Advogada Mayra Ferrareto

15/05/2024

Algumas pessoas não sabem como definir o que é abu$o $exua1 e muitas vezes quando é definido, ainda não se expõe todas as suas vertentes.

Desta forma, é importante entender quais condutas caracterizam o abu$0 ou a expl0raçã0, incluindo quando não se tem contato físico.

***is

14/05/2024

FUI ACUSADO DE E$TUPRO, E O LAUDO DA VÍTIMA VEIO INCONCLUSIVO, E AGORA ❓❓

O laudo pericial é só uma das provas que o juiz tem para analisar e julgar o caso em questão. Outras provas são admitidas como: testemunhas, vídeos, e principalmente a palavra da vítima.

Mas suponhamos que no caso concreto não haja nenhuma outra prova além da palavra da vítima e o laudo pericial, do qual veio INCONCLUSIVO, o que fazer?

Mas afinal, o que é um laudo inconclusivo? Geralmente são, quase sempre as mesmas palavras “NÃO TEMOS ELEMENTOS QUANTO À OCORRÊNCIA DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS” - isso porque o e$tupro se configura não somente com a conjunção carnal, mas também com ato libidinoso, em outras palavras, $exo 0ral por exemplo. Aí surge a dúvida, como um exame médico pode ou não provar se houver $exo 0ral❓

Por isso a importância da polícia e do advogado se atender ao boletim de ocorrência, a descrição do FATO que a vítima descreve.

Vamos supor que a vítima narrou que sofreu e$tupro onde teve CONJUNÇÃO CARNAL, e as únicas provas que se tem é a palavra da vítima e o laudo. Se a vítima narra uma conjunção carnal e o exame de perícia vem inconclusivo, deve-se atentar ao PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, na dúvida se favorecerá o réu.

Isso acontece na prática? Não. Embora o judiciário deva ser imparcial, em relação às mídias, e movimentos isso não acontece na prática.

⚠️ Nos crimes se***is geralmente não há existência de provas materiais que asseguram a palavra da vítima. Por isso, nesses crimes a palavra da vítima ganha especial relevância. O questionamento é se essa valoração não afrontaria o princípio in dubio pro reo.

O judiciário deve ser imparcial a qualquer movimento e opiniões midiáticas assegurando assim a correta aplicação da lei.

***is

14/05/2024

Algumas pessoas me procuram exatamente com essa dúvida: “Dra. Mantive relação $exual com uma pessoa embriagada. Cometi algum crime? Posso responder criminalmente?”

E a resposta para essa pergunta é DEPENDE!

O artigo 217-A do Código Penal, discorre que ocorre e$touro de vulnerável quando alguém prática conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso diverso, com uma pessoa menor de 14 anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui o discernimento necessário para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

No caso de ter relação $exual com uma pessoa embriagada ou outra substância entorpecente que seja capaz de retirar o discernimento, podemos dizer que sim, ocorreu o e$tupro de vulnerável.

Contudo, alguns casais, para se “desinibir” e realizar a prática $exual, acabam ingerindo bebida alcoólica, logo manter relação $exual com alguém que tenha ingerido bebida alcoólica não é crime, desde que ela não esteja embriagada o bastante para não ter consciência de decidir por seus atos. Caso assim o seja, SIM haverá o crime!

29/04/2024

Fazer um PIX para a pessoa errada pode acontecer com qualquer pessoa, mas a questão é:

Como conseguir o dinheiro de volta? Vou te dar duas alternativas:

1) Entre em contato com a pessoa para quem você realizou o PIX e tente resolver de maneira amigável.
2) Se não for possível resolver de maneira amigável, saiba que essa pessoa está comentando CRIME! Dirija-se à delegacia e faça um boletim de ocorrência. ⚠️

Obs: mesmo o erro partindo de você, isso não dá o direito da pessoa ficar com o dinheiro para ela.

Art. 169, caput, CP - apropriação de coisa havida por erro - detenção de um mês a um ano, ou multa.

25/04/2024

Após ser denunciado pela prática de um crime, para que exista a possibilidade de a pessoa ser condenada à pena de prisão, deve haver uma audiência de julgamento, ocasião em que poderá ser apresentado provas e a versão do réu sobre o que aconteceu.

