Scarabel Advocacia

15/04/2026

Quando um prestador de serviços está subordinado ao empregador e tem sua jornada de trabalho controlada, o vínculo empregatício pode ser caracterizado.

Recentemente, o TST reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que trabalhou para a mesma empresa por 12 anos.

O Tribunal entendeu que, mesmo com um contrato de prestação de serviços, é preciso considerar a realidade do trabalho.

Isso porque o importante é como o trabalho é realizado na prática, não ap***s a forma de contratação do prestador de serviços.

No caso, o trabalho da faxineira apresentava os requisitos de pessoalidade, remuneração e subordinação, além de ser realizado de forma não eventual.

Inclusive, havia compensação de dias não trabalhados nas semanas seguintes, o que demonstra o controle de jornada por parte do empregador.

Acredita-se que essa decisão pode mudar a forma como as empresas contratam serviços de limpeza.

Muitas pensam que, se o serviço de faxina não for realizado diariamente, não precisa assinar a carteira do trabalhador, mas esse é um pensamento equivocado.

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30/03/2026

Foi desligado do trabalho por justa causa, mas não recebeu explicações claras?

É seu direito saber o motivo!

Isso porque a legislação trabalhista prevê as hipóteses em que pode ocorrer a dispensa por justa causa.

Portanto, compreender as razões por trás da decisão é crucial para avaliar as próximas etapas e possíveis ações legais.

Especialmente se for constatado que o empregador não seguiu as referidas hipóteses.

Você se encontra em uma situação como essa? Busque orientação jurídica especializada!

Não deixe seus direitos trabalhistas serem ignorados!

Advogados experientes podem esclarecer suas dúvidas, avaliar a legitimidade da justa causa e, se necessário, representá-lo em um processo para reverter a situação ou buscar compensações.

Informe-se, busque aconselhamento e defenda suas garantias profissionais!

12/03/2026

Homem ingressou na justiça solicitando o reconhecimento do vínculo de emprego, uma vez que atuou como consultor de vendas durante 7 anos para a mesma empresa.

Ao julgar o caso, com base em documentações apresentadas pela empresa Uber, o magistrado concluiu que o trabalhador atuava como motorista de aplicativo durante o período em que alegava trabalhar como corretor.

Assim, o juiz entendeu que o homem atuava como corretor autônomo, sem vínculo de emprego, e afirmou que o trabalhador faltou com a verdade ao negar o desempenho de atividades paralelas.

O corretor, então, foi condenado à litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, além das custas processuais.

Fonte: processo n. 0011550-14.2020.5.15.0045.

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Caso haja dúvidas relacionadas a Direitos Trabalhistas, contate um advogado especializado!

04/03/2026

Você sabia que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente?

Vamos entender melhor essa questão!

A legislação brasileira exclui expressamente o contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente.

Afinal, esse é um benefício previdenciário destinado a empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais que sofreram um acidente de trabalho e apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho.

Apesar das inúmeras discussões, o entendimento majoritário é de que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente.

Em 2020, o Conselho da Justiça Federal (CJF) consolidou essa posição, afirmando que “o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal”.

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23/02/2026

O Brasil, infelizmente, é um dos países com mais ocorrência de ataques virtuais do mundo.

Novos golpes são aplicados a cada dia e é preciso tomar muito cuidado com a segurança na Internet. Conheça os mais comuns!

Atualização cadastral: ao se passar por uma empresa, o criminoso solicita dados pessoais por mensagens em aplicativos, sms, e-mails ou ligações telefônicas.

Clonagem de cartão: a partir da adulteração de leitores, máquinas de pagamento ou sites fraudulentos, o sujeito coleta os dados do cartão de crédito de outro e os utiliza para fazer compras online.

Golpe do PIX: o golpista utiliza rede social ou aplicativo de mensagem para fingir ser determinada pessoa e entrar em contato com parentes e amigos. Após inventar uma história, ele solicita dinheiro emprestado para a vítima, pedindo que ela “faça um PIX”.

SIM Swap: nesse caso, a clonagem é com o chip telefônico. Ao coletar os dados necessários pela Internet, o indivíduo solicita um novo chip com o mesmo número de telefone. Assim, a partir da autenticação por SMS, o criminoso acessa informações pessoais da vítima, como aplicativos bancários, redes sociais, contatos e e-mails.

Está passando por uma situação semelhante a alguma dessas? Entre em contato!

Estamos à disposição.

17/01/2026

Quando o assunto é transferência de quotas, muitos sócios têm dúvidas, principalmente quanto às doações nas sociedades limitadas, que são as mais comuns.

É possível doar quotas?

Em regra geral, sim!

Mas antes de considerar o que a lei diz sobre o assunto, é essencial conferir o acordo de sócios ou o contrato social, pois esse assunto pode ter sido definido por lá, com regras específicas.

Caso não tenha sido abordada nesses documentos, a doação de quotas seguirá o que dispõe o Código Civil.

Pela lei, na sociedade limitada, a doação poderá ser:

-> Total ou parcial;

-> Para sócio, independentemente da concordância dos demais sócios;

-> Para estranho à sociedade, se os sócios titulares de mais de 1/4 do capital social não forem contrários;

-> Com reserva de usufruto em favor do doador como forma segura de iniciar o processo de transferência.

Antes de iniciar a cessão de suas quotas por doação, consulte uma assessoria jurídica especializada para avaliar as particularidades da sociedade!

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02/01/2026

Você já ouviu falar em falsidade ideológica?

Ela ocorre quando alguém modifica documentos, sejam eles públicos ou particulares, com a intenção de gerar efeitos diferentes dos originais.

