Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 19:00 Terça-feira 10:00 - 19:00 Quarta-feira 10:00 - 19:00 Quinta-feira 10:00 - 19:00 Sexta-feira 10:00 - 19:00

Lígia Aceto

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Lígia Aceto, Direito, Rua Laura, 262, Santo André.

08/10/2024

O Plano de Saúde não pode negar as terapias necessárias para o desenvolvimento do seu filho. Conhecer seus direitos faz toda a diferença!

Lígia Aceto | Advogada especialista em Direito Médico
⚖️ | Ações contra Planos de Saúde
🩺 | Defesa de Profissionais da Saúde

01/07/2024

O paciente tem o direto de recusar uma terapêutica proposta pelo médico e optar por não seguir o tratamento recomendado, ainda que seja benéfico à sua saúde. E independente dos motivos que levaram o paciente a esta escolha – seja por razões culturais, pessoais ou religiosas – se trata de um reflexo da AUTONOMIA DO PACIENTE!
E o médico deve estar preparado para essa situação e evitar problemas ao seu exercício profissional.
O profissional deve analisar se o paciente possuí capacidade de autodeterminação e garantir a prestação de informações claras, incluindo todos os riscos de realizar o tratamento – e de não realizar – e também os benefícios e alternativas terapêuticas.
* Colete o Termo de Responsabilidade de Recusa Terapêutica, com todas as informações do tratamento proposto e orientações prestadas ao paciente
* Anote detalhadamente no Prontuário Médico o motivo da recusa, o encaminhamento à outro profissional, se o caso, e inclua o Termo de Recusa assinado em sua ficha.
Além de respeitar a decisão e autonomia do paciente, o médico deve se resguardar profissionalmente!

28/06/2024

Pacientes com doenças raras, crônicas ou que já tentaram tratamentos e foram ineficazes para o seu quadro de saúde podem precisar de medicamentos de alto custo. E se o paciente não tiver plano de saúde?

O SUS pode ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo e ser acionado judicialmente. Mas, se o paciente tiver um plano de saúde privado, o beneficiário poderá pleitear na justiça o acesso à estes medicamentos pelo seu convênio médico!

A prescrição pelo profissional de confiança do paciente e o relatório médico detalhado, com descrição da necessidade e eficácia do tratamento proposto, outras tentativas terapêuticas anteriores sem efeito e os riscos à saúde e vida do paciente caso não realize o tratamento com os medicamentos indicados pelo médico são essenciais para buscar a justiça.

Passe para o lado e entenda os requisitos para obter medicamentos de alto custo pelo SUS ->

26/06/2024

A negativa indireta ocorre quando o plano de saúde não nega diretamente o tratamento médico, mas cria obstáculos através de atrasos, exigências excessivas de documentação ou outras barreiras que dificultam o acesso ao serviço de saúde prescrito.

Muitas vezes, a informação de que não haverá cobertura para determinado procedimento médico é informada apenas por ligação ou presencialmente. E o beneficiário, além de enfrentar obstáculos para obter assistência médica necessária, também enfrenta dificuldades para comprovar na justiça A RECUSA ABUSIVA DA OPERADORA para buscar a reversão através do judiciário.

Solicite a negativa por escrito:
O plano de saúde DEVE fornecer a negativa por escrito em até 48 horas, incluindo a justificativa da recusa, no prazo máximo de 48 horas.

Ainda que o convênio descumpra as normas legais e não formalize a negativa, MANTENHA TODOS OS REGISTROS! Saiba que é possível demonstrar em juízo a conduta indevida dos planos e buscar os seus direitos através da Justiça!

21/06/2024

O Que Fazer e o Que Não Fazer na Resposta a Sindicância

Ao responder a uma sindicância, leia atentamente todos os documentos,
mantenha sua resposta clara, objetiva e fundamentada, e consulte um advogado.
Use um tom respeitoso e formal, apresentando provas e testemunhas que
apoiem sua posição.

Evite ignorar prazos, fornecer informações falsas, omitir dados relevantes, adotar
uma postura confrontadora e discutir o caso fora do contexto oficial.
Em resumo, elabore uma resposta bem fundamentada e verdadeira, evitando
erros comuns para garantir uma resolução favorável e a proteção de seus direitos.

19/06/2024

Principais Aspectos Jurídicos do Dano Estético

O dano estético envolve alterações negativas na aparência física de uma pessoa,
resultantes de eventos lesivos que causam sofrimento psicológico e impacto
social. No campo jurídico, esse dano é passível de indenização por danos materiais
e morais. Para caracterizá-lo, é necessário comprovar a relação causal entre o
evento e a deformidade, além de avaliar a extensão e permanência do dano.
Os tribunais consideram a gravidade da alteração, a idade da vítima, o impacto na
vida pessoal e profissional e a culpa do responsável ao determinar o valor da
indenização. Essa compensação pode ser cumulada com outras, como danos
morais e materiais, para garantir reparação completa.
Em suma, a reparação do dano estético é essencial para assegurar justiça e
compensação adequada, considerando seu impacto na autoestima e qualidade
de vida da vítima.

