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KRF Advocacia Empresarial

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Assessoria e Consultoria Jurídica Empresarial. Atuação preventiva e contenciosa nas áreas Empre

Nosso escritório está voltado para a prática da advocacia Empresarial atuando nos campos do direito Tributário, Comercial, Cível e Trabalhista, objetivando orientar, prevenir e solucionar as dificuldades enfrentadas pelas Empresas, bem como na esfera extrajudicial com a prática de cobranças, negociações, transações. Para garantir aos clientes a necessária qualidade nos serviços, a KRF Advocacia al

ém de primar pelo atendimento personalizado, conta com profissionais constantemente atualizados nas suas respectivas áreas. A execução do trabalho, efetuada com base na nossa metodologia, respeita a aplicação das técnicas fundamentais da Advocacia Empresarial e tem como principal objetivo a obtenção de resultados concretos, posicionando a empresa sobre a real situação dos processos, seja qual for a sua situação atual. Estamos convictos que a KRF Advocacia Empresarial, está particularmente bem colocada para poder prestar serviços profissionais de elevada qualidade e significativa expressão para sua empresa.

19/12/2025

Boas Festas a todos!

07/11/2025

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a retirada de valores do caixa da empresa, sem autorização dos demais sócios, é motivo justo para a exclusão do sócio responsável.

Entenda mais!

O caso teve início quando um sócio de uma empresa antecipou a distribuição de lucros sem aprovação necessária, o que acarretou a empresa solicitar judicialmente sua exclusão.

Em decisão, foi entendido que a conduta violou a integridade patrimonial da sociedade, incorrendo em falta grave e justificando a exclusão do sócio.

Ainda, em sentença, ficou destacado que, em casos como esses, a empresa tem legitimidade para propor a ação de dissolução parcial do sócio.

Qual a sua opinião sobre esta decisão?

Compartilhe conosco nos comentários!

05/11/2025

Se você e seus sócios constantemente entram em conflito ou querem evitar problemas futuros, há um documento que pode resolver todos os problemas e ainda garantir a segurança de sua empresa!

Este documento é o acordo de sócios!

Nele, vocês podem definir, por exemplo:

1 – Regras de governança;

2 – Proteção de interesses de sócios;

3 – Regulamentação de entrada e saída de sócios;

4 – Distribuição de lucros;

5 – Cláusula de não concorrência em caso de saída de sócios;

6 – Planejamento sucessório em caso de falecimento de sócio;

7 – Consequências do descumprimento do acordo.

Além desses itens, os sócios podem definir regras que melhor se adequem à realidade do negócio e à dinâmica da relação.

Para garantir que o acordo atenda às necessidades específicas do seu caso, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado!

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22/08/2025

Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou pensa em se formalizar, é provável que essa pergunta já tenha passado pela sua cabeça: "eu preciso ter contabilidade?".

A boa notícia é que no que diz respeito à contabilidade formal e burocrática, o MEI desfruta de um regime muito simplificado em comparação a outras modalidades empresariais.

Mas isso não significa que você está totalmente dispensado de qualquer tipo de controle financeiro.

Pelo contrário, algumas obrigações são essenciais para a sua regularidade e saúde financeira!

Ao contrário de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), o MEI não é obrigado por lei a ter uma escrituração contábil completa, com Livro Diário, Livro Razão e balanços patrimoniais.

Você também não precisa contratar um contador para realizar essas funções de rotina, embora a orientação de um profissional possa ser muito valiosa em diversos momentos.

Mesmo com a desburocratização, o MEI possui algumas obrigações para manter a regularidade do CNPJ.

Por exemplo, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser entregue todo ano à Receita Federal, informando o faturamento bruto total do ano anterior.

Além disso, é preciso efetuar o pagamento mensal do DAS-MEI, que é o boleto que unifica todos os seus impostos e contribuições.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

21/08/2025

Empresário, está em dúvida se é possível assinar novos contratos com empresa em Recuperação Judicial? Descubra neste post.

Em geral, empresas em recuperação judicial podem assinar novos contratos.

A premissa da recuperação judicial é justamente permitir que a empresa supere sua crise financeira, mantendo suas atividades.

Consequentemente, mantendo a sua capacidade de gerar receita e cumprir o plano de recuperação.

