Pereira e Soares Advocacia e Consultoria Jurídica

12/01/2026

⚠️ Atenção, pais!
Com o reajuste do salário mínimo, as pensões alimentícias fixadas com base nesse índice também devem ser reajustadas automaticamente neste início de ano.

👉 Quando a pensão é definida como percentual ou múltiplo do salário mínimo, o valor acompanha o aumento, sem necessidade de nova decisão judicial.

⚖️ Atenção: o reajuste é legal e obrigatório. Em caso de dúvidas, atraso ou impossibilidade de pagamento, é fundamental buscar orientação jurídica para evitar problemas futuros.

22/12/2025

21/10/2024

Você sabia que a união estável garante quase os mesmos direitos que um casamento civil? Quando duas pessoas vivem juntas com o objetivo de constituir uma família, mesmo sem oficializar no cartório, elas já têm direitos e deveres assegurados por lei! 🏡

Entre os principais direitos estão: ✔️ Partilha de bens adquiridos durante a união, em caso de separação. ✔️ Direito à pensão alimentícia e à herança. ✔️ Plano de saúde e benefícios previdenciários, como pensão por morte.
Para garantir ainda mais segurança, é possível formalizar a união estável em cartório, definindo regras específicas, como regime de bens. 📝

02/09/2024

Atenção professores e ex-alunos da Faculdade Vizivali!!

Você cursou a Faculdade a Faculdade Vizivali, era professor na época da matricula e no final do curso não recebeu seu diploma?

Saiba que o TRF4 confirmou o direito a indenização por danos aos alunos lesados.

Equipe de advogados comprometidos em fornecer soluções jurídicas eficazes para os clientes.

03/07/2024

Se você é médico, profissional de saúde ou exerce qualquer outra função com múltiplos vínculos formais e contribui acima do teto do INSS, você tem direito a receber restituição.

Isso ocorre porque profissionais com várias fontes de renda acabam contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) com valores que excedem o teto previdenciário.

Esses vínculos podem vir de dois ou mais empregos com carteira assinada, ou um deles como autônomo (recebimento por RPA ou pró-labore de Pessoa Jurídica).

Para maiores informações busque um advogado de sua confiança.

27/05/2024

A situação de ter sua conta bancária bloqueada pode ser estressante e confusa. Mas o que isso realmente significa e o que você pode fazer para resolver esse problema? Vamos explicar:

O que é um bloqueio de conta bancária?

Um bloqueio de conta bancária ocorre quando o banco impede temporariamente o acesso aos fundos e transações da sua conta. Isso pode acontecer por vários motivos, como por exemplo: pendencias financeiras, questões legais, erros administrativos, etc.

Mas o que fazer se sua conta for bloqueada?

1. Contate o Banco: O primeiro passo é entrar em contato com o seu banco para entender o motivo do bloqueio e quais são as medidas necessárias para resolver a situação

2. Busque Assistência Legal: Em casos mais complexos ou se você acredita que o bloqueio é injustificado, é aconselhável procurar a orientação de um advogado especializado em direito bancário.

3. Resolva Pendências Financeiras: Se o bloqueio estiver relacionado a dívidas pendentes, trabalhe para resolver essas pendências o mais rápido possível.

Equipe de advogados comprometidos em fornecer soluções jurídicas eficazes para os clientes.

23/05/2024

São frequentes os casos de aposentados e pensionista do INSS contratarem empréstimos consignados comuns e se depararem com um desconto sobre a RMC no seu contracheque.

Entenda a diferença:
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do solicitante, por um tempo fixo e determinado.
Já o “empréstimo” por cartão RMC o banco ou financeira descontam mensalmente o valor mínimo da fatura do cartão de crédito no benefício do segurado, tornando-se uma dívida eterna.

Se essa contratação ocorreu de forma fraudulenta o banco pode ser responsabilizado a condenado ao pagamento de danos morais.

Portanto, fique atento! Contratou um empréstimo consignado? Verifique na sua folha de pagamento se existe alguma cobrança que tenha a sigla RMC, e se houver, provavelmente voce foi vítima da instituição financeira.

20/05/2024

A negativação indevida ocorre quando seu nome é incluído em cadastros de inadimplentes sem motivo válido, como dívidas que já foram quitadas ou não reconhecidas por você.
Quando você é vítima de negativação indevida, isso pode afetar sua reputação financeira e emocional. Como resultado, você pode ter direito a uma indenização por danos morais.

Como Proceder:

1. Contate o Credor: Primeiro, entre em contato com o credor para resolver a situação de forma amigável e solicitar a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

2. Busque Assistência Legal: Se o problema persistir, procure um advogado especializado em direito do consumidor para orientação e possível ingresso com uma ação por danos morais.

3. Documente Tudo: Guarde comprovantes de pagamento, correspondências e registros de comunicação para fortalecer seu caso.