Alves Pinto Sociedade de Advogados, Rua Luis Pinto Flaquer, 523/1o. andar, Santo André (2026)

Q: Qual é o endereço?

Rua Luis Pinto Flaquer, 523/1o. Andar

02/02/2015

OFENSAS ASSOCIADAS A FOTOS ÍNTIMAS NO FACEBOOK GERAM DANOS MORAIS.

"Faltou bom senso e comedimento a todas", afirmou juiz de Direito Felippe Rosa Pereira.

"A internet não é nada, absolutamente nada, senão um pedaço do mundo real. E por isso, lá, tal como cá, ações geram consequências. E são penalizadas."

Com esse entendimento, o juiz de Direito Felippe Rosa Pereira, do JEC de Itirapina/SP, condenou três internautas a pagarem R$ 18 mil, por danos morais, a uma mulher que teve suas fotos íntimas divulgadas em rede social. Elas teriam compartilhado as imagens no Facebook e publicado comentários ofensivos associados.

A autora narrou nos autos que, ao emprestar seu computador a terceiros, teve suas fotos íntimas interceptadas e divulgadas em um perfil falso na rede. Ela alegou ainda que as rés foram as principais responsáveis por fomentar e divulgar o ocorrido.

Para o magistrado, apesar de não ser imputada ao trio a responsabilidade pela obtenção das imagens, os comentários gerados, contendo ofensas e xingamentos, serviram apenas para atingir a honra e a dignidade da autora.

"Agiram desprovidas de alteridade, como se o 'alvo' de tanta ira não fosse um ser humano. Faltou bom senso e comedimento a todas."

O número do processo não foi divulgado pelo TJ/SP para preservar as partes.

Fonte: Migalhas.

29/01/2015

VÍRUS DO EBOLA PODE TER FICADO MAIS CONTAGIOSO, ADVERTEM CIENTISTAS.

Pesquisadores franceses que analisam amostras de sangue de pacientes da Guiné afirmam que vírus sofreu mutação.

Cientistas que acompanham a evolução do surto de ebola na Guiné dizem que o vírus sofreu uma mutação e pode ter se tornado mais contagioso.
Mais de 22 mil pessoas foram infectadas com o ebola e 8.795 morreram na Guiné, Serra Leoa e Libéria.
Pesquisadores do Instituto Pasteur, na França - os primeiros a identificar a epidemia, em março -, começaram a analisar centenas de amostras de sangue de pacientes de ebola. Eles monitoram as mutações do vírus e tentam descobrir se o ebola está sendo transmitido mais facilmente de pessoa para pessoa.
"Sabemos que o vírus está mudando bastante", disse à BBC o geneticista Anavaj Sakuntabhai. "Isso é importante para o diagnóstico (de casos novos) e para o tratamento. Precisamos saber como o vírus (está mudando) para fazer frente ao nosso inimigo."
Mutações em vírus ao longo do tempo não são incomuns. O ebola é um vírus de RNA - como o HIV e a influenza (gripe) - que têm uma elevada taxa de mutação. Isso o torna mais apto a se adaptar e aumenta o potencial de contágio.
"Identificamos vários casos que não têm nenhum sintoma, casos assintomáticos", disse Sakuntabhai.
"Essas pessoas podem ser as que mais transmitem o vírus, mas ainda não sabemos. Um vírus pode passar por uma mutação e se tornar menos mortal mas mais contagioso - isso é algo que nos deixa com medo."
'Questão de números'
Mas a maior incidência de pacientes assintomáticos no atual surto de ebola não é necessariamente uma prova conclusiva de que o vírus se tornou mais contagioso, diz o professor Jonathan Ball, virologista da Universidade de Nottingham.
"Poderia ser simplesmente um jogo de números: quanto mais infecções na população em geral, obviamente veremos mais infecções assintomáticas", argumenta.
Outra preocupação é que, com mais mais tempo e mais "anfitriões" para se desenvolver, o ebola sofra mutações que lhe permitam ser transmitido pelo ar. Porém, não há nenhuma evidência para sugerir que isso está acontecendo. O vírus só é transmitido por meio do contato direto com fluidos corporais de pessoas infectadas.

