Biffaratto Advogados

07/07/2016

Por Rizzatto Nunes. O colunista analisa a questão de proteção ao consumidor, tendo como mote o último Feirão da Casa Própria da CEF.

06/07/2016

DESISTÊNCIA DA COMPRA DE IMÓVEL: CORRETAGEM DEVIDA? DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR?
Em meio ao Boom imobiliário dos últimos anos seguido de grave crise econômica financeira, assunto recorrente tem sido os relacionados às questões acima, devido ao grande número de imóveis "devolvidos", e negócios jurídicos desfeitos.
Afinal, o comprador que desiste da compra de imóvel na planta tem direito à devolução de valores pagos? Em outra seara, no ato da compra, o consumidor deve pagar a corretagem à parte, também quanto ao imóvel na planta?
Pois é, o assunto é conflitante. O STJ tem decidido que é devida a devolução dos valores pagos ao comprador desistente da compra do imóvel na planta com retenção de 10% para o vendedor, atendendo ao princípio da razoabilidade.
Quanto à comissão de corretagem de imóveis na planta, esta deve ser paga pelo VENDEDOR, e não repassada ao comprador, como valor à parte - prática costumeira.
No entanto, se o corretor de imóveis faz a intermediação da negociação entre vendedor e comprador, seja imóvel novo ou usado, e o comprador desiste após a realização da compra, É DEVIDA a corretagem, pois o corretor fez seu trabalho corretamente e não deu causa à desistência posterior.
Enfim, breves palavras que se assentam muito bem neste momento de tantos conflitos judiciais relacionados a estes assuntos.
O ideal é que antes de efetivar a compra de imóvel ou sua desistência, PROCUREM UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA para auxiliá-los neste processo. Assim, evitamos abusos recorrentes que tem se verificado nesta área.
Tenham todos uma ótima tarde e ótimos negócios!

06/07/2016

Já estava na hora!

Texto segue para sanção.

06/04/2016

"Política e potiticalha não se confundem, não se parecem, não se relacionam com a outra. Antes, se negam, se repulsam mutuamente. Apolítica é a higiene dos países moralmente sadios. A politicalha, a malária dos povos de moralidade estragada."
(Rui Barbosa).

26/02/2016

Para quem ainda não tem, esse material é muito bom! Aproveitem!!

  A publicação apresenta apontamentos reduzidos de 70 autores, com o objetivo de orientar para a prática forense, compilando importantes informações sobre a conquista obtida com a sanção do novo Có...

30/10/2015

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o magistrado de origem nem ao menos adaptou ao caso concreto o gênero dos substantivos e flexões gramaticais.

30/10/2015

Nesta semana a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto de revoga o Estatuto do Desarmamento, alterando-o para "Estatuto de Controle de Armas de Fogo".
A proposta torna mais fácil o registro e porte de armas de fogo, reduzindo a idade mínima permitida, reduzindo a penalidade para o comércio ilegal de armas entre outras alterações.
Mas o texto ainda deverá ser aprovado pelo Senado.
Permitir uma sociedade armada seria um retrocesso ou o retorno de um direito social tolhido pelo Estatuto de 2003? Você se sentiria seguro ou sentiria mais medo?
Vale a pena pensar no assunto!

26/10/2015

Todo casal que vive juntos configura união estável?
Nem sempre! Para configurar união estável o relacionamento deve ser duradouro, continuo, público. No entanto, este deve ter o objetivo principal de constituir família ( o que não quer dizer filhos, necessariamente).
Com isso, um casal de namorados que divide um apartamento durante a faculdade, por exemplo, com o simples intuito de economizar, sem a menor intenção de constituir família naquele momento da vida, pode perfeitamente não configurar união estável.
Interessante!

19/10/2015

19/10/2015

Produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados, assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O drawback, instituído pelo Decreto Lei 37/1966, foi criado para incentivar as exportações por meio isenções ou suspensões fiscais para insumos importados que tenham como ...

19/10/2015

Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de outubro de 2015.