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Congresso da Advocacia – Rio Grande do Sul 2026.
05/09/2026

Congresso da Advocacia – Rio Grande do Sul 2026.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditário...
10/08/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade entre os quinhões.

Com esse entendimento, a turma deu provimento a um recurso especial para determinar que a desigualdade da divisão da herança não impeça a homologação da partilha apresentada ao juízo.

O caso teve origem em ação de inventário. O falecido não deixou descendentes nem ascendentes, mas apenas dois irmãos: um bilateral e um unilateral. Após o inventário, os herdeiros chegaram a um acordo para dividir os bens. Embora, pela ordem de vocação hereditária, o irmão unilateral tivesse direito à metade da parcela destinada ao irmão bilateral, eles ajustaram uma distribuição diferente, pela qual o unilateral receberia a maior parte do patrimônio.

O juízo de primeiro grau recusou a homologação da partilha por entender que o acordo configuraria renúncia parcial da herança, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Ao manter a decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que o acordo teria o propósito de disfarçar uma doação. No recurso ao STJ, um dos herdeiros alegou que a legislação permite celebrar partilha amigável com quinhões desiguais, sem que isso caracterize renúncia parcial.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu recentemente sobre um caso emblemático: a ludopatia —...
02/08/2026

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu recentemente sobre um caso emblemático: a ludopatia — transtorno caracterizado pela compulsão por apostas — não afasta a obrigação de prestar alimentos aos filhos.
Mesmo reconhecendo que a condição é um transtorno mental certificado pela OMS, que impacta a vida financeira e profissional do genitor, o tribunal manteve o valor fixado para a pensão.
Como bem pontuou o relator do processo:
“A compulsão por apostas dilapida patrimônios, mas não pode falir o dever de cuidado; a ludopatia exige tratamento, mas não transforma crianças em financiadoras involuntárias do vício parental.”

A decisão reforça o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente: o tratamento da doença é necessário, mas a prioridade jurídica e moral continua sendo o sustento e a dignidade dos filhos.

A responsabilidade patrimonial somente pode ser afastada se o cônjuge do executado comprovar que a dívida não beneficiou...
21/07/2026

A responsabilidade patrimonial somente pode ser afastada se o cônjuge do executado comprovar que a dívida não beneficiou a família. Segundo o relator, “somente se restar provado que a dívida contraída pelo agravado não reverteu em benefício da família é que poderá ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens de propriedade da esposa do executado”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que declarou nulo o testamento de um idoso com doença de Par...
15/07/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão que declarou nulo o testamento de um idoso com doença de Parkinson em estágio avançado, que destinava todo o seu patrimônio ao filho de seus cuidadores. Para o Tribunal, a perícia indireta demonstrou que, na época da lavratura do testamento, o testador não possuía capacidade cognitiva para compreender o ato e manifestar validamente sua vontade. Além disso, o documento apresentado pelos cuidadores para comprovar a capacidade mental do idoso foi considerado insuficiente por não conter avaliação física e cognitiva adequada. Diante disso, o TJSP concluiu que o testamento era inválido por ausência de discernimento do testador.

A Justiça garantiu a uma mãe o direito de sacar o FGTS para custear o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno d...
15/07/2026

A Justiça garantiu a uma mãe o direito de sacar o FGTS para custear o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – grau I) e TDAH.
Sem condições financeiras para arcar com as despesas médicas, a trabalhadora ingressou com ação judicial requerendo a liberação dos valores.
O pedido foi acolhido em primeira instância com fundamento na função social do FGTS. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Ao confirmar a sentença, a relatora destacou que as hipóteses legais de saque do FGTS não são taxativas, admitindo exceções em situações que envolvam a proteção da saúde e da dignidade da pessoa humana.
A decisão reforça que, diante de circunstâncias excepcionais, a Justiça pode autorizar o saque do FGTS para garantir o acesso a tratamento de saúde.

Enunciado 702. “O prazo prescricional da responsabilidade civil por abandono afetivo inicia-se, em regra, com o implemen...
14/07/2026

Enunciado 702. “O prazo prescricional da responsabilidade civil por abandono afetivo inicia-se, em regra, com o implemento da maioridade civil da parte interessada.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária pode ajuizar ação individual par...
14/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária pode ajuizar ação individual para exigir que a empresa responsável pelo empreendimento conclua as obras de infraestrutura nas áreas comuns do condomínio.

Assim, não é necessária a propositura de uma ação coletiva pelos condôminos. Embora a conclusão das obras previstas no contrato represente um direito de interesse comum de todos os proprietários, o STJ entendeu que o descumprimento da obrigação também afeta diretamente o direito individual de cada adquirente, legitimando-o a buscar, de forma isolada, a tutela do Poder Judiciário.
REsp 2.219.808.

A posse informal de um imóvel, sem escritura registrada em cartório, pode trazer consequências graves — inclusive a perd...
16/05/2026

A posse informal de um imóvel, sem escritura registrada em cartório, pode trazer consequências graves — inclusive a perda da moradia.

Em decisão da 2ª Vara Cível de Limeira/SP, o juiz reconheceu o direito de uma empresa que adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade pelo banco, determinando a desocupação do bem por um morador que alegava ter comprado o imóvel por contrato particular em 2019.

A sentença reforçou um ponto essencial do Direito Imobiliário: contrato particular sem registro não transfere a propriedade do imóvel.

Mesmo alegando posse pacífica e moradia com os filhos menores, o ocupante não conseguiu comprovar a titularidade nem as benfeitorias realizadas no imóvel.

O magistrado destacou que:
“o exercício da posse com base em relação negocial com terceiro que não ostentava a titularidade plena do domínio não impede o legítimo proprietário de reaver o bem.”

O caso demonstra a importância da regularização imobiliária e da análise jurídica antes da compra de qualquer imóvel.

Em negociações imobiliárias, a segurança jurídica começa na matrícula do imóvel e no registro em cartório.

A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de financiamento de imóvel adquirido durante a união, é cabível a partilha ...
15/05/2026

A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de financiamento de imóvel adquirido durante a união, é cabível a partilha proporcional ao valor efetivamente pago até a data da separação de fato, sendo o montante a ser apurado em liquidação de sentença.
AREsp 2724770 / SC

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