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Todo mundo sabe que dar aquela enfeitada no currículo é comum nas entrevistas de emprego. Mas existe uma linha muito fin...
21/05/2026

Todo mundo sabe que dar aquela enfeitada no currículo é comum nas entrevistas de emprego. Mas existe uma linha muito fina entre uma mentira inofensiva e um problema grave com a polícia.

Exagerar dizendo que você é extremamente proativo ou que tem um inglês intermediário não vai te mandar para a cadeia.

O perigo real aparece quando a mentira serve para conseguir um cargo alto enganando a empresa sobre a sua verdadeira formação técnica.

Um candidato aumentar o seu nível de conhecimento em um programa de computador é uma coisa. Mas um profissional afirmar que tem um diploma ou uma especialização que nunca fez cruza totalmente o limite da lei.

A justiça entra em ação quando a falsidade serve para obter vantagens financeiras indevidas, quebrar regras de ética ou exercer um cargo sem ter o estudo exigido.

Colocar informações mentirosas em formulários da empresa é crime de falsidade ideológica. Já entregar um diploma ou certif**ado falso para o RH configura o crime de uso de documento falso.

E a dor de cabeça não termina na delegacia. O profissional mentiroso ainda pode ser processado pela empresa para pagar indenizações pesadas e até perder o direito de atuar na sua área.

Você imaginava que o peso de uma mentira no currículo pudesse ser tão grande? Siga a nossa página para proteger a sua carreira e entender os seus direitos de um jeito simples!

A divulgação de notícias e informações falsas ou distorcidas sobre fatos ou pessoas não é ap***s constrangedora, também ...
18/05/2026

A divulgação de notícias e informações falsas ou distorcidas sobre fatos ou pessoas não é ap***s constrangedora, também pode configurar crime.

Embora cada situação tenha suas particularidades, as fake news geralmente se enquadram em dois crimes principais: calúnia e difamação.

A calúnia ocorre quando alguém acusa outra pessoa, de forma propositalmente falsa, da prática de um crime.

Já a difamação acontece quando não há imputação de crime, mas sim a atribuição de uma conduta considerada socialmente negativa, como traição, endividamento ou outros comportamentos.

A pena para a calúnia é de 6 meses a 2 anos de detenção, além de multa, enquanto a difamação prevê pena de 3 meses a 1 ano, também com multa.

Quando esses crimes são praticados ou divulgados em redes sociais ou plataformas digitais, as p***s podem ser triplicadas.

Além disso, se a ofensa ocorre por meio de veículos de grande alcance, como televisão, jornais ou noticiários, a vítima tem direito de resposta, em espaço, tempo e destaque equivalentes.

Para além das consequências criminais, quem cria, divulga ou compartilha fake news pode ser responsabilizado civilmente, com a obrigação de indenizar os danos causados.

Em contextos eleitorais, a divulgação de notícias falsas pode, ainda, caracterizar crime específico, com pena de reclusão de 6 meses a 3 anos, além de multa.

Se gostou deste conteúdo, curta, compartilhe e siga a nossa página para mais informações jurídicas.

Criados para desempenhar função semelhante ao táxi tradicional, os aplicativos de viagem facilitam o dia a dia daqueles ...
16/05/2026

Criados para desempenhar função semelhante ao táxi tradicional, os aplicativos de viagem facilitam o dia a dia daqueles que não possuem veículo próprio para locomoção.

Nessa relação de consumo, a empresa deve garantir as medidas necessárias para assegurar a segurança do passageiro - desde o momento do embarque até o desembarque.

O motorista da plataforma, por sua vez, deve agir em conformidade com as leis de trânsito e com a cautela esperada de uma pessoa habilitada para a direção.

Assim, geralmente, em caso de acidente de trânsito durante a corrida contratada pelo aplicativo, a responsabilidade pelos danos causados será tanto da empresa quanto do motorista.

Portanto, se houver condenação por danos materiais ou morais, o valor a ser pago deverá ser dividido entre ambos.

Ficou com alguma dúvida? Consulte-nos!

Ser fiador é assumir a responsabilidade de pagar a dívida caso o inquilino não cumpra o contrato. Por isso, a possibilid...
15/05/2026

Ser fiador é assumir a responsabilidade de pagar a dívida caso o inquilino não cumpra o contrato. Por isso, a possibilidade de desistência depende do momento em que o contrato de locação se encontra.

