Marangoni Advogados

Marangoni Advogados Advocacia Tributária, Empresarial, Civil, Imobiliária e Criminal.

18/03/2026
Pagou ITBI acima do valor real ao adquirir um imóvel para sua empresa ou para investimento? Essa diferença pode ser recu...
05/03/2026

Pagou ITBI acima do valor real ao adquirir um imóvel para sua empresa ou para investimento? Essa diferença pode ser recuperada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo negociado no contrato — não um valor arbitrado pela prefeitura. Muitos empresários acabam pagando além do devido e, com a decisão do STJ (Tema 1.113), surgiu a oportunidade de restituir valores pagos a mais, especialmente em operações de grande porte.

Exemplo prático – Santo André (alíquota 2%):
• Aquisição registrada por R$ 2.000.000 (valor da transação)
• Base de cálculo municipal fixada em R$ 2.700.000

Diferença no ITBI:
• Valor devido: R$ 40.000 (2% de R$ 2.000.000)
• Valor cobrado: R$ 54.000 (2% de R$ 2.700.000)
• Excesso pago: R$ 14.000

Esse recurso pode ser recuperado por via administrativa ou judicial, representando um ganho financeiro importante.

Atenção: Valores pagos nos últimos cinco anos ainda podem ser restituídos.
Assessoria especializada faz diferença

Sou Deraldo Marangoni, advogado com ampla experiência em economia tributária imobiliária, inclusive ITBI e ITCMD. Atendo empresas, construtoras e investidores, construindo estratégias específicas para maximizar economia tributária e corrigir falhas na cobrança do ITBI.

Ofereço:
• Diagnóstico completo da situação tributária dos seus imóveis
• Revisão de cobranças passadas e atuais, com enfoque em economia para o seu negócio
• Atuação ágil e personalizada, do primeiro contato à restituição

Siga o perfil para mais dicas estratégicas e atualizações que realmente impactam a gestão patrimonial e empresarial.

Fim do Cashback em Tributos Estaduais e Definição de CompetênciasFoi vetado o dispositivo que permitia cashback de tribu...
03/03/2026

Fim do Cashback em Tributos Estaduais e Definição de Competências

Foi vetado o dispositivo que permitia cashback de tributos estaduais em momentos diferentes da tributação de gás canalizado e outros que poderiam limitar a competência de cobrança administrativa de Estados e municípios.

A decisão mantém a autonomia dos entes federativos e evita polêmicas na delimitação de competências e benefícios fiscais considerados genéricos.

Novo Marco de Cobrança do ITBI: Vitória dos MunicípiosAgora, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) terá, po...
26/02/2026

Novo Marco de Cobrança do ITBI: Vitória dos Municípios

Agora, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) terá, por Lei, um momento único e bem definido para sua cobrança, de acordo com o novo marco legal.

A mudança atende pleitos de prefeitos e dá mais autonomia aos municípios para estabelecer quando a cobrança deve ocorrer, evitando discussões judiciais e insegurança na transferência de imóveis.

Justiça Protege Contribuinte Contra Cobrança do Ibama!O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu a favor de...
24/02/2026

Justiça Protege Contribuinte Contra Cobrança do Ibama!

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) decidiu a favor de uma empresa de Santa Catarina e suspendeu a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) exigida pelo Ibama.

A decisão se baseou no princípio do Código de Defesa do Contribuinte, priorizando a proteção dos direitos das empresas diante de cobranças contestadas.

Essa liminar mostra a força do direito de defesa dos contribuintes frente a autuações ambientais. Fique sempre atento aos seus direitos e busque orientação especializada em caso de dúvidas ou autuações fiscais.

Fique atento: Mudanças nos prazos de processos fiscais federais!A Lei Complementar nº 227/2026 trouxe novidades importan...
19/02/2026

Fique atento: Mudanças nos prazos de processos fiscais federais!
A Lei Complementar nº 227/2026 trouxe novidades importantes para quem lida com o fisco. Veja o que mudou:
- O prazo para defesa/impugnação em processos administrativos fiscais federais passou de 30 dias corridos para 20 dias úteis.
- Atenção: outros tipos de prazo (como apresentação de documentos em fiscalizações) continuam sendo contados em dias corridos.
- A Receita Federal agora tem 90 dias corridos (antes eram 60) para instaurar a fiscalização contra empresas.
Essas mudanças exigem mais atenção com os prazos, já que existem regras diferentes dentro do mesmo processo!
Fique ligado para não perder nenhum direito de defesa.