"Precisamos estudar mais. Mas alguma coisa mostra que existem mutações", disse o virologista do Instituto Pasteur Noel Tordo.
"Por enquanto, o modo de transmissão ainda é o mesmo. Você só precisa evitar o contato (com a pessoa doente). Mas, como cientista, não é possível dizer que isso não vai mudar. Talvez mude."
Os pesquisadores estão usando um método chamado sequenciamento genético para acompanhar as mudanças na composição genética do vírus. Até agora, eles analisaram cerca de 20 amostras de sangue da Guiné. Outras 600 amostras serão enviadas aos laboratórios nos próximos meses.
Um estudo semelhante feito anteriormente em Serra Leoa mostrou que o vírus ebola passou por uma mutação considerável nos primeiros 24 dias do surto, segundo a Organização Mundial de Saúde.
"Isso certamente levanta uma série de questões científicas sobre transmissibilidade, resposta a vacinas e medicamentos, uso de plasma de pessoas infectadas", afirmou a pesquisa da OMS.
"No entanto, muitas mutações genéticas podem não ter qualquer impacto sobre a forma como o vírus reage aos medicamentos ou se comporta em populações humanas."
Vacinas
A pesquisa francesa também investiga por que algumas pessoas sobrevivem ao ebola e outros não. A taxa de sobrevivência do surto atual é de cerca de 40%.
As conclusões poderiam ajudar no desenvolvimento de vacinas contra o vírus.
Pesquisadores do Instituto Pasteur trabalham atualmente em duas vacinas, que devem ser testadas em seres humanos até o final do ano. Uma delas é uma modificação da vacina contra sarampo, que injeta uma forma enfraquecida e inofensiva do vírus a fim de criar defesas imunológicas no organismo.
Se os te**es derem certo, a nova vacina protegeria contra sarampo e ebola. "Vimos agora que essa ameaça pode se estender em escala global. Aprendemos que este vírus não é um problema da África, é um problema para todos", disse o imunologista do Instituto Pasteur James Di Santo.
"Este surto particular pode minguar e ir embora, mas nós vamos ter outro surto em algum momento, porque os lugares onde o vírus se esconde na natureza - por exemplo, em animais de pequeno porte - ainda são uma ameaça para os seres humanos no futuro. A melhor resposta que podemos ter é uma vacina para todo o mundo."

Fonte: G1

27/01/2015

FALTA DE ÁGUA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença da 4ª vara Cível de Jaú/SP fixou condenação em R$ 2 mil.

O juízo da 4ª vara Cível de Jaú/SP condenou o município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento Ltda. a indenizarem um consumidor por interrupção do serviço de fornecimento de água.

A sentença é da lavra do juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, registrada no último dia 9, na qual o magistrado lembra que é notória a ocorrência de períodos de estiagem no ano de 2014 em situação mais grave e generalizada que o ano de 2013 e o de 2012.

Para ele, são responsáveis os requeridos como poder público constituído responsável pela fiscalização, direção e execução dos serviços e executores de serviços que, no caso dos autos, foi defeituoso por não revelar suficiente adequação e eficiência.

“Ao gestor público é inexorável a necessidade constante de aferir a disponibilidade e volume de captação de água em proporção ao crescimento populacional, bem como implementar políticas públicas voltadas à minimizar vazamentos, coibir desperdício, ou, pelo menos rodízios de abastamento, enfim, uma eficiente administração dos recursos hídricos que permita em períodos de maior ou menor estiagem garantir tão indispensável serviço em prol da população.”

Assim, julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida solidariamente a pagar para a parte autora o valor de R$ 2 mil de indenização por danos morais.

Fonte: Migalhas.

22/01/2015

AGORA, CRISTINA KIRCHNER DIZ NÃO ACREDITAR EM SUICÍDIO DE PROMOTOR.

Nisman foi encontrado em sua casa com um tiro na cabeça.
Ele havia denunciado o governo por suposto encobrimento de terroristas.

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, usou seu perfil no Twitter nesta quinta-feira (22) para falar sobre a morte do promotor Alberto Nisman e divulgar uma carta publicada em seu blog. No texto, ela afirma que está "convencida" de que a morte do promotor "não foi um suicídio". Em sua primeira carta sobre o assunto, ela cogitava a possibilidade de que o promotor havia se matado.

