Escritório de Advocacia

27/09/2021

Nesta publicação te explicamos tudo sobre esse benefício.

O salário-família é destinado para os trabalhadores de baixa renda. É pago como um complemento ao salário.

🔹Quem pode receber?

Trabalhador comum com carteira assinada; trabalhador empregado doméstico e trabalhadores avulsos.

🔹Quais são os requisitos?

1) Ter filhos de até 14 anos de idade, ou de qualquer idade, com invalidez/deficiência.

2) Ter uma renda mensal abaixo do limite estabelecido pelo INSS, em 2021: R$ 1.503,25.

➡️ Enteado e o menor tutelado são equiparados a filho, sendo necessário nestes casos comprovar a dependência econômica destes para receber o benefício.

➡️ Outra observação importante, é que ambos os pais, casados ou em união estável, podem solicitar o salário-família dos seus dependentes.

🔹O valor do benefício é atualizado anualmente, sendo que em 2021 é de R$ 51,27 para cada filho.

Ficou com alguma dúvida? Conta para nós!

#2021

27/04/2021

NOVIDADE SOBRE O PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

🔹A Portaria Conjunta SEPRT/INSS n° 39, publicada em 22/04/2021, altera o parágrafo quinto, do Art. 3°da Portaria Conjunta n° 32 de 31/03/2021.

🔹Ficando estabelecido que o segurado que possua EXAME MÉDICO-PERICIAL PRESENCIAL agendado poderá optar pela comprovação da incapacidade através da apresentação de atestado médico e documentos complementares junto ao Portal do Meu INSS.

🔹Sendo a perícia presencial cancelada.

🔹Portanto, caso você esteja diante dessa situação, procure um advogado especializado para análise da viabilidade no seu caso.

📌 Conhece alguém que possa se interessar por essa informação? Compartilhe!

14/04/2021

Kamila Souza de Almeida

Advogada formada pela Universidade Luterana do Brasil em 2018, é especialista nos casos de Família e responsável pela gestão do escritório Igor Oliveira Advogados.

Natural de Canoas, Kamila é conhecida pelo pelo olhar humanizado com cada cliente.

05/04/2021

O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ANTIGO AUXÍLIO-DOENÇA) VOLTA A SER LIBERADO SEM PERÍCIA MÉDICA

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária do INSS 𝐬𝐞𝐦 𝐚 𝐧𝐞𝐜𝐞𝐬𝐬𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐝𝐞 𝐩𝐞𝐫í𝐜𝐢𝐚 𝐦é𝐝𝐢𝐜𝐚 foi autorizada no dia 31/03/2021 com a publicação da Lei n° 14.131/21 e 𝐬𝐞 𝐝𝐚𝐫á 𝐝𝐚 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚:

➡️ O requerente deverá apresentar atestado médico e documentos complementares que comprovem a doença informada como causa de incapacidade;

➡️ A duração do benefício NÃO será superior a 90 (noventa) dias;

➡️ Eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 90 (noventa) dias, não está sujeito a pedido de prorrogação;

➡️ Se a incapacidade permanecer, deverá o segurado realizar novo requerimento;

➡️ O caráter excepcional desta medida terá validade até 31 de dezembro de 2021.

• Os novos critérios para a apresentação dos documentos médicos para a concessão do benefício estão especificados na Portaria Conjunta n° 32 do INSS/ Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

📌 Gostou? Então curta e compartilhe com quem possa se interessar! 😉

# INSS

01/04/2021

🙊 01/04 - DIA DA MENTIRA

É dever do advogado preservar a honra, nobreza e dignidade da profissão, agindo sempre de boa-fé e com honestidade.

É sob esses princípios que a equipe Igor Oliveira Advogados pauta suas condutas.

Um ótimo feriado a todos os clientes e amigos!

26/03/2021

25/03/2021

CALENDÁRIO PROVA DE VIDA INSS 2021

• A prova de vida deve ser realizada a cada 12 meses.

• Ocorre que, em virtude da pandemia, o INSS prorrogou por 2 (dois) meses (março e abril) a interrupção do bloqueio, suspensão ou cessação dos benefícios por falta da realização da comprovação de vida dos segurados.

• Assim, os beneficiários não terão seus benefícios bloqueados durante esse período.

• No calendário está designado os meses de retomada, de forma escalonada.

💌 Se você gostou, curta e compartilhe com quem possa se interessar!

24/03/2021

VISÃO MONOCULAR É RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL

➡️ Foi aprovada a Lei n° 14.126/21 que classifica a VISÃO MONOCULAR como deficiência visual.

➡️ Com isso, passa a ser aplicado à essas pessoas os mesmos direitos e benefícios garantidos na legislação para à pessoa com deficiência.

➡️ Segundo a OMS, a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% de um dos olhos, enquanto no outro tem a visão normal.