Diante disso, algumas dúvidas surgem sobre como será tal audiência.

17/04/2024

Eles ainda nem terminaram de crescer, mas já passaram por situações que causam constrangimento, medo e repulsa: são crianças que sofrem abuso sexual e muitas vezes elas não sabem muito bem o que aconteceu, e só na vida adulta conseguem entender a situação a que foram submetidas.

• Em 2012, a Lei 12.650/2012 alterou o Código Penal para a contagem do prazo de prescrição contra a dignidade sexual praticada contra a criança e adolescente, a qual ficou conhecida como Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou os abusos a que foi submetida durante a infância por um treinador.

• Desta forma, a contagem para prescrição de crimes se***is cometidos contra crianças e adolescentes passou a ser calculada a partir de quando as vítimas completam 18 anos e não mais a partir da data em que o crime foi praticado.

• A alteração deu mais tempo para que as vítimas informem o fato ao Ministério Público. Esse período só não será observado caso, antes disso, já tenha sido proposta a ação penal contra o agressor.

⚠️ Para denunciar alguém que tenha cometido qualquer crime sexual contra crianças, a vítima ou seu responsável pode ir a qualquer delegacia de polícia.

***is ***is ⚖️

28/03/2024

TRÁFICO PRIVILEGIADO❗️

Além do tráfico de dr**as, existe o instituto do tráfico privilegiado, estabelecido no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, do qual preceitua que a pena prevista no caput deve ser reduzida de 1/6 a 2/6 se o denunciado for:

• Primário;
• Bons antecedentes;
• Não se dedique à atividades criminosas e/ou nem integre organização criminosa.

⚠️ Os requisitos mencionados são cumulativos, desta forma sendo necessário o preenchimento de todos eles.

⚠️ O tráfico privilegiado, mesmo estando previsto no artigo referente ao tráfico de dr**as, não é considerado crime hediondo.

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**as **as

22/03/2024

19/03/2024

Com certeza você já ouviu essa expressão “perder o réu primário”, mas você sabe o que ele representa?

A primariedade significa não possuir condenação criminais anteriores.

No entanto, isso é perdido quando há condenação por sentença criminal contra a qual não cabe mais recurso.

Ou seja, a pessoa “perdeu o réu primário” e, caso responda novo processo criminal e seja condenada, será reconhecida a sua reincidência.

A reincidência é uma circunstância agravante e que justifica a elevação da pena no momento da nova sentença condenatória.

Além disso, ela também dificulta a mudança de regimes no cumprimento de pena.

Por exemplo:

Alguém considerado reincidente em crime sem violência ou grave ameaça contra a pessoa terá que cumprir 20% da pena para progredir de regime, em vez de 16% quando primário.

Outro ponto muito relevante é a consideração de condenações anteriores para análise de prisões cautelares durante o processo.

Embora o juiz não possa decretar a prisão com base exclusivamente na existência de condenação anterior, esse fator colabora significativamente para uma análise negativa.

Mas perder o “réu primário” não é uma consequência eterna.

Passados 5 anos da data em que o cumprimento da pena se encerrou, o indivíduo retorna ao seu status de primariedade.

Você já sabia desses detalhes?
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18/03/2024

O STF, ao julgar o Agr no HC 219.051, decidiu que o fato do acusado não possuir emprego formal não pode ser usado para lhe negar o benefício do tráfico privilegiado, sobretudo em um país com alta taxa de desemprego.

Vale lembrar também, que não consta como requisito específico para a concessão do tráfico privilegiado a necessidade de comprovação de trabalho.

Qual a sua opinião sobre o assunto?

**as

13/03/2024

Você sabe o que significa descriminalizar? Significa dizer que uma conduta não será mais considerada como crime.

Hoje, a Lei de Dr**as não define quantidade mínima de dr**as apreendidas com alguém para definir se a pessoa é usuária de dr**as ou traficante, ficando a cargo da polícia fazer essa primeira distinção no momento da abordagem.

O fato de não existirem critérios mínimos de diferenciação deixa muito vaga é subjetiva a escolha de quem deve ser preso e quem deve ser considerado usuário, ocasionando diversos problemas, dentre eles o encarceramento em massa.

**ascomentada ⚖️ **as

12/03/2024