"Por que alguém ia se suicidar sendo promotor e gozando ele e sua família de uma excelente qualidade de vida?", assinalou no novo texto a presidente, que continua sem aparecer em público.
Nisman foi encontrado morto em sua casa, em circunstâncias ainda desconhecidas, na noite de domingo (18), com um tiro na têmpora, poucos dias depois de ter denunciado a presidente, Cristina Kirchner, e vários de seus colaboradores por uma suposta tentativa de acobertar terroristas iranianos, que teriam sido responsáveis pelo ataque contra a associação israelita Amia, em 1994, em que 85 pessoas morreram.
Nisman deveria apresentar na segunda-feira a deputados sua denúncia e supostas provas contra a presidente e o chanceler argentino, Héctor Timerman. "Usaram ele enquanto estava vivo e depois precisavam dele morto. É assim triste e terrível", disse Cristina na carta.

A presidente também diz que dados falsos foram passados para o promotor fazer a denúncia e cita reportagens de jornais que disseram que a acusação feita por Nisman, aberta ao público após sua morte, não prova as ligações do governo para acobertar terroristas.

Kirchner diz ainda que é "oportuno que se ordenem processos e investigações o mais rápido possível" sobre os policiais federais que protegiam Nisman.
"A denúncia do promotor Nisman nunca foi por si só a verdadeira operação contra o governo. Ela cai pouco depois de começar a andar. Nisman não sabia e provavelmente nunca soube. A verdadeira operação contra o governo era a morte do promotor depois de acusar a presidente, seu chanceler e o secretário geral do La Cámpora [organização kirchnerista] de terem encoberto iranianos acusados pelo atentado terrorista da Amia", escreveu a presidente.
Secretário
O secretário de Segurança da Argentina, Sergio Berni, foi denunciado na Justiça para que se investigue sua presença na residência onde Nisman foi encontrado morto, antes da chegada da procuradora e do juiz responsável pelo caso, informaram nesta quarta-feira (21) à Agência Efe fontes da denúncia.

O líder peronista Juan Ricardo Moussa acionou Berni na Justiça por supostamente ter cometido o crime de "descumprimento dos deveres de funcionário público" e "acobertamento de homicídio", segundo o texto da denúncia.
Moussa acusou Berni e os policiais encarregados da segurança de Nisman de "cumplicidade" para proteger a presidente, já que o promotor guardava parte das provas que fundamentam a denúncia contra Cristina em sua casa. "Há graves irregularidades por parte da Polícia Federal argentina no caso do Dr. Nisman. Quem é Berni para dar competência a um crime, quem é Berni para entrar na cena do crime e não denunciar à Justiça", questionou Moussa na denúncia.

Fonte: G1

22/01/2015

TRABALHADORES DO SETOR AÉREO FAZEM PROTESTO E ATRASAM VOOS.

Manifestação ocorre nesta manhã em SP, RJ, PR, GO, MG e DF.
Trabalhadores reivindicam, entre outros pedidos, reajuste salarial.

Por aumento de salários, os trabalhadores do setor aéreo fazem protesto na manhã desta quinta-feira (22) em aeroportos brasileiros, causando atraso em voos.
Até as 7h, havia manifestações nos aeroportos de Congonhas, em São Paulo, Guarulhos, na Grande São Paulo, além dos aeroportos de Santos Dumont e Antonio Carlos Jobim, ambos no Rio de Janeiro.

A manifestação também atinge o Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, o Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, o Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, Santa Catarina, o Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o Aeroporto Santa Genoveva, em Goiânia, e o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O ato que teve início nesta quinta-feira é organizado pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (trabalhadores de companhias aéreas não incluindo os aeronautas), que anunciou ter entrado em greve nesta quinta-feira, às 6h, e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (pilotos e equipes que embarcam), que marcou a suspensão de todas as decolagens entre as 6h e 7h. Ambos pedem reajustes salarias, entre outros itens.
Veja a situação de cada região abaixo:

São Paulo
Os guichês das companhias aéreas estão abertos e funcionam normalmente. O atraso se dá, no entanto, no momento de embarcar. A paralisação deve atrasar os embarques ao longo da manhã.
Até as 6h30, em Congonhas, apenas dois voos decolaram. Entre as 6h e as 7h, 20 partidas estavam previstas. A paralisação é pelo aumento de 8,5% nos salários e por melhores condições de trabalho.
Em Guarulhos, o último balanço, divulgado às 6h15 pela Gru Airport, não indicava atrasos das partidas. Em Cumbica, os grevistas que estavam posicionados na entrada para aeronautas e aeroviários ficaram irritados com a chegada da Polícia Militar, como mostrou o Bom Dia São Paulo.
Uma manifestação de funcionários de companhias aéreas cancelou cinco das dez partidas entre 6h e 7h no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, São Paulo. A assessoria de imprensa do terminal informou que os passageiros que tiverem problemas devem procurar as companhias aéreas para conseguir um novo voo.
Rio de Janeiro
Até as 6h40, sete partidas haviam sido canceladas e outras duas atrasadas no Santos Dumont. Entre as chegadas, três foram canceladas e uma atrasada. No Galeão, a manifestação acontecia nos acessos do aeroporto, na Rua Vinte de Janeiro. No saguão, não havia movimento atípico, e só um voo tinha sido cancelado às 6h48.
Paraná
No Paraná, a paralisação estava programada para encerrar às 7h. Apesar de uma determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada na noite de quarta-feira (21), para que a categoria mantenha 80% dos funcionários trabalhando durante a greve, já havia registros de voos atrasados no Afonso Pena por volta das 6h30. Neste horário, também havia grande movimentação de passageiros no terminal.
Distrito Federal
Cerca de 30 aeronautas e aeroviários se reuniram em frente à entrada de embarque doméstico no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, às 6h desta quinta-feira (22). A Inframerica, concessionária que administra o aeroporto, informou que de 14 voos previstos para saírem entre 6h e 7h desta quinta-feira, sete tiveram atrasos superiores a 30 minutos.
Rio Grande do Sul
O ato deve durar pelo menos uma hora no aeroporto Salgado Filho. Às 6h50, já havia registro de voos atrasados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que seja assegurada a cota mínima de 80% dos aeronautas em atividade durante a manifestação. A multa em caso de descumprimento é de R$ 100 mil por dia.
Santa Catarina
Desde às 6h, trabalhadores da aviação civil realizam paralisação no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis. A manifestação foi convocada nacionalmente. Outros aeroportos do estado não foram afetados. Os trabalhadores da aviação civil estão em greve e estão previstas paralisações diárias, sempre das 6h às 7h.
Goiás
Durante o ato, apenas um voo registrou atraso na decolagem no Aeroporto Santa Genoveva. A aeronave seguia em direção a São Paulo. Cerca de 25 pessoas participaram da manifestação. O protesto foi pacífico e não houve tumulto no terminal.
Minas Gerais
Trabalhadores do setor aéreo fizeram uma paralisação entre as 6h e 7h desta quinta-feira. De acordo com a BH Airport, empresa que administra o terminal, dos seis voos previstos para o horário somente um decolou. A empresa informou que um voo foi cancelado com antecedência. Os outros voos tiveram atraso.
Durante a paralisação, os guichês das companhias aéreas ficaram abertos e funcionaram normalmente. Ainda segundo a empresa, informações ainda estão sendo levantadas para um balanço dos serviços que foram prejudicados no aeroporto.
Recife
A paralisação não afetou a decolagem e pouso dos voos no Recife. Por volta das 6h20 desta quinta (22), a movimentação no Aeroporto Internacional da capital era tranquila e o horário dos voos estava normal. O Tribunal Superior do Trabalho determinou um efetivo mínimo de 80% de aeronautas e aeroviários em serviço, cobrando uma multa diária de R$ 100 mil, caso a determinação seja descumprida.
Maranhão
A paralisação nacional de trabalhadores do setor aéreo nesta quinta-feira não prejudicou as atividades no Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, neste início de manhã. Não há registro de atrasos nas decolagens.

Fonte: G1

14/01/2015

JUSTIÇA DE SP SUSPENDE MULTA POR AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA.

Liminar foi concedida em ação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

A juíza de Direito Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª vara da Fazenda Pública de SP, suspendeu a Tarifa de Contingência, conhecida como multa da água, para quem aumentar o consumo do recurso. A ação foi interposta pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

De acordo com a decisão, a imposição da taxa pela Sabesp deve ser precedida de outras medidas em caso de crise hídrica, como o racionamento.

Simone Viegas afirma que o posicionamento da Sabesp de esperar apenas a redução do consumo por parte dos consumidores revela a inexistência de qualquer plano "quer anterior à crise, quer atual".