𝐃𝐄𝐒𝐓𝐀𝐂𝐀𝐌𝐎𝐒 𝐀𝐋𝐆𝐔𝐍𝐒 𝐃𝐎𝐒 𝐁𝐄𝐍𝐄𝐅Í𝐂𝐈𝐎𝐒 𝐐𝐔𝐄 𝐏𝐎𝐃𝐄𝐌 𝐒𝐄𝐑 𝐂𝐎𝐍𝐂𝐄𝐃𝐈𝐃𝐎𝐒:

• Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício concedido à pessoas de baixa renda que possuem alguma deficiência.

• Aposentadoria por Invalidez

• Isenções tributárias na compra de automóveis

• Outra possibilidade é da pessoa entrar na fila preferencial para oferta de próteses de olho e medicamentos pelo SUS.

➡️ Para obtenção dos benefícios, os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a condição de pessoa com deficiência, conforme disposto no decreto n° 10.654/21, que regulamenta a nova lei.

📌 E aí, gostou da novidade? Compartilhe com alguém que possa se interessar pelo assunto.

20/03/2021

AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021

▪️Foi aprovado no dia 18/03/2020, o novo auxílio emergencial de 2021.

▪️O valor do benefício dependerá da condição de cada beneficiário e será pago a partir de abril, em 4 (quatro) parcelas:

✅ Para quem mora sozinho: R$ 150,00

✅ Famílias com mais de uma pessoa: R$ 250,00

✅ Famílias chefiadas por mulher: R$ 375,00

▪️Terão direito ao novo auxílio emergencial os mesmos trabalhadores que receberam em 2020.

- 𝐈𝐍𝐅𝐎𝐑𝐌𝐀ÇÃ𝐎 𝐈𝐌𝐏𝐎𝐑𝐓𝐀𝐍𝐓𝐄 -

▪️Quem perdeu a renda em razão da pandemia e não está recebendo nenhum outro benefício, como o seguro-desemprego, por exemplo, PODERÁ REQUERER O RECEBIMENTO DAS NOVAS PARCELAS.

▪️Os requerimentos deverão ser feitos através da Defensoria Pública, pois essa conta com ferramentas necessárias para o cruzamento de dados.

▪️Os interessados terão que apresentar documentos que comprovem a situação financeira.

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#2021

17/03/2021

👉 ATUALIZAÇÃO RECENTE ⚠️

✓ O tema 709 do STF estabeleceu que os aposentados especiais não poderiam continuar trabalhando e receber o benefício previdenciário ao mesmo tempo.

✓ Ocorre que, por conta da pandemia do Covid-19, 𝐟𝐨𝐫𝐚𝐦 𝐬𝐮𝐬𝐩𝐞𝐧𝐬𝐨𝐬 𝐨𝐬 𝐞𝐟𝐞𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐚 𝐝𝐞𝐜𝐢𝐬ã𝐨 𝐚𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐬𝐚ú𝐝𝐞 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐬𝐭ã𝐨 𝐭𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐝𝐢𝐫𝐞𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐧𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐛𝐚𝐭𝐞 𝐚𝐨 𝐜𝐨𝐫𝐨𝐧𝐚𝐯í𝐫𝐮𝐬 𝐨𝐮 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐞𝐣𝐚𝐦 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐚𝐭𝐞𝐧𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐚s 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐬 𝐚𝐭𝐢𝐧𝐠𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐝𝐨𝐞𝐧ç𝐚.

✓ Sendo assim, os profissionais da saúde não serão obrigados a deixar de trabalhar para poder ter direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.

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11/03/2021

5 DICAS ÚTEIS PARA VOCÊ SIMULAR SUA APOSENTADORIA NO PORTAL DO MEU INSS

1️⃣ Antes de tudo verifique se os dados pessoais estão corretos na página inicial do simulador, pois isso pode interferir diretamente no seu direito ao benefício;

2️⃣ Atividade rural não é computada se não for averbada;

3️⃣ Salário de remuneração poderá estar abaixo do que realmente foi ganho na vida laborativa;

4️⃣ Ação trabalhista também poderá ser averbada;

5️⃣ Além disso, o simulador não reconhece outras variáveis que podem aumentar o valor da sua aposentaria: alistamento militar e estudo em escola técnica.

*️⃣ Como o próprio nome sugere se trata de uma simulação para ver se você já possui direito de se aposentar ou não.

*️⃣ Assim, é imprescindível que você confira todos os dados do seu extrato previdenciário (CNIS), a fim de verificar se todas as suas contribuições constam no extrato e se estão corretas.

↪️ Para acessar o 𝐬𝐢𝐦𝐮𝐥𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐚𝐩𝐨𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨𝐫𝐢𝐚, você deve fazer um cadastro no site do "𝘔𝘦𝘶 𝘐𝘕𝘚𝘚".

👉🏻 Gostou da dica? Então salva esse post para consultar sempre que desejar e compartilhe com amigos que possam se interessar pelo assunto.