É fundamental que essa modificação não seja acidental. O ato de adulterar, omitir ou adicionar informações deve ser intencional.

Quando alguém é condenado por falsidade ideológica, pode enfrentar p***s de reclusão de um a três anos e multa, se o documento for particular.

Se for público, a pena pode chegar a cinco anos.

Em casos envolvendo funcionários públicos ou registro de assentos públicos, a pena é aumentada em um sexto.

O crime de falsidade ideológica é formal, ou seja, basta a criação do documento fraudado, independentemente de se alcançar o resultado desejado.

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01/01/2026

Você e seu irmão herdaram um imóvel, mas ele se recusa a vender?

Saiba agora como resolver essa situação!

Quando uma pessoa falece e deixa imóveis, é muito comum surgirem desentendimentos entre os herdeiros sobre o destino desses bens.

Diante de uma situação como essa, a lei prevê que os herdeiros interessados na venda podem notificar aqueles que se recusam, informando sobre a intenção de alienar o imóvel.

É importante que a negociação seja baseada em um laudo técnico de avaliação de imóvel para que nenhum dos herdeiros seja prejudicado por uma venda injusta.

No entanto, se o herdeiro que resiste à venda não manifestar interesse em adquirir a parte dos demais pelo valor de avaliação, será necessário recorrer ao Judiciário.

Assim, haverá a autorização e a alienação judicial do imóvel, caso em que o bem poderá ir a leilão com base na avaliação de um perito judicial.

Lembrando que, durante esse processo, os herdeiros têm preferência na compra das partes dos demais, sempre pelo preço determinado pela avaliação.

Antes de recorrer ao Judiciário, é sempre recomendável uma tentativa de mediação e negociação com os demais herdeiros para solução de conflitos de forma mais eficaz e célere.

Por isso, em caso de resistência dos demais herdeiros para vender o imóvel, busque o auxílio de um advogado com experiência em direito imobiliário.

27/12/2025

A perda do emprego é um momento desafiador e cheio de incertezas, mas não anula a obrigação de pagar pensão alimentícia!

Segundo a legislação, a pensão é um direito garantido aos filhos e ex-companheiros que dependem financeiramente do alimentante.

Isso ocorre para garantir a subsistência e o bem-estar daqueles que necessitam, então o dever permanece!

Assim, deixar de pagar a pensão alimentícia sem o devido amparo legal pode acarretar consequências graves, como a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, bloqueio de contas bancárias e prisão civil.

É um assunto sério que demanda atenção e cuidado!

Mas não se preocupe! É possível tomar medidas legais para adequar o valor com a nova realidade financeira.

Uma opção é entrar com um pedido de revisão da pensão alimentícia, demonstrando a alteração das circunstâncias e apresentando documentos que comprovem a sua situação atual.

Aqui, o juiz avaliará o caso e poderá ajustar o valor da pensão conforme as possibilidades de ambos os envolvidos.

Se você se encontra nessa situação, lembre-se de buscar auxílio legal para garantir seus direitos e cumprir com suas obrigações da melhor forma possível!

23/12/2025

18/12/2025

A dispensa via WhatsApp é legalmente possível, mas exige cautela e atenção às leis trabalhistas e princípios éticos para evitar transtornos e consequências negativas.

Assim, se deseja utilizar essa opção de forma legal e segura, siga estas etapas:

1 – Confirme a possibilidade:

Por cautela, verifique se a empresa possui uma política interna que regulamenta a dispensa via WhatsApp.

2 – Prepare a mensagem:

Ela deve ser clara, objetiva e respeitosa.

É importante informar o motivo de forma sucinta e profissional. Além disso, mencionar a data do desligamento e o último dia de trabalho.

3 – Envie a mensagem:

Encaminhe no chat privado para o número de WhatsApp pessoal do funcionário e salve a mensagem enviada como comprovação de que a dispensa foi comunicada.

4 – Formalize:

Mesmo após a comunicação, é importante fazer a formalização por escrito, por meio de uma carta de desligamento com a assinatura do funcionário.

Lembre-se que esse é um momento delicado para ambas as partes.

Portanto, sugere-se que a rescisão contratual seja feita de forma presencial.

O envio de mensagem deve ser feito em último caso, quando a presença física não for possível ou aconselhável.

É fundamental agir com cautela, ética e respeito para minimizar o impacto negativo no colaborador.

É empresário?

Tenha sempre auxílio jurídico nas dispensas de seus empregados para evitar processos judiciais! .

11/12/2025

Muita gente entra na justiça contra o plano de saúde e já quer saber: “em quanto tempo vou ter uma resposta?”

Se esse é o seu caso, acompanhe e entenda o que a lei determina.

A verdade é que não existe um prazo único, tudo depende do tipo de caso e da situação do paciente.

Em média, um processo pode levar de 6 meses a 3 anos para ser finalizado em primeira instância. Mas há casos mais simples, como a negativa para um exame ou cirurgia específica, que podem ter decisão muito mais rápida.

Alguns fatores influenciam diretamente no tempo:

• Complexidade do caso: quando há necessidade de laudos, perícias médicas e muitas provas, a análise é mais demorada;
• Volume de processos no tribunal: se a vara está sobrecarregada, os prazos tendem a aumentar;
• Instâncias superiores: quando há recurso, o processo se prolonga;
• Urgência: em casos que envolvem risco de vida ou agravamento da saúde, é possível pedir uma liminar, decisão rápida que pode sair em dias ou até horas.

Cada processo é único, e o tempo depende de muitos detalhes que fogem ao controle do paciente e do advogado. Por isso, é essencial ter orientação desde o início para definir a melhor estratégia.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para te ajudar! .