📍"Alguns benefícios na área de farmácia têm desconto de até 70%", pontua Lupi.

Fonte: gov.com.br

22/05/2023

📍O adicional noturno é um valor que deve ser pago aos funcionários que possuem uma jornada de trabalho diferenciada, no período noturno, precisamente entre 22h e 5h.

📍E qual deve ser o valor pago? Sua remuneração terá um acréscimo de 20 %, pelo menos, sobre a hora diurna.

📍E atenção para o horário noturno na lavoura e pecuária, pois eles têm horários diferentes:
🐂Na pecuária, o período noturno é entre 20h e 4h
🥦Na lavoura, o período é entre 21h e 5h

Ah, o valor pago na pecuária e lavoura também será diferente. O trabalho noturno será acrescido de 25% sobre a remuneração normal.

Fique sempre atento aos direitos.

14/05/2023

Feliz dia das mães!!! ❤️❤️❤️

11/05/2023

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza, até o dia 19 de maio, a Semana Nacional Previdenciária, quando serão analisados – prioritariamente – os requerimentos iniciais de salário-maternidade que estão com prazo de espera superior a 30 dias. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) também vai participar do mutirão e estima analisar 6 mil processos de 15 a 19 de maio.

A ação, batizada de Maes (Mobilização de Análise Especial de Salário-maternidade), tem o objetivo de reduzir o estoque de benefícios em análise e vai contar com 5 mil servidores. A estimativa é que 45 mil pedidos sejam atendidos.

"O objetivo da ação é garantir o cumprimento de política nacional voltada à mulher, reduzir o prazo de concessão do benefício para menos de 30 dias e garantir o pagamento da prestação do benefício dentro do prazo de afastamento do trabalho", explica o ofício conjunto assinado por Glauco André Fonseca Wamburg, presidente interino do INSS, e André Paulo Félix Fidélis, diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (Dirben).

O ofício complementa informando que "as Centrais de Análise de Reconhecimento de Direitos devem priorizar ações, dentre outras, que envolvam a verificação de processos com exigência cumprida, exigência vencida, pedidos distribuídos sem movimentação ou sem responsável e os requeridos há mais de 30 dias e as demais áreas devem dar o suporte necessário à otimização dos resultados".

Fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br/inss-mobiliza-seus-servidores-para-analises-de-salario-maternidade

10/05/2023

✍Primeiro vamos falar o que é o BPC?
📍O Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

✍E criança com autismo tem direito ao benefício?
📍No caso da criança com o autismo, deve ser verificado se essa condição é capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

✍E devem ser preenchidos outros requisitos, Nayra?
📍Sim! Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. E além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no INSS.

É importante mencionar que, o beneficiário e sua família devem estar inscritos no Cadúnico antes mesmo de ser solicitado o benefício.

🛑ATENÇÃO: O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

Fique atento ao seu direito e consulte sempre o advogado de sua confiança!

08/05/2023

Alguma vez você já se deparou com seu nome no SERASA ou no SPC pelo não pagamento de uma dívida? Saiba que você não está sozinho. Segundo dados fornecidos pelo SERASA (março de 2023), atualmente, há mais de 70 milhões de brasileiros com o nome negativado.

Mas não é sobre isso que quero falar hoje.

Nesse post quero esclarecer o que pode ser feito quando o seu nome é negativado de forma INDEVIDA.

E quando isso ocorre, o que eu posso fazer, Nayra?

📍O primeiro passo é procurar a empresa que realizou a negativação de forma indevida e tentar solucionar de forma amigável o problema;

📍Caso não seja solucionado pela empresa, pode ser acionado o Judiciário para que sejam tomadas as devidas providências, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização de danos morais.

🛑Atenção: lembre-se sempre de anotar todos os protocolos e chamadas realizadas, bem como o comprovante da negativação do seu nome.

⚖️Fique atento aos seus direitos e consulte sempre o advogado de sua confiança.

02/05/2023

📍O salário mínimo no Brasil passa a ser de R$ 1.320 a partir do dia 1º de maio de 2023.

01/05/2023

Parabéns a todos os guerreiros e guerreiras que, faça chuva ou faça sol, se levantam diariamente em busca de um futuro melhor.

Feliz Dia do Trabalhor!

28/04/2023

Até você terminar de ler este parágrafo, mais um acidente de trabalho será notificado no Brasil. Em menos de quatro horas, mais uma pessoa morrerá em decorrência de um desses acidentes. O problema dos riscos em ambientes ocupacionais é tão grave que a data de 28 de abril foi escolhida como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Aqui no Brasil, também é o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, que consideram apenas registros envolvendo pessoas com carteira assinada, os acidentes e as mortes, no Brasil, cresceram nos últimos dois anos. Em 2020, foram 446.881 acidentes de trabalho notificados; em 2021, o número subiu 37%, alcançando 612.920 notificações. Em 2020, 1.866 pessoas morreram nessas ocorrências; no ano passado, foram 2.538 mortes, aumento de 36%.