Quando o contrato já venceu e passou a vigorar por prazo indeterminado, o fiador pode se exonerar da obrigação. Para isso, é necessário comunicar formalmente o proprietário do imóvel por escrito.

Mesmo após a notif**ação, a responsabilidade não termina imediatamente. A lei estabelece que o fiador ainda responde pelas obrigações do contrato por até cento e vinte dias, período destinado à substituição da garantia.

Se o contrato ainda estiver dentro do prazo determinado originalmente pactuado, a exoneração não pode ocorrer de forma unilateral. Nesse caso, a saída depende da concordância do locador ou da apresentação de novo fiador que seja aceito.

Como cada contrato pode conter cláusulas específ**as, é fundamental analisar o documento antes de tomar qualquer decisão.

Se você conhece alguém que é fiador ou pensa em assumir essa função, compartilhe este conteúdo e acompanhe a página para mais orientações sobre direitos e responsabilidades.

Atrasos de voo são frequentes, mas o passageiro não deve f**ar desamparado no aeroporto. As normas da aviação civil obri...
14/05/2026

Atrasos de voo são frequentes, mas o passageiro não deve f**ar desamparado no aeroporto. As normas da aviação civil obrigam as companhias aéreas a prestarem assistência material de forma progressiva, minimizando os prejuízos de quem teve a viagem afetada.

A partir de uma hora de atraso, a empresa deve garantir facilidades de comunicação, como acesso à internet e telefone. Se a espera ultrapassar duas horas, surge a obrigação de fornecer alimentação adequada.

Para atrasos superiores a quatro horas, a companhia deve assegurar hospedagem e transporte, além de oferecer alternativas como reacomodação em outro voo ou o reembolso integral da passagem.

A assistência material é um direito inegociável do consumidor. Deixar um passageiro aguardando a madrugada no aeroporto sem suporte configura violação direta à legislação que garante um serviço adequado e seguro.

Não assuma os prejuízos de uma falha na operação aérea. Deixe o seu comentário, compartilhe essa informação, salve para nos consultar na sua próxima viagem caso os seus direitos não sejam respeitados pela companhia.

Você já se perguntou se é obrigado a soprar o bafômetro em uma blitz? A legislação brasileira garante que ninguém é obri...
13/05/2026

Você já se perguntou se é obrigado a soprar o bafômetro em uma blitz? A legislação brasileira garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que permite ao motorista recusar o teste.

A recusa, por si só, não configura crime e não gera prisão automática. No entanto, isso não signif**a ausência de consequências.

A legislação de trânsito prevê penalidades administrativas para quem se recusa ao teste, como multa elevada e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o veículo pode ser retido e a CNH recolhida.

Importante destacar que o agente de trânsito não depende exclusivamente do bafômetro para caracterizar embriaguez. Sinais como fala alterada, dificuldade de equilíbrio, odor de álcool e outros indícios podem fundamentar autuação e até enquadramento criminal.

Se constatada a condução sob efeito de álcool, o motorista pode responder por crime de trânsito, cuja pena inclui detenção, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação.

O ponto central é que a prisão não decorre da recusa ao teste, mas da comprovação de que o condutor dirigia sob influência de álcool.

O transporte aéreo de animais sempre gerou insegurança, especialmente pela restrição de pets maiores ao compartimento de...
12/05/2026

O transporte aéreo de animais sempre gerou insegurança, especialmente pela restrição de pets maiores ao compartimento de carga.

Após a trágica morte do cão Joca, o debate impulsionou o projeto da Lei Joca, que busca estabelecer regras mais seguras e claras para essas viagens.

A principal mudança proposta é a possibilidade de cães e gatos de até 50 kg viajarem na cabine ao lado do tutor, mediante a compra de um assento adicional.

Contudo, a nova regra não isentará o passageiro de exigências técnicas. As companhias aéreas continuarão estabelecendo critérios de segurança, limitando o número de animais por voo e exigindo atestados de saúde e carteiras de vacinação atualizadas.

A aplicação prática dessas mudanças ainda dependerá de regulamentações da ANAC e das políticas internas de cada empresa.

O avanço na legislação amplia os direitos dos tutores, mas mantém o rigor sanitário e operacional para garantir o bem-estar animal.

Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar antes do seu próximo voo e consulte-nos caso enfrente negativas injustif**adas ou problemas com a companhia aérea.

