Marangoni Advogados

18/03/2026

05/03/2026

Pagou ITBI acima do valor real ao adquirir um imóvel para sua empresa ou para investimento? Essa diferença pode ser recuperada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo negociado no contrato — não um valor arbitrado pela prefeitura. Muitos empresários acabam pagando além do devido e, com a decisão do STJ (Tema 1.113), surgiu a oportunidade de restituir valores pagos a mais, especialmente em operações de grande porte.

Exemplo prático – Santo André (alíquota 2%):
• Aquisição registrada por R$ 2.000.000 (valor da transação)
• Base de cálculo municipal fixada em R$ 2.700.000

Diferença no ITBI:
• Valor devido: R$ 40.000 (2% de R$ 2.000.000)
• Valor cobrado: R$ 54.000 (2% de R$ 2.700.000)
• Excesso pago: R$ 14.000

Esse recurso pode ser recuperado por via administrativa ou judicial, representando um ganho financeiro importante.

Atenção: Valores pagos nos últimos cinco anos ainda podem ser restituídos.
Assessoria especializada faz diferença

Sou Deraldo Marangoni, advogado com ampla experiência em economia tributária imobiliária, inclusive ITBI e ITCMD. Atendo empresas, construtoras e investidores, construindo estratégias específicas para maximizar economia tributária e corrigir falhas na cobrança do ITBI.

Ofereço:
• Diagnóstico completo da situação tributária dos seus imóveis
• Revisão de cobranças passadas e atuais, com enfoque em economia para o seu negócio
• Atuação ágil e personalizada, do primeiro contato à restituição

Siga o perfil para mais dicas estratégicas e atualizações que realmente impactam a gestão patrimonial e empresarial.

03/03/2026

Fim do Cashback em Tributos Estaduais e Definição de Competências

Foi vetado o dispositivo que permitia cashback de tributos estaduais em momentos diferentes da tributação de gás canalizado e outros que poderiam limitar a competência de cobrança administrativa de Estados e municípios.

A decisão mantém a autonomia dos entes federativos e evita polêmicas na delimitação de competências e benefícios fiscais considerados genéricos.

26/02/2026

Novo Marco de Cobrança do ITBI: Vitória dos Municípios

Agora, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) terá, por Lei, um momento único e bem definido para sua cobrança, de acordo com o novo marco legal.

A mudança atende pleitos de prefeitos e dá mais autonomia aos municípios para estabelecer quando a cobrança deve ocorrer, evitando discussões judiciais e insegurança na transferência de imóveis.

24/02/2026

Justiça Protege Contribuinte Contra Cobrança do Ibama!

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu a favor de uma empresa de Santa Catarina e suspendeu a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) exigida pelo Ibama.

A decisão se baseou no princípio do Código de Defesa do Contribuinte, priorizando a proteção dos direitos das empresas diante de cobranças contestadas.

Essa liminar mostra a força do direito de defesa dos contribuintes frente a autuações ambientais. Fique sempre atento aos seus direitos e busque orientação especializada em caso de dúvidas ou autuações fiscais.

19/02/2026

Fique atento: Mudanças nos prazos de processos fiscais federais!
A Lei Complementar nº 227/2026 trouxe novidades importantes para quem lida com o fisco. Veja o que mudou:
- O prazo para defesa/impugnação em processos administrativos fiscais federais passou de 30 dias corridos para 20 dias úteis.
- Atenção: outros tipos de prazo (como apresentação de documentos em fiscalizações) continuam sendo contados em dias corridos.
- A Receita Federal agora tem 90 dias corridos (antes eram 60) para instaurar a fiscalização contra empresas.
Essas mudanças exigem mais atenção com os prazos, já que existem regras diferentes dentro do mesmo processo!
Fique ligado para não perder nenhum direito de defesa.

17/02/2026

Fim do Lucro Presumido Como Você Conhecia!
A partir de 2026, o regime do Lucro Presumido mudou de vez! Com a nova Lei Complementar 224/2025, empresas que faturarem acima de R$ 5 milhões por ano terão um adicional de 10% nas alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre o valor excedente.
Essa medida transforma o Lucro Presumido em um verdadeiro "benefício fiscal": quanto maior o faturamento, maior a cobrança. O cenário exige atenção redobrada das empresas de médio porte, que podem ser surpreendidas por um aumento significativo da carga tributária.
O que fazer agora?
- Reavalie o planejamento tributário da sua empresa
- Estude alternativas e cenários para 2026
- Fique atento a novas mudanças legislativas
Não deixe esse “jabuti” fiscal passar despercebido no seu orçamento!

12/02/2026

Atenção, terceiro setor!

A nova Lei Complementar nº 224/2025 acabou com a isenção fiscal de parte das organizações sem fins lucrativos. Agora, apenas Organizações Sociais (OS) e Oscips continuam isentas de IRPJ, CSLL, P*S e Cofins. Outras entidades, que não possuem esses títulos, passam a pagar todos esses tributos.

Segundo o governo, a mudança serve para aprimorar os critérios de concessão de benefícios fiscais – não é o fim da imunidade para todas as entidades, mas um aperfeiçoamento do enquadramento legal.

Ainda não há números detalhados sobre o impacto financeiro da nova lei, mas a expectativa é de que haja aumento na arrecadação e maior controle sobre quem recebe o benefício.

Fique atento:

• Verifique o enquadramento da sua entidade
• Busque regularização, se necessário
• Avalie o impacto tributário no planejamento financeiro

10/02/2026

STJ GARANTE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SPES

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) não podem ser penhorados automaticamente para pagar dívidas de construtoras. Para isso, é obrigatório instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), garantindo ampla defesa e contraditório.

O objetivo? Proteger o dinheiro dos compradores de imóveis na planta e dar segurança para quem investe nesses empreendimentos. Assim, patrimônios ficam separados, e dívidas da construtora não “contaminam” recursos da SPE.

O que muda na prática?

Não basta fazer parte do mesmo grupo ou ser controlada pela construtora: a SPE só pode ser responsabilizada após o devido processo legal.

Isso protege consumidores e traz mais segurança jurídica ao mercado imobiliário.

Essa decisão fortalece a confiança nos lançamentos imobiliários e impede “atalhos” que poderiam prejudicar quem compra imóvel na planta!

Fonte: REsp 2008503 / STJ