Picolo Advocacia Empresarial

01/04/2025

Você está pagando o ITCMD correto?

Descubra agora!

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual, pago quando ocorre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança quando há doação ou falecimento.

Em casos de herança, os herdeiros são responsáveis por pagar o ITCMD proporcionalmente à parte que receberam.

Na doação, o imposto é pago pelo donatário (quem recebe a doação).

Uma das principais dúvidas em relação a esse imposto é sobre o cálculo utilizado: o valor venal ou o de mercado?

Esse imposto é calculado normalmente pelo valor venal, ou seja, o valor de venda do bem ou do direito transmitido.

No entanto, a interpretação e aplicação desse conceito pode variar de acordo com a legislação de cada estado.

Ou seja, em regra geral, o valor venal é utilizado como referência.

Porém, a legislação de cada estado pode permitir utilizar o valor de mercado em determinadas situações.

A diferença entre as duas opções pode impactar no valor do imposto a ser pago.

Por isso, é fundamental consultar um profissional especialista para que ele verifique a legislação estadual vigente para obter informações precisas sobre a base de cálculo do ITCMD!

26/12/2024

25/12/2024

14/12/2023

Sabia que os cuidados com a proteção de dados pessoais devem estar presentes desde o início de um projeto? É o que chamamos de Privacy by Design.

O conceito é uma abordagem proativa na proteção de dados que busca incorporar a privacidade e segurança dos dados pessoais desde o início de qualquer planejamento, sistema ou processo que envolva o tratamento de informações pessoais.

O seu objetivo é garantir que a privacidade seja um elemento central em todas as etapas do desenvolvimento de tecnologias e práticas de tratamento de dados, visando evitar a ocorrência de problemas futuros.

Ao aplicar o Privacy by Design, os agentes (comumente as empresas e os seus funcionários) demonstram o compromisso com a proteção da privacidade dos indivíduos e reduzem o risco de violações de dados e problemas de conformidade com a legislação.

Quer saber como aplicar este conceito no dia a dia? Entre em contato com um especialista!

05/12/2023

Todos já ouvimos a frase: “a internet é uma terra sem lei”.

No entanto, será que é mesmo? Será que é possível, por exemplo, se apropriar de conteúdos, copiá-los e replicá-los em uma mídia social sem a devida autorização do seu autor?

Hoje, no Brasil, violações de direitos de propriedade intelectual nas mídias sociais podem constituir a prática de um crime.

Isso quer dizer, por exemplo, que utilizar-se do nome ou da marca de empresas, bem como de fotos publicadas nos perfis originais, para enganar clientes e potenciais clientes - com ofertas, promoções e supostos sorteios - pode causar sérias consequências.

A internet, então, não seria tão sem lei quanto dizem.

Apesar disso, o fato é que, atualmente, a proteção da marca, da imagem e da reputação da empresa em um ambiente on-line está praticamente nas mãos do titular do direito da marca.

É ele quem tem a incumbência de fiscalizar e denunciar quaisquer irregularidades que forem eventualmente observadas.

Restou alguma dúvida sobre o tema? Entre em contato com um advogado.

28/11/2023

Você sabia que a discriminação também pode acontecer por meio de algoritmos?

Os sistemas de inteligência artificial, criados com a finalidade de filtrar conteúdos a serem exibidos em sites e aplicativos, podem reproduzir preconceitos e formas de opressão presentes na sociedade.

Um exemplo disso foi o chatbot da Microsoft, que apresentou posturas discriminatórias em menos de 24 horas.

Para solucionar esse problema, é necessário implementar uma governança algorítmica adequada, permitindo a fiscalização externa e o acesso de terceiros ao método gravado no algoritmo a fim de alcançar resultados específicos.

Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza auditorias para verificar aspectos discriminatórios em tratamentos automatizados de dados pessoais.

Se você tem dúvidas sobre o tema, procure um escritório de advocacia especializado em Direito Digital.

24/11/2023

Em março de 2023, a ADE COFIS 93/2021 trouxe uma importante mudança nas obrigações fiscais!

Agora, é obrigatório informar as retenções de Imposto de Renda, CSLL, P*S e COFINS no novo leiaute.

Estar em conformidade com as exigências fiscais é essencial para garantir a saúde financeira da sua empresa e evitar penalidades!

Então, não deixe de conferir as novas diretrizes e se atualizar a partir dessa determinação.

Caso tenha dúvidas sobre como realizar a declaração das suas retenções, não deixe de contatar um advogado especializado.

17/11/2023

No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) exige apenas alguns documentos simples e que você mesmo(a) consegue separar!