Nem toda relação afetiva gera direito à herança. O ponto central é entender quando o relacionamento passa a ter efeitos ...
11/05/2026

Nem toda relação afetiva gera direito à herança. O ponto central é entender quando o relacionamento passa a ter efeitos jurídicos.

Um relacionamento amoroso, por si só, não garante direito sucessório. Para que esse direito exista, em regra é necessário que a relação seja reconhecida como união estável.

A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família. Não basta ap***s um namoro prolongado; é preciso demonstrar a existência de vida em comum semelhante à de um casal casado.

Para essa análise, a Justiça costuma considerar elementos como contas conjuntas, inclusão como dependente em plano de saúde, declaração de imposto de renda, testemunhas, fotos, mensagens e outros indícios de convivência familiar.

Quando a união estável é reconhecida, o companheiro ou companheira pode ter direito à herança conforme as regras do Código Civil.

A ausência de formalização ou de documentação pode dificultar o reconhecimento e gerar conflitos entre familiares no momento da sucessão.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem possa ter interesse no tema e consulte-nos para avaliar o reconhecimento da relação e os possíveis direitos sucessórios.

As multas previstas em contrato de aluguel não podem ter valores desproporcionais. Tanto proprietários quanto inquilinos...
10/05/2026

As multas previstas em contrato de aluguel não podem ter valores desproporcionais. Tanto proprietários quanto inquilinos devem observar os limites legais para evitar conflitos.

Para que a cobrança seja válida, a penalidade precisa estar expressamente prevista no contrato, com redação clara. Além disso, o valor deve ser razoável e proporcional à infração cometida.

Uma situação frequente ocorre na devolução do imóvel antes do prazo. Nesses casos, a multa não pode ser cobrada de forma integral, devendo ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato.

Também são consideradas abusivas cobranças inesperadas, aplicação de juros excessivos por pequenos atrasos ou dupla penalização pelo mesmo fato.

Diante de possível irregularidade, é recomendável revisar o contrato e tentar uma solução consensual com o proprietário ou a imobiliária.

Persistindo o impasse, consulte-nos para discutir a validade da cobrança e, se for o caso, buscar sua revisão judicial.

Compartilhe este conteúdo com quem mora de aluguel e acompanhe a página para mais informações sobre direitos e deveres nas locações.

Receber a notícia de que um familiar deixou dívidas junto com a herança gera preocupação. Mas os filhos não são obrigado...
09/05/2026

Receber a notícia de que um familiar deixou dívidas junto com a herança gera preocupação. Mas os filhos não são obrigados a pagar essas contas com o próprio dinheiro.

A legislação brasileira é clara. As dívidas não são herdadas da mesma forma que os bens, o que protege o patrimônio pessoal da família.

Quem responde pelas pendências é o espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e valores deixados pelo falecido. A responsabilidade f**a limitada ao valor da herança.

Na prática, se a dívida for maior que os bens, o restante do prejuízo f**a com os credores. Nenhum herdeiro precisa cobrir essa diferença com recursos próprios.

Além disso, muitos contratos bancários, financiamentos e cartões de crédito têm seguros que quitam a dívida em caso de falecimento.

Você conhecia essa regra sobre dívidas na herança? Deixe um comentário, compartilhe com a família, salve e consulte-nos para analisar o seu caso.

Maus-tratos e abandono de animais não são ap***s questões morais, são crimes.Os maus-tratos incluem qualquer conduta que...
08/05/2026

Maus-tratos e abandono de animais não são ap***s questões morais, são crimes.

Os maus-tratos incluem qualquer conduta que cause sofrimento, como agressões, falta de alimentação, condições insalubres ou ausência de cuidados básicos. Não é preciso haver lesão grave para a caracterização.

Já o abandono ocorre quando o responsável deixa o animal sem assistência, à própria sorte.

Um exemplo comum é deixar o pet em via pública ou em imóvel vazio, sem comida, água ou proteção. Mesmo sem agressão direta, isso configura violação grave.

A legislação prevê detenção, multa e até aumento da pena em casos mais graves, como morte do animal ou quando envolve cães e gatos.

Ou seja, deixar um animal sozinho por dias, sem cuidado, já pode ser considerado crime.

A responsabilização é penal.

Se esse tema importa para você, vale compartilhar essa informação.

Salve este conteúdo, ajude a conscientizar e busque orientação jurídica em casos de denúncia ou acusação.

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