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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado tem direito a faltar ao trabalho por até 2 dias par...
31/08/2024

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado tem direito a faltar ao trabalho por até 2 dias para acompanhar um filho menor em consultas médicas, sem prejuízo do salário.

No caso de internação hospitalar, a CLT não prevê um abono específico. Contudo, o empregador pode optar por estender o período de ausência, o que é recomendável, especialmente considerando decisões judiciais recentes que favorecem a manutenção do emprego, particularmente para mães. (Precedente 1000924-56.2023.5.02.0341)

Para garantir uma abordagem consistente e justa, é aconselhável estabelecer diretrizes claras para ausências não cobertas pela CLT no Regulamento Interno da Empresa.

A resposta é: sim! É possível demitir um empregado por justa causa se ele recusar usar o EPI. O art. 158, parágrafo únic...
21/08/2024

A resposta é: sim! É possível demitir um empregado por justa causa se ele recusar usar o EPI. O art. 158, parágrafo único, alínea b da CLT considera a recusa injustificada ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como um ato faltoso. Além disso, o art. 482, alínea h da CLT inclui indisciplina e insubordinação entre os motivos para demissão por justa causa.

Contudo, é recomendável aplicar medidas disciplinares prévias, como advertência e suspensão, antes de recorrer à justa causa.

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Empreendedor, a adequação à LGPD não só assegura a proteção de sua empresa, como também evita riscos que podem compromet...
16/08/2024

Empreendedor, a adequação à LGPD não só assegura a proteção de sua empresa, como também evita riscos que podem comprometer seu negócio. Deslize para o lado e confira os principais perigos da falta de conformidade.

A contratação de autônomos e freelancers oferece flexibilidade e pode ser vantajosa, mas é crucial prestar atenção aos a...
14/08/2024

A contratação de autônomos e freelancers oferece flexibilidade e pode ser vantajosa, mas é crucial prestar atenção aos aspectos legais e contratuais para evitar problemas futuros. Esse tipo de contratação não é adequada para todas as situações. Deslize para entender alguns pontos essenciais.

A apresentação de atestados médicos fraudulentos por empregados pode representar um desafio para as empresas. Os códigos...
08/08/2024

A apresentação de atestados médicos fraudulentos por empregados pode representar um desafio para as empresas. Os códigos CID-10 Z76.5 (simulação consciente de doença) e Z02.7 (obtenção indevida de atestado médico) foram criados para enfrentar essas situações. Quando a fraude é identificada, a empresa pode aplicar sanções que vão desde advertências até demissões por justa causa, conforme a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Embora não seja permitido exigir o CID no atestado médico sem a autorização do paciente, esses códigos ajudam a prevenir abusos. Recomenda-se que as empresas consultem orientação jurídica especializada ao lidarem com tais casos, garantindo conformidade com a legislação e proteção dos direitos envolvidos.

Você já se deparou com situações envolvendo esses códigos em sua empresa? Compartilhe sua experiência nos comentários.

O controle de ponto por exceção permite que o empregado registre apenas situações excepcionais, como faltas, atrasos, sa...
25/07/2024

O controle de ponto por exceção permite que o empregado registre apenas situações excepcionais, como faltas, atrasos, saídas antecipadas, entradas tardias ou problemas nos intervalos. Ele não precisa registrar quando cumpre a jornada normal.

Isso facilita para o empregado, que não precisa registrar todos os dias no relógio de ponto, mas obriga o empregador a fiscalizar mais rigorosamente. Se não houver essa fiscalização adequada, podem ocorrer registros errados de horas extras e omissão de faltas e atrasos.

Por isso, é importante avaliar se a estrutura da empresa está preparada para adotar esse método de controle de jornada com segurança.

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A resposta é: Não! Segundo a legislação trabalhista, o depósito do FGTS deve ser efetuado até o 20º dia de cada mês. O n...
23/07/2024

A resposta é: Não!

Segundo a legislação trabalhista, o depósito do FGTS deve ser efetuado até o 20º dia de cada mês. O não cumprimento deste prazo pode resultar em multas e juros, além de ser considerado uma falta grave que pode levar à rescisão indireta do contrato de trabalho, caso o empregado decida recorrer judicialmente.

Para evitar problemas, é fundamental revisar os procedimentos internos e assegurar o cumprimento integral das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Ainda tem dúvidas sobre o tema? Deixe nos comentários!

