Advocacia Rosângela Mautone

17/06/2025

23/12/2024

Recesso 📣

23/12/2024

Um lindo Natal cheio de paz e harmonia!

19/08/2024

Responsabilidade do Empregador

✅Para a 2ª Turma, o alojamento é uma extensão do local de trabalho

📍RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - HOMICÍDIO EM ALOJAMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

📍Cinge-se a controvérsia em saber se o homicídio praticado por outro em alojamento disponibilizado pelo empregador enseja a responsabilidade civil objetiva e consequentemente ao pagamento de indenização de danos morais e materiais.

📍Pelo inciso III do artigo 932 do Código Civil, a responsabilidade emerge não somente quando o preposto age em nome do empregador, tampouco é invocada somente em razão das atribuições exercidas pelos prepostos, mas,primordialmente, quando a relação empregatícia ou de subordinação tenha facilitado a ocorrência do infortúnio.

📍Trata-se da teoria do risco, que encontra respaldo, inclusive, no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

📍Sendo o alojamento uma extensão do local de , compete ao zelar, não só pelas condições sanitárias e de conforto do trabalhador nos termos da 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também pelas condições de segurança daqueles que se hospedam em razão do trabalho.

📍Atrai para si o dever de fiscalizar as normas de de todos os ali presentes, sendo no mínimo inusitado que adentrem o local de trabalho portando qualquer tipo de arma.

📍Quanto à responsabilidade da 2ª Reclamada, incontroverso nos autos que se trata situação envolvendo terceirização, o que em um primeiro momento poderia incidir a responsabilidade subsidiária nos termos do item IV, da Súmula nº 331, do TST.

📍No caso, considerando que o homicídio ocorreu no local de trabalho conforme já explanado acima, há de considerar que o caso se equipara a de trabalho, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas Reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido.

⚖️ Fonte: RR-818-46.2018.5.05.0651, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 28/06/2024.

27/07/2024

📌 A Importância de Contratar uma Assessoria Jurídica Mensal! 📌

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🔹 Prevenção é a Chave: Com o apoio jurídico regular, é possível identif**ar e resolver possíveis problemas antes que se tornem litígios caros e demorados.

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27/07/2024

Olá! Sou a doutora Rosângela Mautone, muito prazer!

⚖️Possuo mais de 20 anos de experiência e dedicação a advocacia, com 10 anos de experiência em Recursos Humanos e Departamento Pessoal, minha jornada profissional abraçou o Direito Previdenciário, Trabalhista e Empresarial.

🎓Sou formada pela Universidade Braz Cubas em 2003, e possuo diversas especializações enriquecedoras que me possibilitam oferecer aos meus clientes soluções jurídicas de qualidade.

📍Meu escritório f**a localizado no bairro Jardim em Santo André, no ABC Paulista, oferecemos atendimento presencial e online.

📚Inconformada com injustiças, sempre buscando de forma incansável a satisfação dos direitos e a dignidade de cada cliente. O direito é uma paixão, por isso estamos sempre nos atualizando para oferecer todo o suporte necessário, com uma atuação que se molda às necessidades e interesses de cada cliente, com soluções que se encaixam perfeitamente, feita sob medida.

✨Minha missão é oferecer serviços jurídicos de excelência, com uma atuação multidisciplinar, visando sempre a melhor solução, seja ela jurídica ou extrajudicial, gerando ganhos reais aos clientes, com uma atuação preventiva, estratégica e personalizada.

🤝🏻Estamos aqui à disposição, para contribuir com a solução dos problemas e o crescimento da sua empresa, trazendo a segurança e tranquilidade que você merece!

02/08/2023

Assessoria Jurídica sob medida para sua necessidade!

27/07/2023

A aposentadoria destinada ao professor ou professora que exerce função de magistério na educação infantil e nos ensino médio e fundamental, inclusive nas funções de: docência, direção coordenação, assessoramento pedagógico.

Para aqueles que estavam próximo da aposentadoria na data da Reforma da Previdência, temos três regras de transição: pontos, idade mínima e pedágio 100%.

A regra definitiva, após a EC 2019, prevê:
Tempo de contribuição (25 anos);
Carência de 180 meses;
Atividade exclusiva de magistério;
Idade mínima (60 anos professor/ 57 anos professora)

Rosângela Mautone Advocacia

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Nosso whatsapp (11)3422-1489, ou você também pode me chamar clicando no link: https://api.whatsapp.com/send?phone=0551134221489

📌Rua Almirante Protogenes, 289 - Cj. 122 - 12° andar - Bairro Jardim - Santo André/SP
☎️ (11)4979-6988
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27/07/2023

Sim. Desde que alcançados os pré-requisitos, o MEI terá direito a:
1. Aposentadoria por idade
2. Auxílio-doença
3. Aposentadoria por invalidez
4. Auxílio-reclusão
5. Pensão por morte
6. E salário-maternidade.

Rosângela Mautone Advocacia

27/07/2023

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Afinal, o que é o Planejamento Previdenciário? Bem, ele nada mais é do que um estudo preliminar que aponta quanto tempo uma pessoa ainda precisa contribuir para a previdência social a fim de ter direito à sua aposentadoria.

Vale ressalvar que esse cálculo é uma estimativa e, em muitos casos, é uma projeção a longo prazo, ou seja, para daqui a 10, 20 ou 30 anos; e por isso, não leva em consideração algumas informações, como inflação e possíveis mudanças legislativas nas regras previdenciárias.

Mas, na prática, como é feito esse planejamento? O planejamento deve ser feito levando em consideração:
os tipos de aposentadoria;
o tempo de contribuição;
o valor da contribuição;
a quantia que o trabalhador deseja receber de benefício;
o direito adquirido;
avaliar se você entra em algumas Regras de Transição da Reforma da Previdência.
Além disso, o planejamento contribui para a organização de documentos e a busca de informações da pessoa, antecipando possíveis problemas e reduzindo o risco de negativas do INSS por ausência de documentos, para garantir maior segurança ao aposentado, evitando, inclusive, sustos ou dores de cabeça durante o processo de aposentadoria.

Algumas vantagens desse processo de planejamento:
1-Por meio do planejamento, você evita o prejuízo de se aposentar depois do tempo, reduzindo possíveis perdas de contribuições pagas sem necessidade. E também o prejuízo de se aposentar antes do tempo, evitando o protocolo de pedidos no INSS sem ter atingido o prazo exigido em lei.
2-Por meio do planejamento previdenciário, é possível avaliar cada caso com mais atenção, coletando os dados e documentos do período em que o trabalhador esteve ativo; além de verif**ar qual é o melhor tipo de aposentadoria que pode ser aplicado para o seu caso, ainda mais agora com a vigência da Reforma da Previdência.

O planejamento previdenciário pode ser feito a qualquer tempo, entretanto, a recomendação é que, quanto antes, melhor. Além disso, quanto mais cedo você fizer seu planejamento, mais tempo terá para coletar dados e organizar os seus documentos.

Essa avaliação será possível por meio da análise das possibilidades, tendo uma visão clara e geral sobre o seu histórico previdenciário até o momento da elaboração do estudo, é possível pensar nas alternativas disponíveis para seu caso. Vale lembrar que, quanto mais informações e documentos você tiver em mãos, mais fácil f**a mapear a situação previdenciária.

Rosângela Mautone Advocacia