Neves e Casanti Advocacia

30/06/2020

O governador de São Paulo, vai multar pessoas físicas e estabelecimentos comerciais pela ausência de uso de máscaras, conforme Resolução da Secretaria da Saúde-SS 96/2020.
De acordo com o governador o uso será obrigatório até que as pessoas estejam vacinadas.
Os valores das multas são de R$ 524,59 para transeuntes e de R$ 5.052,02 para cada usuário existente no estabelecimento no momento da fiscalização, que não estiver usando máscara.
O uso de mascara deve ser de forma correta, ou seja, que cubra nariz e boca.

06/02/2020

31/01/2020

DEMORA EM CONCEDER APOSENTADORIA A SERVIDOR GERA INDENIZAÇÃO
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) a indenizar uma servidora por ter demorado a processar seu pedido de aposentadoria voluntária.
De acordo com o relator, desembargador Carlos Eduardo Pachi, a indenização deve ser paga pelo Estado, pois houve “um intervalo de quase dois anos entre o pleito administrativo e a concessão do benefício sem que a autora pudesse usufruir o direito já conquistado”
No caso em tela, a administração pública superou em muito o prazo constitucionalmente previsto (de cem dias no total) para conceder em definitivo o pedido de aposentadoria formulado administrativamente pela autora, daí porque a indenização por dano material é mesmo devida”, disse Pachi.
(fonte – TJSP)

27/11/2019

Plano de saúde deve arcar com despesas de acompanhante de paciente idoso.
Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que reformou acórdão do TJ/RJ ao considerar que a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, determinou que cabe a operadora do plano arcar com os gastos.

03/10/2019

Dano moral indireto.

A legitimidade para pleitear reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, porém, em certas situações, a jurisprudência tem admitido que são colegitimadas também as pessoas próximas afetivamente à vítima que se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

Confira a edição nº 125 do sobre dano moral: http://kli.cx/biy0

ilustração de três pessoas com expressão de raiva e tristeza. Acima o selo do Jurisprudência em Teses e o texto: "Responsabilidade Civil - Dano Moral. Edição nº 125, Brasília, 17/05/2019.
DANO MORAL REFLEXO É aquele causado a pessoa com proximidade afetiva da que foi diretamente ofendida, gerando à primeira direito a indenização".

14/08/2019

A MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado
Destacamos alguns pontos do texto aprovado:
• Pessoas Físicas e empresas podem desenvolver negócios de baixo risco, coma dispensa total de atos de licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvará;
• Fim de restrições de trabalho aos domingos, ou seja, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana;
• Instituição da Carteira de Trabalho digital;
Aguarda tramitação no Plenário do Senado.

12/08/2019

Você sabia que pode pedir a restituição dos últimos cinco anos do ICMS cobrado na sua conta de energia elétrica incidente na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) ?

29/07/2019

O nascituro possui categoria especial de direitos, como a garantia ao desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida, o direito à vida e à assistência pré-natal. Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos.

Conheça a jurisprudência do Tribunal sobre o assunto: https://bit.ly/30Vi1U6

: Imagem de foto de ultrassonografia de bebê sobre uma mesa e o texto "Ainda não nasceu, mas já tem direitos. Confira a jurisprudência do STJ sobre direitos do nascituro"

16/07/2019

Consumidores podem cancelar recebimento de ligações de operadoras de telefonia.
Consumidores que não desejam receber ligações de telemarketing de empresas de telecomunicação já podem se cadastrar a partir desta terça-feira (16) na chamada lista de "não perturbe". O cadastro poderá ser feito pelo site, criado pelas empresas, após determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A implementação da lista nacional de “não perturbe” regula apenas as chamadas feitas pelas empresas de telecomunicação, e não se estende a chamadas realizadas por companhias de outros setores. Portanto, a lista valerá para clientes das empresas Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, Tim e Vivo.

O prazo para o bloqueio das ligações é de 30 dias após a solicitação do cliente. As prestadoras que descumprirem a regra podem ser advertidas ou penalizadas com multas de até R$ 50 milhões.
https://www.naomeperturbe.com.br/

15/07/2019

As férias estão ai, sempre é bom saber as regras para viajar com os menores, segue o resumo dos arts. 83 a 85 do ECA (viagem nacional e para o exterior)