Rescisões contratuais são procedimentos complexos que exigem uma abordagem meticulosa. Para ajudar sua empresa a evitar ...
19/07/2024

Rescisões contratuais são procedimentos complexos que exigem uma abordagem meticulosa. Para ajudar sua empresa a evitar passivos e manter a conformidade legal, apresentamos algumas etapas. Deslize para o lado e confira!

Estamos constantemente cercados por câmeras e monitorados em diversos ambientes: ruas, elevadores, shoppings, parques e ...
16/07/2024

Estamos constantemente cercados por câmeras e monitorados em diversos ambientes: ruas, elevadores, shoppings, parques e até estádios de futebol. No entanto, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre a legalidade do monitoramento no ambiente de trabalho.

O uso de câmeras é permitido por lei, desde que tenha como finalidade a segurança patrimonial e a integridade física dos empregados, e que estes estejam cientes dos locais monitorados. Embora o empregador possa adotar medidas de segurança para proteger o patrimônio empresarial, a privacidade dos empregados deve ser preservada. Assim, a instalação de câmeras em banheiros e vestiários é considerada ilícita.

Um ponto crucial a ser considerado é a relação entre o monitoramento e a LGPD, uma vez que as imagens capturadas são consideradas dados pessoais por permitirem a identificação de indivíduos. Portanto, é essencial que as empresas respeitem as diretrizes da LGPD no uso dessas imagens.

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Na contratação de PJ, é crucial ter um contrato de prestação de serviços bem definido, especificando claramente os detal...
12/07/2024

Na contratação de PJ, é crucial ter um contrato de prestação de serviços bem definido, especificando claramente os detalhes, condições e responsabilidades de ambas as partes. Pensando nisso, listamos 3 cláusulas fundamentais para incluir nesse contrato. Deslize para o lado e confira!

O “Acordo de Compensação” permite que o empregado trabalhe mais de 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira, para evita...
11/07/2024

O “Acordo de Compensação” permite que o empregado trabalhe mais de 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira, para evitar o trabalho aos sábados. Em contrapartida, o “Banco de Horas” é um sistema que possibilita que as horas extras realizadas em um dia sejam compensadas com a redução da jornada em outro, considerando um lapso de tempo maior, podendo ser de até 06 meses, por exemplo.

Contudo, muita dúvida ainda persiste sobre a possibilidade de coexistência desses dois regimes. No entendimento predominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essas duas modalidades podem, sim, coexistir, desde que respeitadas algumas formalidades pertinentes, a exemplo disso, podemos citar o acórdão da lavra da 4ª Turma, no RRAg-0020032-26.2021.5.04.0334, onde o Min. Relator asseverou inclusive a consonância para com o Tema 1.046 do STF.

A adoção concomitante dessas modalidades pode resolver problemas comuns, como a descaracterização do Acordo de Compensação em razão da realização de horas extras.

Dúvidas sobre o tema? Deixe nos comentários!

Hoje celebramos o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+, relembrando os eventos de Stonewall em 1969, quando diversos indivíduos se ...
28/06/2024

Hoje celebramos o Dia do Orgulho LGBTQIAPN+, relembrando os eventos de Stonewall em 1969, quando diversos indivíduos se insurgiram contra a opressão. Esta data destaca a importância da pluralidade e da contínua luta por direitos e igualdade.

Ao homenagearmos a coragem daqueles que enfrentaram discriminação e celebrarmos as conquistas obtidas, reconhecemos que ainda há muito por fazer, pois milhares ainda são alvo de covardia e preconceito.

Assim, este dia é um chamado à solidariedade e à promoção da inclusão. Reafirmemos nosso compromisso com a justiça, enaltecendo a beleza da diversidade humana e o direito inalienável de cada um ser quem realmente é.

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Fundado em 2016, sob a denominação atual Rijo & Dalcorso Advogados Associados, o escritório atua com excelência na área do direito do trabalho, tendo como sede a cidade de Santo André, localizada no ABC Paulista, região conhecida na história como berço do sindicalismo, ramo este ligado diretamente a área atendida pelo escritório.

O escritório é formado por uma equipe jovem e dedicada no ramo do Direito do Trabalho, pautada na seriedade em conjunto com a criatividade, buscando sempre a melhor atuação e o melhor resultado para o cliente.

O escritório tem como premissas básicas qualidade, comprometimento, honestidade, humildade, ética nos relacionamentos, profissionalismo, empenho e dedicação, criatividade na solução dos conflitos, lealdade, transparência, compromisso, humildade e responsabilidade com colaboradores e clientes do escritório.