Diante da afirmação do presidente da Sabesp que "lamentavelmente São Pedro tem errado a pontaria", a juíza diz:

"Lastimamos nós, população, que a solução da crise esteja à mercê de São Pedro, pois não há nenhuma possibilidade de controle de quando e quanto irá chover nos próximos meses." (grifos nossos)

A magistrada pondera que a "lição de casa" deve ser feita por todos e aí inclui-se a redução das perdas que ocorrem por "tubulação obsoleta" e falta de investimentos.

Por fim, destaca que o "ônus imposto ao consumidor vem desacompanhado da propaganda anterior, maciça e necessária acerca da dimensão real do problema – desta vez de modo oficial – quais as medidas necessárias , possíveis e que urgem ser adotadas por todos os cidadãos paulistas para economia efetiva de água, divulgação ampla acerca dos kits redutores de pressão, como servem e de que forma devem ser utilizados, a necessidade da tarifa de contingência e como cada contribuinte pode ter aceso à sua média a fim de se preparar de modo a evitar a tarifa majorada".

Fonte: Migalhas.

13/01/2015

RESOLUÇÃO QUE INCENTIVA PARTO NORMAL NÃO PERMITE QUE PLANO DE SAÚDE NEGUE CESÁREA.

Ministério da Saúde quer reverter quadro de alto número de cesáreas na rede suplementar de saúde.

O início do ano trouxe novidades para os usuários de planos de saúde quanto à realização de partos: com dados de que 84,60% dos partos realizados na rede suplementar são cesarianos, o Ministério da Saúde e a ANS publicaram resolução (368/15) que estabelece normas para estímulo do parto normal e a consequente redução de cesarianas. Nas palavras do ministro da Saúde, Arthur Chioro:

“Não há justificativa de nenhuma ordem, financeira, técnica, científica, que possa continuar dando validade a essa taxa alta de cesáreas na saúde suplementar. Temos que reverter essa situação que se instalou no país.”

Uma das novas regras é o partograma, documento com informações a respeito do desenvolvimento do parto e com justificativa da indicação médica pelo procedimento a ser utilizado no parto.

Acerca do assunto, o advogado Arthur Rollo, professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, revela preocupação de que a regra de conduta passará a ser o parto normal, e assim, cesáreas indevidamente realizadas – na avaliação dos auditores de planos e seguros de saúde - implicarão na recusa de todos os pagamentos e reembolsos decorrentes dessas cirurgias.

“Abre-se, portanto, mais uma brecha para que planos e seguros de saúde recusem pagamentos e reembolsos, e os consumidores terão que recorrer ao Judiciário para fazer prevalecer seus direitos contratualmente previstos.”

O causídico Rafael Robba, do Vilhena Silva Sociedade de Advogados, ressalta que a resolução 368/15 é um incentivo ao parto normal e “vem mais como uma orientação e não como algo obrigatório, que vá influenciar a conduta do médico”.

“Há entendimento do Judiciário de forma pacifica que quem decide a modalidade do procedimento a que o paciente vai se submeter é o médico e não o plano de saúde. A partir do momento que o médico prescrever ou optar por um parto cesariano, o plano de saúde não pode se negar a cumprir por conta da resolução.”

O professor Rollo faz coro ao fato de que a conduta clínica é do médico e os planos e seguros de saúde não podem nela interferir. Porém, alerta que a tendência do médico “será a adoção da conduta mais conservadora, que minore os riscos à gestante e ao bebê”, ao passo que planos e seguros de saúde quererão desqualificar a opção do médico pela cesárea, “para não pagar seus custos, carreando o ônus do processo judicial aos consumidores, aos médicos e aos hospitais”.

Nesse sentido, Rafael Robba assinala que, se o plano de saúde eventualmente negar autorização ou reembolso da cesárea com base na resolução, o consumidor pode buscar o Judiciário para que prevaleça a indicação do seu médico. “O plano de saúde não pode jamais interferir na conduta do médico.”

Cartão da gestante

Outra mudança trazida pela nova resolução é a obrigatoriedade das operadoras fornecerem o cartão da gestante, de acordo com padrão definido pelo Ministério da Saúde, no qual deverá constar o registro de todo o pré-natal.