Fim do Lucro Presumido Como Você Conhecia!A partir de 2026, o regime do Lucro Presumido mudou de vez! Com a nova Lei Com...
17/02/2026

Fim do Lucro Presumido Como Você Conhecia!
A partir de 2026, o regime do Lucro Presumido mudou de vez! Com a nova Lei Complementar 224/2025, empresas que faturarem acima de R$ 5 milhões por ano terão um adicional de 10% nas alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre o valor excedente.
Essa medida transforma o Lucro Presumido em um verdadeiro "benefício fiscal": quanto maior o faturamento, maior a cobrança. O cenário exige atenção redobrada das empresas de médio porte, que podem ser surpreendidas por um aumento significativo da carga tributária.
O que fazer agora?
- Reavalie o planejamento tributário da sua empresa
- Estude alternativas e cenários para 2026
- Fique atento a novas mudanças legislativas
Não deixe esse “jabuti” fiscal passar despercebido no seu orçamento!

Atenção, terceiro setor! A nova Lei Complementar nº 224/2025 acabou com a isenção fiscal de parte das organizações sem f...
12/02/2026

Atenção, terceiro setor!

A nova Lei Complementar nº 224/2025 acabou com a isenção fiscal de parte das organizações sem fins lucrativos. Agora, apenas Organizações Sociais (OS) e Oscips continuam isentas de IRPJ, CSLL, P*S e Cofins. Outras entidades, que não possuem esses títulos, passam a pagar todos esses tributos.

Segundo o governo, a mudança serve para aprimorar os critérios de concessão de benefícios fiscais – não é o fim da imunidade para todas as entidades, mas um aperfeiçoamento do enquadramento legal.

Ainda não há números detalhados sobre o impacto financeiro da nova lei, mas a expectativa é de que haja aumento na arrecadação e maior controle sobre quem recebe o benefício.

Fique atento:

• Verifique o enquadramento da sua entidade
• Busque regularização, se necessário
• Avalie o impacto tributário no planejamento financeiro

STJ GARANTE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SPES O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de uma Sociedade de ...
10/02/2026

STJ GARANTE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SPES

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) não podem ser penhorados automaticamente para pagar dívidas de construtoras. Para isso, é obrigatório instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), garantindo ampla defesa e contraditório.

O objetivo? Proteger o dinheiro dos compradores de imóveis na planta e dar segurança para quem investe nesses empreendimentos. Assim, patrimônios ficam separados, e dívidas da construtora não “contaminam” recursos da SPE.

O que muda na prática?

Não basta fazer parte do mesmo grupo ou ser controlada pela construtora: a SPE só pode ser responsabilizada após o devido processo legal.

Isso protege consumidores e traz mais segurança jurídica ao mercado imobiliário.

Essa decisão fortalece a confiança nos lançamentos imobiliários e impede “atalhos” que poderiam prejudicar quem compra imóvel na planta!

Fonte: REsp 2008503 / STJ

Mudanças no ITCMD: Fique atento ao seu planejamento sucessórioA regulamentação da reforma tributária e decisões recentes...
05/02/2026

Mudanças no ITCMD: Fique atento ao seu planejamento sucessório

A regulamentação da reforma tributária e decisões recentes do STF e STJ trouxeram novidades importantes para quem pensa em sucessão e doação de bens:

• Alíquotas progressivas: Quanto maior o valor herdado ou doado, maior a porcentagem do imposto.
• Mudança na base de cálculo: O ITCMD pode ser calculado sobre o valor de mercado do bem, aumentando o valor pago.
• Heranças e doações no exterior: As regras agora estão mais claras para bens fora do país.
• Fim da cobrança dupla em usufruto: Não haverá nova incidência de ITCMD quando o usufruto terminar por morte ou renúncia, evitando cobranças indevidas.
• Possibilidade de aumento das alíquotas: Com a mudança do teto federal, os Estados podem aumentar as alíquotas automaticamente.

Com tantas mudanças, muitos contribuintes estão procurando advogados para revisar seus planejamentos sucessórios. Atualize sua estratégia e tire suas dúvidas!
Você já revisou seu planejamento diante dessas mudanças? Deixe sua dúvida ou comentário.

Atenção! Mudanças no ITCMD e Imposto de Renda exigem revisão nas holdings patrimoniais.As novas regras aumentaram o cust...
03/02/2026

Atenção! Mudanças no ITCMD e Imposto de Renda exigem revisão nas holdings patrimoniais.

As novas regras aumentaram o custo para quem faz doações e heranças usando holdings. Agora, pode ser preciso pagar até 14% de imposto, considerando ITCMD e Imposto de Renda, e o valor dos bens é calculado pelo preço de mercado.
Mesmo assim, a holding ainda pode ser uma boa opção para organizar e proteger o patrimônio, especialmente para quem tem muitos imóveis. Mas se a principal razão for só economizar imposto, vale reavaliar.

Já revisou sua holding? Procure orientação e confira se este modelo ainda é vantajoso para você!

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