Quer saber mais? Confira a lista abaixo:

1. Formulário de Pedido de Registro de Marca: esse é o documento principal que inicia o processo de registro.

Informações detalhadas sobre a marca, incluindo seu tipo (nominal, figurativa, mista, etc.), representação gráfica (se aplicável), nome e endereço do requerente e detalhes sobre os produtos ou serviços associados, deverão constar nesse formulário!

2. Representação Gráfica da Marca: se a sua marca for figurativa ou mista, você deve fornecer uma representação gráfica dela. Isso pode ser um logotipo, símbolo ou imagem que a compõe. A representação gráfica é essencial para identificar a aparência da marca!

3. Taxa de Registro: antes de protocolar os demais documentos, você deverá emitir o boleto e pagar a taxa de registro exigida pelo INPI. Ela varia conforme o tipo de marca, número de classes de produtos ou serviços e outros fatores.

4. Procuração (se necessário): em alguns casos, será necessário fornecer uma procuração assinada, especialmente se você estiver registrando com o apoio de um representante legal.

5. Documentos de Prioridade (se aplicável): se estiver reivindicando prioridade com base em um registro anterior da marca em outro país, poderá ser necessário fornecer documentos que demonstrem isso.

6. Documentos de Identificação Pessoal (ou empresarial): cópia da carteira de identidade, passaporte ou registro empresarial, são importantes para confirmar a identidade de quem deseja o registro.

Ainda tem dúvida sobre o que apresentar ao INPI? Consulte uma equipe jurídica especializada!

10/10/2023

Os desastres naturais não são causados diretamente por ações humanas, mas sim por fenômenos da natureza - como terremotos e tempestades.

No entanto, geralmente, é possível prever os eventos e evitar ou atenuar suas consequências.

Quando o Estado se omite desse dever, existe a caracterização da responsabilidade civil.

Dessa forma, é possível ingressar com ação no Poder Judiciário, requerendo indenização por danos materiais e morais.

Agora, caso o desastre resulte de um evento impossível de prever, como ocorrência fora do padrão sazonal e conhecido por meteorologistas, não há responsabilização Estatal.

Ficou com alguma dúvida? Busque assessoria especializada.

30/09/2023

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) proferiu decisão condenando banco e aplicativo de entregas a pagamento de indenização por golpe vivenciado por consumidora.

No processo, a vítima contou que o motoboy afirmou a necessidade do pagamento de uma taxa de R$4,90 pela entrega. No entanto, o valor descontado foi de R$4.990,00 - que gerou R$679 de juros pelo uso do cheque especial após a transação indevida.

Houve, então, condenação à devolução dos R$679 e inexigibilidade da quantia descontada indevidamente de sua conta pelos seguintes motivos:

- banco: não verificou que o valor destoava do perfil da autora, de modo que deveria ter bloqueado, imediatamente, o cartão da vítima;

- aplicativo: o terceiro fraudador teve acesso aos dados pessoais da vítima por meio do app.

Além disso, R$ 4 mil por danos morais foram decididos, visto que a autora da ação teve que fazer empréstimo para cobrir o saldo negativo de sua conta e não obteve solução administrativa.

Fonte: Processo 1035583-91.2021.8.26.0002.

Você já conhecia esse tipo de golpe? Conte nos comentários!

29/09/2023

Em caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma seguradora foi condenada ao ressarcimento de cliente que teve sua moto furtada após negá-lo injustificadamente.

Além disso, também foi constatada abusividade na cláusula contratual que estabelecia cobrança durante 6 meses depois de pago o capital segurado.

Isso porque a Justiça entendeu que se tratava de uma penalização ao segurado por se beneficiar com o pagamento do seguro - sendo totalmente ilógico.

Assim, a seguradora deverá ressarcir a quantia de R$ 18,8 mil pela moto furtada, pagar R$ 8 mil por danos morais e não poderá realizar a cobrança das 6 parcelas.

Fonte: Processo 1003851-78.2022.8.26.0157.

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28/09/2023

Recentemente, uma empresa de energia elétrica foi condenada a indenizar consumidora após acusá-la de desvio de energia elétrica.

Na ação, a juíza entendeu que, diante da recusa da empresa em produzir prova pericial, não havia sinais suficientes que comprovassem a fraude.

Ainda, o advogado da autora alegou incoerências nos Termos de Ocorrência e Inspeção, como o falecimento, 1 ano antes da acusação, da pessoa que assinou o documento.

Por fim, salientou o advogado que não foi dado à consumidora o direito de se defender da acusação - apenas lhe entregaram o boleto no valor de R$ 132,03 e o parcelaram em 18 meses.

Diante disso, a empresa deverá restituir a quantia já paga pela consumidora e pagar R$ 5 mil por danos morais.

Fonte: Processo 0803944-10.2021.8.19.0204.

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