Advocacia e Assessoria Jurídica

06/06/2022

Mais uma cliente satisfeita, depois de anos com o processo de reconhecimento de união estável, foi reconhecido o seu direito!!!!

26/10/2021

Viva!!! Sancionada a Lei que proíbe eutanásia de cães e gatos saudáveis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. A Lei 14.228 está publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União e passa a valer em 120 dias.

Fonte: Agência Senado
Link da matéria completa:

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animai...

21/12/2019

Prezados amigos e clientes, após um ano de intensa dedicação informamos que hoje dia 20/12/2019 entraremos em recesso forense.
Retomaremos as atividades no dia 13/01/2020.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano Novo com muitas realizações e sucesso !

23/07/2019

AOS PAIS DE PLANTÃO! SEMPRE BOM SABER. 🧰✈️

Fonte: Migalhas

Segundo provimento da corregedoria do TJ/SP, permissão deve ser assinada e ter firma reconhecida.

23/07/2019

O seu nome é algo que incomoda você? A depender do caso, é possível mudar de nome com proposta de retificação de registro na Justiça Comum. Por exemplo, quando o nome escolhido pelos pais é inusitado e acarreta transtornos ou constrangimentos. Outras situações também permitem mudança. Saiba mais: http://bit.ly/CartorioNome

TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS
De acordo com o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), toda pessoa maior de 18 anos de idade, habilitada à prática de atos da vida civil, poderá requerer a alteração e averbação do prenome e do gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais para readequá-los à sua identidade autopercebida. Conheça o provimento: http://bit.ly/DireitoAoNomeProvimento73

Descrição da Imagem e : Ilustração de documento de identidade.Texto: Qual é o seu nome? Elemento importante da nossa identidade e personalidade o nome pode ser modificado em alguma situações: constrangimento, erro de grafia, adoção, transgêneros, apelidos públicos notórios, proteção a vítimas e testemunhas. Artigos 56 a 59 da Lei 6015/1973.

Fonte: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

23/07/2019

🎥 Nas férias, ir ao cinema é sempre uma boa opção de lazer.
🍿O Código de defesa do Consumidor proíbe a venda casada, logo, se o cinema exige que você compre a alimentação no local e não deixa você levar a pipoca de outro lugar, está caracterizada a venda casada. No artigo 39 estão descritas as práticas abusivas ao consumidor (http://bit.ly/EnganarNaoELegal).

👧 Com relação à faixa etária dos filmes, a Classificação Indicativa estabelecida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) avalia a partir de qual idade o espectador pode assistir à película. Ela foi criada para proteger as crianças e adolescentes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Portarias n. 1.100/2006 e n. 1.220/2007 do MJSP e no Manual da Nova Classificação Indicativa (http://bit.ly/ClassInd).

🎫 Os estudantes têm direito à meia-entrada garantida pela Lei da Meia-Entrada (Lei n. 12.933/2013 - http://bit.ly/MeiaNoCinema), que também garante o benefício a pessoas com deficiência, jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos e idosos.

♿ Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as salas de cinemas devem oferecer recursos de acessibilidade, além do espaço para cadeira de rodas e acompanhante (http://bit.ly/EstatutoDeficiencia).

Descrição da Imagem: Fotografia de criança na sala de cinema sorrindo e apontando para a tela. Texto: Tá de férias? Oportunidade para curtir um cinema. É seu direito: Saber a programação correta; Ter acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida; Ter acesso à classificação indicativa; Entrar na sala com comida; Comprar meia-entrada se for estudante ou idoso. Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990.

Fonte: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

14/05/2019

Como preencher a GPS.

As informações aqui apresentadas se aplicam somente aos contribuintes que queiram fazer o preenchimento da GPS de forma manual e para pagamento em dia.

Para pagamentos em atraso, mesmo que de apenas de 1 dia, a rede bancária somente aceitará a GPS gerada com código de barras.