Ramos & Pires Advocacia

19/12/2025

11/08/2025

Comemorando o dia do advogado!

29/05/2025

Tarde chuvosa com análise de tempo de contribuição 🪪⚖️📚✅

11/04/2025

📌 O contribuinte facultativo é aquela pessoa que não exerce atividade remunerada, mas escolhe contribuir para o INSS de forma voluntária, para garantir benefícios previdenciários, como donas de casa e estudantes.

Ao contribuir regularmente, o segurado tem acesso a:

✅ Aposentadoria por idade ou tempo de contribuição (dependendo da alíquota);
✅ Auxílio-doença e salário-maternidade;
✅ Pensão por morte para dependentes;
✅ Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (invalidez)

⚠️ Como fazer a contribuição?

Entre em contato conosco pelo telefone (51) 999082352, para fazermos a análise do seu caso e verificar qual é a alíquota mais adequada para você.
*
*
*
Ramos & Pires Advocacia - Rua Cel. Vicente Gomes, nº 278, sala 01, Centro, Santo Antônio da Patrulha /RS.
Telefones: (51) 3662-2352 (51) 999082352

28/02/2025

Quando o cônjuge sobrevivente tem direito a permanecer no imóvel?

Você sabe o que é o direito real de habitação?

O direito real de habitação tem como finalidade principal garantir à moradia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, tanto no casamento como na união estável.

O objetivo é assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família, desde que seja o único bem desta natureza a ser inventariado, mas se atente, pois, o direito só é conferido àquele que não possua outro local para residir e que enquanto viver não constituía nova união ou casamento.

✅ Os herdeiros não podem cobrar aluguel pelo uso do imóvel, pois o direito real de habitação tem caráter gratuito;

✅ Seja qual for o regime de bens, o cônjuge ou companheiro terá direito real de habitação;

✅ Em 2024, o STJ proferiu decisão que flexibilizou o direito real de habitação, sob o entendimento de que quando houver um único imóvel a ser inventariado entre os descendentes, e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para assegurar seu sustento e moradia em condições dignas, não prevalece o direito real de habitação.

*
*
*
Ramos & Pires Advocacia - Rua Cel. Vicente Gomes, nº 278, sala 01, Centro, Santo Antônio da Patrulha /RS.
Telefones: (51) 3662-2352 (51) 999082352

21/02/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser solicitado também por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que conforme determinado em lei é considerada pessoa com deficiência, sendo destinado àqueles em situação de vulnerabilidade social que não tenham meios de prover sua própria subsistência.

Para ter direito ao benefício devem ser atendidos os seguintes requisitos:

a) condição de deficiente;
b) renda por integrante do núcleo familiar limitada a ¼ do salário mínimo vigente;
c) cadastro no CadÚnico;

✅ Para constatação do impedimento de longo prazo, o INSS realiza conjuntamente avaliação social e avaliação médica do requerente.

✅ Mesmo que algum membro do grupo familiar já receba o BPC, este valor não entra no cálculo da renda familiar, não comprometendo assim a concessão de outro BPC.

✅ Em caso de superação da renda familiar, caso a família tenha despesas com tratamento de saúde, pode ser levado em consideração os gastos para cálculo da renda familiar.

✅ O valor do benefício é de 01 (um) salário-mínimo mensal. Não há pagamento de 13º salário sobre o benefício e não dá direito à pensão por morte.

✅ O benefício pode ser concedido tanto para adultos, quando para crianças, cujos responsáveis sejam impedidos de trabalhar em razão dos cuidados.

✅ Não há necessidade de contribuição ao INSS.

*

*

*

Ramos & Pires Advocacia - Rua Cel. Vicente Gomes, nº 278, sala 01, Centro, Santo Antônio da Patrulha /RS.
Telefones: (51) 3662-2352 (51) 999082352

09/07/2024

A resposta é: SIM!

O inventário trata-se de um procedimento que consiste em realizar uma listagem dos bens de uma pessoa falecida, com o intuito de se fazer a partilha destes entre os herdeiros.

Para que se proceda à regularização dos bens, a lei exige a abertura do inventário mesmo que o herdeiro seja filho único.

Porém, nessa situação, não haverá divisão dos bens, mas sim, transmissão para o único herdeiro existente, o que pode ocorrer por meio de uma carta de adjudicação.
*
*
*
Ramos & Pires Advocacia - Rua Cel. Vicente Gomes, nº 278, sala 01, Centro, Santo Antônio da Patrulha/RS. Telefones: (51) 3662-2352 (51) 99908-2352

05/06/2024

O escritório Ramos & Pires obteve êxito junto ao STJ, na busca da relativização da coisa julgada em relação à negativa de paternidade, revertendo sentença que reconheceu a paternidade por presunção, diante da negativa da realização do exame genético.

05/06/2024

A negativa de cobertura ocorre quando a seguradora se recusa a oferecer a indenização ou assistência prevista no contrato de seguro.

Se a seguradora negar a cobertura, você pode tomar algumas medidas para contestar essa decisão. Portanto, é essencial conhecer seus direitos e entender como proceder. Seguem algumas etapas a serem levadas em consideração:

✅ Analise a Apólice:
Leia detalhadamente sua apólice para compreender os termos e condições. Pode ocorrer da negativa estar relacionada a detalhes que podem ser contestados.

✅ Faça registro de tudo:
Mantenha registros de todas as comunicações realizadas com a seguradora. Podendo ser e-mails, mensagens, cartas, ou qualquer outra forma de contato.

✅ Procure orientação com um profissional qualificado:
Ao lidar com a recusa da seguradora, é fundamental obter a orientação de profissionais qualificados para proteger seus direitos e buscar a melhor solução para o seu caso.

✅ Persista:
Por vezes, as seguradoras podem reconsiderar suas decisões com a devida abordagem.
*
*
*
Ramos & Pires Advocacia - Rua Cel. Vicente Gomes, nº 278, sala 01, Centro, Santo Antônio da Patrulha/RS. Telefones: (51) 3662-2352 (51) 99908-2352

28/03/2023

O possível fazemos nas leis dos homens, o impossível buscamos nas leis divinas.
Dia de sustentação oral no STJ. Oscar Medeiros Ramos