Lourenço Advogado E Consultores Associados

04/04/2026

10/03/2026

https://lourenco-advogados.com/lp/

Com mais de 30 anos de experiência jurídica, identificamos juros abusivos, tarifas ilegais e cobranças indevidas em contratos bancários empresariais. Se o banco está sufocando sua empresa, nós sabemos como agir!

10/03/2026

https://lourenco-advogados.com/ #

Representamos pessoas físicas e empresas acionadas judicialmente por bancos — incluindo execuções de dívida, bloqueio ou penhora de bens e contas.

24/02/2026

“Compromisso não é intenção, é obrigação. Deu a palavra? Cumpra no prazo — seja qual for.”

31/10/2025

Ações de Alimentos: Atenção!
Não basta pedir quebra de sigilo bancário e fiscal.
Inclua também:
✅ CNIS – vínculos e contribuições ao INSS
✅ IR – declaração de Imposto de Renda
✅ Extratos bancários detalhados
✅ Informações de bens e veículos
Dica: pedidos completos aumentam as chances de provar a renda real do devedor.
Procure sempre um advogado!

24/10/2025

Crimes Afiançáveis — o que são?
Conceito:
São crimes em que o acusado pode pagar fiança para não ficar preso durante o processo, desde que cumpra as condições impostas pelo juiz ou pela autoridade policial.
Quem pode conceder a fiança:
Delegado de polícia: para crimes com pena máxima até 4 anos.
Juiz: para crimes com pena superior a 4 anos.
Base legal:
Art. 322 a 350 do Código de Processo Penal (CPP).
Exemplos de crimes afiançáveis:
Furto simples (art. 155, caput, CP)
Estelionato (art. 171, CP)
Lesão corporal leve (art. 129, § 1º, CP)
Ameaça (art. 147, CP)
Receptação simples (art. 180, caput, CP)
Crimes inafiançáveis (onde NÃO cabe fiança):
Hediondos (ex.: homicídio qualificado, estupro, latrocínio)
Tortura, tráfico de dr**as e terrorismo
Crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Base: art. 5º, XLIII e XLIV, da Constituição Federal.
Resumo prático:
Se o crime não é hediondo nem grave, geralmente é afiançável.
A fiança é uma garantia de liberdade provisória, e não extingue o processo.