Segundo o Ministério, de posse desse cartão, qualquer profissional terá conhecimento de como se deu a gestação, facilitando um melhor atendimento à mulher quando ela entrar em trabalho de parto.

Para Robba, o cartão é uma proteção para a beneficiária, para que em caso de uma urgência, seja atendida por alguém que tenha todas as informações do pré-natal em mãos. E ressalta: “isso não afasta o direito que o consumidor tem de escolher dentro da rede credenciada qual médico que vai lhe atender”.

Por fim, a resolução também obriga os planos e seguros de saúde a informarem o percentual de cesáreas realizadas pelos médicos. Na avaliação do professor Rollo, tal medida pode servir como intimidação do profissional.

“Médicos que supostamente desviarem-se do ‘padrão’ passarão certamente a ser vigiados. Caso contrário, a exigência dessa informação não faria qualquer sentido.”

Assim, conclui que as medidas darão margem ao aumento das recusas de procedimentos previstos contratualmente, em prejuízo dos consumidores. “Hábitos culturais são mudados paulatinamente e não a ‘fórceps’”.

As novas regras passarão a valer a partir de julho. Os advogados destacam, independente das dúvidas que surgirem, que os médicos prescrevem um determinado tipo de parto pautados na autonomia da profissão e do que vai atender melhor as necessidades do paciente. “Qualquer negativa do plano baseada nessa resolução é abusiva e o consumidor vai encontrar no Judiciário a proteção contra essa abusividade”, finaliza Robba.

Fonte: Migalhas.

12/01/2015

SUSPENSA DECISÃO QUE CONDENOU EMISSORA DE TV COM BASE NA LEI DE IMPRENSA.

Para ministra Rosa Weber, interdição do uso de expressões negativas não se compatibiliza com as garantias do artigo 220 da CF.

A ministra Rosa Weber, do STF, concedeu liminar para suspender decisão do TJ/CE que condenou a Rede União de Rádio e Televisão a pagar R$ 250 mil de indenização por dano moral à Novo Tempo Propaganda e Publicidade e a seu proprietário, que alegavam ter sido alvo de reportagens com conteúdo supostamente ofensivo.

O objeto da condenação foi a veiculação pela TV União, entre maio e junho de 2004, de três matérias jornalísticas relativas à campanha "Ceará Doa Troco", voltada para a arrecadação de fundos para entidades assistenciais de Fortaleza, em especial o Inca - Instituto do Câncer, mediante a doação de centavos remanescentes nas contas dos consumidores da Cagece - Companhia de Água e Esgoto. A agência e o publicitário processaram a emissora de TV alegando que as matérias os acusavam de apropriação de R$ 400 mil da campanha. A emissora, por sua vez, sustenta que as reportagens revelavam que a campanha foi um fracasso e cobravam a prestação de contas, que não foi apresentada.

O juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza condenou a rede a indenizar a agência e o publicitário em R$ 600 mil com fundamento no artigo 49 da lei de imprensa (5.250/67). O TJ/CE, ao julgar apelação, manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para R$ 250 mil, e negou seguimento a recursos especial e extraordinário.

No STF, a TV União alega que a decisão da Justiça cearense viola a autoridade da decisão do Supremo no julgamento da ADPF 130, no qual a Corte declarou que a lei de imprensa não foi recepcionada pela CF/88. Ao pedir a suspensão dos efeitos da condenação, a empresa informou que é alvo de execução provisória no valor de R$ 823 mil (valor atualizado) e já teve contas bancárias bloqueadas por meio da penhora on line, "situação que vem causando forte prejuízo para a continuidade de suas atividades".

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirma que o núcleo essencial e irredutível do direito à liberdade de expressão "compreende não apenas os direitos de informar e ser informado, mas também os direitos de ter e emitir opiniões e fazer críticas". Assim, a interdição do uso de expressões negativas não se compatibiliza com as garantias do artigo 220 da CF. “Liberdade de imprensa e objetividade compulsória são conceitos mutuamente excludentes", assinala. "Não tem a imprensa livre, por definição, compromisso com uma suposta neutralidade, e, no dia que eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre".

A relatora cita diversos precedentes do próprio STF, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e da Corte Europeia de Direitos Humanos e afirma que a CF protege a honra e a imagem das pessoas enquanto direitos fundamentais de personalidade. "Quando em questão, todavia, o interesse público, e não a vida privada ou a intimidade, a preservação da livre manifestação do pensamento autoriza um elevado grau de tolerância no tocante aos requerimentos de proteção do interesse individual", conclui.