Em alguns casos específicos, dependendo do plano de recuperação aprovado ou de decisões judiciais, a empresa pode precisar de autorização do juiz.

Por exemplo, para firmar contratos de maior vulto ou que envolvam a alienação de bens do ativo permanente.

O objetivo é garantir que essas novas obrigações não comprometam o cumprimento do plano de recuperação e não prejudiquem os credores.

Os contratos essenciais para a continuidade das operações da empresa (fornecimento de matéria-prima, prestação de serviços essenciais, etc.) geralmente não encontram grandes obstáculos.

Um ponto interessante é a possibilidade de empresas em recuperação judicial participarem de licitações públicas.

Porém, desde que demonstrem sua viabilidade econômica e a capacidade de cumprir o contrato com a administração pública.

Ficou com alguma dúvida?

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20/08/2025

Imagina investir seu dinheiro confiando nas informações passadas… e depois descobrir que a empresa escondeu riscos importantes?

Isso não só é injusto, como também é ilegal. Quando uma empresa deixa de informar os riscos de um investimento, ela pode ser responsabilizada.

Afinal, todo investidor tem o direito de saber exatamente onde está colocando seu dinheiro e quais são os riscos envolvidos.

Se isso aconteceu com você, saiba que a lei está do seu lado. É possível buscar:

• Indenização pelos prejuízos sofridos (sejam financeiros, materiais ou até morais);
• A possibilidade de cancelar o contrato, se ficou claro que você não teria investido se soubesse dos riscos;
• E denunciar a empresa aos órgãos competentes, como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou o Banco Central, dependendo do tipo de investimento.

O primeiro passo é reunir toda a documentação necessária, como contratos, e-mails, propostas, prints… tudo o que comprove que as informações foram omitidas.

Depois, o ideal é consultar um advogado especializado em Direito Empresarial, que vai analisar seu caso e indicar o melhor caminho.

Conhecer seus direitos e agir com orientação correta pode fazer toda a diferença na defesa do seu patrimônio.

19/08/2025

Se te ofereceram um investimento, mas ele não tem registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ligue o alerta!

A falta desse registro não é um simples detalhe. Na verdade, pode indicar que o contrato é ilegal, sem validade e extremamente arriscado.

O registro na CVM não é opcional. É uma obrigação legal prevista na Lei 6.385/76 e na Lei 7.492/86, justamente para proteger investidores contra golpes, fraudes e promessas enganosas.

Quando uma empresa oferece contratos de investimento coletivo sem registro, ela pode estar cometendo crime, com pena que pode chegar a até oito anos de prisão, além de multa.

Sabe aqueles esquemas que parecem fáceis demais, com promessas de dinheiro rápido? Muitas vezes, eles escondem pirâmides financeiras disfarçadas, que sobrevivem enquanto entra dinheiro novo.

Por isso, antes de investir:

• Verifique se a empresa tem registro na CVM;
• Desconfie de promessas de lucro garantido;
• Exija contratos claros, transparentes e devidamente registrados.

Se já entrou em um contrato sem registro, busque orientação jurídica o quanto antes com um advogado especializado em direito empresarial.

15/08/2025

Pensando em incluir um novo sócio na empresa?

Então este post será útil!

O processo de entrada de um novo sócio é formalizado pela alteração do contrato social da empresa, incluindo o aumento do capital social ou transferência das quotas.

Todo o processo é feito na Junta Comercial do Estado ou órgão competente de onde a empresa está localizada.

Para a alteração do contrato social, conte sempre com o apoio de um advogado especialista da área.

É esse profissional quem orientará em diversos assuntos importantes que serão alterados, tais como:

-> Definição da divisão de lucros;

-> Responsabilidades de cada sócio;

-> Processo de tomada de decisões.

Uma dica importante:

Faça constar no contrato uma definição caso a sociedade não dê certo e como se dará a saída dos sócios.

Isso pode evitar conflitos no futuro.

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25/07/2025

Recentemente, a marca de tênis Vert anunciou que irá alterar o seu nome no Brasil para Veja.

A mudança segue a nomenclatura já utilizada no exterior.

No Brasil, ela precisou ser mudada porque já havia uma marca semelhante no mercado.

O caso ilustra a situação com que algumas empresas podem se deparar ao registrar sua marca no mercado brasileiro.