O tema é tão grave que a Justiça do Trabalho criou, há 11 anos, o Programa Trabalho Seguro. “Buscamos contribuir de forma concreta para a redução de acidentes e de adoecimento”, explica o ministro Alberto Balazeiro, coordenador nacional do programa. Para fortalecer a atuação, a Justiça Trabalhista conta com uma rede interinstitucional, que envolve órgãos públicos, universidades e representantes de empregados e de empregadores. “O Programa, que é uma iniciativa de diálogo e de construção coletiva, tem na gênese a vocação da Justiça do Trabalho para unir patrões, empregados, Ministério Público e sociedade na articulação por um mundo de trabalho sem acidentes”, afirma o ministro.

Na avaliação do ministro Alberto Balazeiro, as situações de precarização do trabalho tendem a gerar mais acidentes, e estudos mostram que trabalhadores terceirizados estão mais suscetíveis a condições de risco e à falta de políticas adequadas de prevenção. “Além disso, situações de crise levam empregadores a, inadvertidamente, esquecer ou não investir em medidas de proteção coletiva e eliminação de riscos”, assinala.

Texto: TRT da 1ª Região

19/04/2023

"Fui demitido e não fizeram o acerto de contas". O que posso fazer, Nayra?

📍Primeiro temos que falar sobre o prazo que a empressa possui para realizar o pagamento e as demais pendências referentes a rescisão. Após o desligamento do contrato de trabalho, a empresa tem o prazo de 10 dias para realizar o pagamento das verbas rescisórias.

📍Mas, Nayra, caso a empresa não efetue o pagamento, o que eu posso fazer?

📍Caso não seja realizado o pagamento no prazo estipulado, o trabalhador pode acionar o judiciário para que seja garantido o seu direito.

📍Além do mais, o art. 477 da CLT determina que no caso de atraso ou no não pagamento das verbas rescisórias, haverá o pagamento de multa no valor do salário do empregado.

🛑Mas fique atento aos prazos para recorrer ao Judiciário. Pois o prazo é de 2 anos a contar do término do contrato de trabalho.

✍️Por isso, fique sempre atento aos seus direitos e consulte o advogado de sua confiança.

12/04/2023

O Estado tem o dever com a educação a ser efetivado mediante a garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. É o que garante a Constituição Federal.

E, ainda, em decisão recente, a ministra Rosa Weber (STF) frisou que a oferta de creche e pré-escola é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família, em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, devido às dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. “Em razão da histórica divisão assimétrica da tarefa familiar de cuidar de filhos e filhas, o tema insere-se na abordagem do chamado constitucionalismo feminista”, disse.

Tá, Nayra, mas o que eu posso fazer caso seja negado acesso às creches e pré-escolas? Nesse caso, pode ser proposta ação individual em face do Poder Público para que possa exigir o cumprimento do direito previsto.

Fique sempre atento aos seus direitos e consulte o advogado de sua confiança!

10/04/2023

Todos os dias, recebo o mesmo questionamento: “Nayra, qual o prazo para o INSS responder ao meu requerimento?” ou, ainda, “Nayra, o meu pedido no INSS está parado há meses, e preciso do meu benefício”.
Antes de responder o questionamento inicial, devemos conversar sobre o prazo que o INSS tem para responder aos requerimentos administrativos. A Lei nº 9.784 de 1999 informa que o prazo para decisão em processo administrativo é de 30 dias, podendo ser prorrogável por igual período.
Contudo, o INSS selou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Sendo o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema 1.066/STF.
O ajuste prevê que todos os prazos não devem ultrapassar 90 dias e podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício.
Mas mesmo com os prazos citados acima, as maiores reclamações dos segurados continuam sendo a demora para a autarquia previdenciária analisar os requerimentos administrativos. E o que fazer nesses casos?
Nesses casos, é possível realizar reclamação na OUVIDORIA do INSS ou até mesmo ajuizar o MANDADO DE SEGURANÇA.
Consulte sempre um advogado de sua confiança e fique atento aos seus direitos!

Nayra Batalha Advogada

23/05/2023

22/05/2023

14/05/2023

11/05/2023

10/05/2023

08/05/2023

02/05/2023

01/05/2023

28/04/2023

19/04/2023

12/04/2023

10/04/2023

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