A liminar suspende os efeitos da decisão do TJ/CE, com a cessação das medidas constritivas já efetivadas, até o julgamento do mérito da reclamação.A ministra Rosa Weber, do STF, concedeu liminar para suspender decisão do TJ/CE que condenou a Rede União de Rádio e Televisão a pagar R$ 250 mil de indenização por dano moral à Novo Tempo Propaganda e Publicidade e a seu proprietário, que alegavam ter sido alvo de reportagens com conteúdo supostamente ofensivo.

O objeto da condenação foi a veiculação pela TV União, entre maio e junho de 2004, de três matérias jornalísticas relativas à campanha "Ceará Doa Troco", voltada para a arrecadação de fundos para entidades assistenciais de Fortaleza, em especial o Inca - Instituto do Câncer, mediante a doação de centavos remanescentes nas contas dos consumidores da Cagece - Companhia de Água e Esgoto. A agência e o publicitário processaram a emissora de TV alegando que as matérias os acusavam de apropriação de R$ 400 mil da campanha. A emissora, por sua vez, sustenta que as reportagens revelavam que a campanha foi um fracasso e cobravam a prestação de contas, que não foi apresentada.

O juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza condenou a rede a indenizar a agência e o publicitário em R$ 600 mil com fundamento no artigo 49 da lei de imprensa (5.250/67). O TJ/CE, ao julgar apelação, manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para R$ 250 mil, e negou seguimento a recursos especial e extraordinário.

No STF, a TV União alega que a decisão da Justiça cearense viola a autoridade da decisão do Supremo no julgamento da ADPF 130, no qual a Corte declarou que a lei de imprensa não foi recepcionada pela CF/88. Ao pedir a suspensão dos efeitos da condenação, a empresa informou que é alvo de execução provisória no valor de R$ 823 mil (valor atualizado) e já teve contas bancárias bloqueadas por meio da penhora on line, "situação que vem causando forte prejuízo para a continuidade de suas atividades".

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirma que o núcleo essencial e irredutível do direito à liberdade de expressão "compreende não apenas os direitos de informar e ser informado, mas também os direitos de ter e emitir opiniões e fazer críticas". Assim, a interdição do uso de expressões negativas não se compatibiliza com as garantias do artigo 220 da CF. “Liberdade de imprensa e objetividade compulsória são conceitos mutuamente excludentes", assinala. "Não tem a imprensa livre, por definição, compromisso com uma suposta neutralidade, e, no dia que eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre".

A relatora cita diversos precedentes do próprio STF, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e da Corte Europeia de Direitos Humanos e afirma que a CF protege a honra e a imagem das pessoas enquanto direitos fundamentais de personalidade. "Quando em questão, todavia, o interesse público, e não a vida privada ou a intimidade, a preservação da livre manifestação do pensamento autoriza um elevado grau de tolerância no tocante aos requerimentos de proteção do interesse individual", conclui.

A liminar suspende os efeitos da decisão do TJ/CE, com a cessação das medidas constritivas já efetivadas, até o julgamento do mérito da reclamação.

Fonte: Migalhas.

12/01/2015

DILMA LIMITA GASTOS ATÉ APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2015

Corte em despesas 'não obrigatórias' foi de 33%.

Foi dada a largada para o corte de despesas de 2015: decreto 8.389, publicado quinta-feira, 8, no DOU, limitou os gastos administrativos dos 39 ministérios até a aprovação da lei orçamentária de 2015.

Até que aconteça a publicação da norma, os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União somente poderão utilizar verbas destinadas ao atendimento de despesas prioritárias.

Essas despesas, de caráter inadiável, foram limitadas provisoriamente a 1/18 do valor previsto no projeto de orçamento, o que corresponde a uma limitação de 33% em relação ao montante autorizado pela LDO.

No total, a medida vai reter R$ 1,9 bilhão ao mês nos gastos do Executivo, que corresponde a uma vedação de despesas não obrigatórias como obras de conservação, materiais de consumo e contratos terceirizados.

Fonte: Migalhas.

Alves Pinto Sociedade de Advogados

02/02/2015

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27/01/2015

22/01/2015

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