No Brasil, o registro de marca é realizado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Ela somente pode ser registrada se for um sinal distintivo sem correspondência na sua classe, seja pela escrita igual, apenas o radical ou até mesmo caso o som seja parecido.

Isso significa que se havia uma marca na classe de calçados que fosse Veja, Vej ou alguma sonoridade parecida, a Vert não poderia fazer o registro no país.

O registro só pode ser realizado se o prazo de proteção da outra marca expirou, caducou, foi considerado nulo ou se houve algum contrato de licenciamento ou cessão.

Por isso, é essencial, antes de realizar o depósito de qualquer marca, fazer uma pesquisa de anterioridade, garantindo que não haverá óbices quanto ao registro.

Precisa de auxílio para realizar esta pesquisa?

Consulte um advogado especialista!

23/06/2025

Os tributos são obrigações que todos nós temos, seja em pessoa física ou empresa.

Mas, dentro desse termo, existem outras categorias, confira!

1)Impostos:
São exigidos para garantir que os serviços públicos e coletivos continuem funcionando.

Geralmente, são cobrados sobre a renda, patrimônios e consumo, e divididos entre impostos Federais, Estaduais e Municipais.

2)Taxas:
Elas surgem de um serviço específico que o Estado presta diretamente a você, ou até mesmo pelo poder de polícia que exerce.

Por exemplo, a taxa de emissão de documentos ou licenciamento de veículos.

3)Contribuições de Melhorias:
São cobradas quando existe uma obra pública que valorize as propriedades próximas, por exemplo, uma nova avenida ou parque.

4)Contribuições Especiais:
A arrecadação já possui uma finalidade específica.

Por exemplo, a contribuição para a iluminação pública na sua conta de energia é destinada exatamente para essa finalidade.

5)Empréstimos Compulsórios:
Criados para situações excepcionais, como guerras ou grandes calamidades, seu uso é raro, mas marcante.

O confisco, na época do Plano Collor, é um exemplo histórico.

Cada tipo de tributo tem diferentes impactos nas finanças e estratégias das empresas.

Por isso, entender essas nuances é muito importante!

Não deixe de compartilhar esse conteúdo e informar mais pessoas!

01/06/2025

Você já pensou sobre qual seria a forma mais vantajosa de transferir bens a seus herdeiros?

Existem vários mecanismos para isso no direito brasileiro, como testamento, fundos, previdência privada e doações em vida.

No entanto, uma das maneiras mais financeiramente vantajosas de chegar a esse fim é através da holding familiar.

Ao aderir a essa opção, o titular do patrimônio não se preocupa com inventário, tem maior planejamento patrimonial e pode economizar uma quantia substancial em impostos - como o ITCMD.

Precisa de ajuda com a criação da sua holding familiar? Entre em contato com um profissional do Direito.

18/05/2025

Você sabia que o consentimento previsto na LGPD não é a mesma coisa que a licença para uso de imagem?

Algumas pessoas podem confundir os dois termos, mas vamos explicar quais as principais diferenças entre eles. Acompanhe!

O consentimento abrange qualquer tipo de dado pessoal e está relacionado ao tratamento deles para diversas finalidades, incidindo as disposições presentes na LGPD.

É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

Além disso, ele pode ser revogado a qualquer momento pelo titular.

Ademais, requer um ato específico de concordância para cada finalidade de uso dos dados.

A licença de uso de imagem, por sua vez, é um acordo pelo qual uma pessoa (o titular da imagem) concede a outra (o licenciante) o direito de usar sua imagem.

Geralmente, é para fins específicos, como publicidade, publicações, eventos ou outros meios de comunicação.

Normalmente, é formalizada por meio de um contrato ou termo de autorização.

A licença geralmente detalha o uso específico da imagem, incluindo o contexto, o meio, a duração e a abrangência territorial.

Também concede direitos ao licenciante para usar a imagem conforme estipulado no acordo, podendo incluir reprodução, distribuição, exibição pública etc.

Diferente do consentimento, a licença pode envolver uma compensação financeira ou outra forma de benefício acordado entre as partes.

As condições para a revogação do uso de imagem são estabelecidas no contrato, podendo variar conforme o acordo específico entre as partes.

Ou seja, um está relacionado diretamente com disposição legal presente na LGPD, enquanto o outro se relaciona com previsões contratuais para o uso de imagem em diversos locais.

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