17/06/2024

Contrato de Prestação de Serviços não é TCLE
Um contrato de prestação de serviços é um documento legal que estabelece os termos e condições sob os quais um serviço será realizado entre um prestador e um cliente. Este contrato especifica obrigações, prazos, remuneração, e outras cláusulas relevantes para garantir que ambas as partes cumpram suas responsabilidades. No entanto, ele não deve ser confundido com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

O TCLE é um documento utilizado principalmente em pesquisas científicas e ensaios
clínicos para garantir que os participantes estejam plenamente informados sobre os
procedimentos, riscos, benefícios e seus direitos antes de consentirem em participar. O foco principal do TCLE é a proteção e o bem-estar dos participantes, assegurando que eles estejam cientes e de acordo com todas as implicações da pesquisa.
Portanto, embora ambos os documentos sejam essenciais em seus respectivos contextos, eles servem a propósitos diferentes. O contrato de prestação de serviços regula a relação comercial entre prestador e cliente, enquanto o TCLE protege os direitos dos participantes em estudos e pesquisas. É crucial compreender essa distinção para garantir a aplicação correta de cada um em suas respectivas áreas.

14/06/2024

TAC é um compromisso formal feito entre o médico e o Conselho de Medicina, e é
proposto durante a apuração de uma infração ética em fase de sindicância.
O profissional reconhece que a sua conduta ofendeu ou pode ofender normas
éticas e se compromete a corrigir sua conduta. Por exemplo, ao infringir regras de
Publicidade Médica, propõe a readequação de publicações em suas redes sociais
que violaram as normas.

O TAC DEVE conter:
> Descrição dos fatos imputados ao médico e o compromisso formal firmado da
adequação das suas condutas
> Formas de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas e como o
será comprovada a adequação pelo profissional.
O TAC é uma ferramenta importante para corrigir condutas médicas, manter a
ética e a qualidade no exercício da medicina e EVITA o Processo Ético- Profissional

12/06/2024

Conheça os motivos que podem levar ao cancelamento do seu plano de saúde e
saiba quando é INDEVIDO:
A Justiça já possuí entendimento consolidada de que, a falta de pagamento das
mensalidades por si só, não podem gerar o cancelamento do plano de saúde.
Existem regras específicas que a operadora deve seguir, incluindo a notificação
prévia ao beneficiário, possibilitando que regularize a situação financeira junto à
Operadora.
E a maior problemática que estamos enfrentando são os cancelamentos em
massa de planos de saúde coletivos e empresariais, que muitas vezes exige que o
beneficiário ingresse com uma ação judicial para reativação do seu plano e
garantia dos seus direitos. Afinal, é ABUSIVO o cancelamento do contrato de
forma imotivada enquanto o beneficiário estiver em meio a tratamento médico
ou internado.
Se você enfrentou um cancelamento indevido, saiba que pode recorrer
judicialmente para reativar seu plano através de liminares e, inclusive, buscar uma
reparação indenizatória pelos danos morais sofridos diante do cancelamento
abusivo!

10/06/2024

A carta tem como objetivo dar ciência ao médico sobre determinada denúncia, mas
não indica necessariamente que houve má prática médica ou que o profissional agiu com culpa.
A sindicância nada mais é que uma INVESTIGAÇÃO PRÉVIA PARA APURAR SE HOUVE – OU NÃO – ALGUMA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS ÉTICAS, e a notificação faz parte da
fiscalização da atuação médica.

IMPORTANTE: NÃO deixe de responder prontamente à notificação, que é uma
oportunidade de esclarecer sobre os fatos descritos, demonstrar a adequação das suas condutas e esclarecer sobre os fatos descritos na denúncia.
O que você precisa saber:

A sindicância e o processo ético -profissional são, geralmente, físicos. Portanto, o médico – ou seu advogado de confiança – deverá comparecer presencialmente ao CRM para
verificar as informações.

Após confirmação do recebimento da carta pelo profissional, começa a correr o PRAZO DE RESPOSTA, que deve ser apresentada em até 10 dias.
O esclarecimento sobre os fatos e supostas infrações nesta fase é fundamental e pode ser determinante para o ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO e evitar um processo ético, assim como contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito Médico.

20/05/2024

No Brasil, apesar do ab**to ser considerado um crime, há situações excepcionais que permitem a sua realização. Veja quais são as hipóteses que tomam o procedimento legal em nosso país:

> Em casos de risco de vida para a mulher - Quando a manutenção da gestação trouxer riscos à vida da mulher, trata-se de um abordo necessário para salvar a vida da paciente.
> Em casos de gravidez resultante de estupro - Apesar da polêmica quanto ao período gestacional em que é permitido o abordo, quando a gravidez é decorrente de violência sexual, há previsão legal.
> Em casos de anencefalia fetal - Em situações em que o feto é diagnosticado com anencefalia, ou seja, possuí malformação incompatível com a vida extrauterina, também será permitido o ab**to.
A discussão sobre a penalização do ab**to e falta de assistência adequada à saúde da mulher vai além de critérios morais, sendo pauta também de saúde pública.

Endereço

Rua Laura, 262
Santo André, SP
09040-240

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	10:00 - 19:00
Terça-feira	10:00 - 19:00
Quarta-feira	10:00 - 19:00
Quinta-feira	10:00 - 19:00
Sexta-feira	10:00 - 19:00

Site

http://www.giacaglia.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Lígia Aceto posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.