Jurídico do Brasil

01/05/2026

20/04/2026

Entenda a nova decisão que beneficia produtores rurais!

A transferência de gado de uma fazenda a outra para o mesmo proprietário é prática comum para os produtores rurais.

Antes, essa operação estava sujeita à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principalmente quando ocorriam em estados distintos.

Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ICMS não deve ser aplicado, mesmo em casos de transferência entre estados diferentes.

A justificativa é que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e a transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura uma operação comercial.

Embora a decisão tenha sido favorável aos produtores rurais, é importante que cada caso seja analisado com atenção.

Consultar um especialista em tributação pode garantir a correta aplicação da legislação.

Quer saber mais sobre o tema?

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18/04/2026

Você sabe o que a legislação diz sobre o assédio moral e teletrabalho?

Leia este post e descubra!

O teletrabalho, com o advento da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pós-pandemia, ganhou bastante espaço.

Diversos trabalhadores, alguns por opção, outros por necessidade, migraram para essa modalidade de trabalho.

O assédio moral no trabalho é caracterizado por condutas abusivas, repetitivas e prolongadas que têm como objetivo ou efeito ofender, humilhar ou degradar o trabalhador.

No contexto do teletrabalho, é caracterizado por:

→ Cobranças excessivas por resultados;

→ Isolamento social do trabalhador;

→ Vigilância exacerbada;

→ Comportamentos que desrespeitam os limites entre vida profissional e pessoal.

Desse modo, assim como no trabalho presencial, o assédio moral pode gerar consequências severas para o empregador.

Entre elas, a rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, além da possibilidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

15/04/2026

Quer ingressar no mercado dos criptoativos, mas sente medo de golpes?

Apesar da tecnologia segura, muitos não sabem como utilizá-la, ficando suscetíveis a crimes e golpes.

As ações ilícitas são várias e normalmente envolvem promessas de ganho rápido, perfis falsos em redes sociais e sites enganosos.

Pensando nisso, separamos 7 dicas essenciais para evitar os mal-intencionados:

1- Cuidado ao fornecer dados pessoais, já que eles poderão ser utilizados de forma incorreta;
2- Confirme se a página que pretende acessar é verdadeira e autêntica.
3- Verifique se seu dispositivo possui as mais recentes atualizações de segurança e baixe um programa antivírus;
4- Evite realizar downloads desconhecidos em seu dispositivo, eles podem conter programas indesejados, colocando em risco sua máquina.
5- Consulte o nível de confiabilidade da corretora que você utiliza para fazer operações/movimentações;
6- Analise com cuidado a proposta/projeto dos criptoativos que pretende ingressar ou investir;
7- Verifique se o programa que está utilizando para transacionar os criptoativos é confiável e eficaz nas transações.

Você já conhecia essas dicas? Comente!

13/04/2026

A proteção de dados se tornou um aspecto crucial no ambiente empresarial nos últimos anos.

Especialmente, após a implementação de regulamentações rigorosas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No contexto do compliance trabalhista, a proteção de dados pessoais dos funcionários é essencial para garantir a conformidade legal e a segurança das informações sensíveis.

O compliance trabalhista ajuda a implementar políticas e procedimentos que protegem contra vazamentos de dados.

Isso inclui controles de acesso, criptografia de dados, e treinamento de funcionários sobre práticas seguras de manuseio de informações.

A proteção de dados é um componente essencial na área trabalhista empresarial.

Garantir que os dados dos funcionários estejam seguros protege a empresa contra prejuízos financeiros e fortalece a confiança e a reputação da organização.

Adotar uma abordagem proativa em relação ao compliance e à proteção de dados é fundamental para o sucesso sustentável da empresa.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, procure por orientação jurídica especializada!

11/04/2026

Você trabalha como auxiliar de limpeza? Pode ser que você tenha direito ao adicional de insalubridade!

O adicional de insalubridade é um percentual adicional, que varia de 10% a 40% sobre o salário mínimo nacional.

Ele é devido quando o trabalho é exercido em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho.

Segundo jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o adicional é pago ao auxiliar de limpeza quando ele limpa banheiros frequentados por um grande fluxo de pessoas, usando água sanitária e outros produtos.

Esse direito também é reconhecido quando o funcionário trabalha em local úmido, tendo as suas vestimentas constantemente molhadas.

O percentual pode variar:

– Dependendo do nível de exposição;

– Quando são fornecidos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) que não são suficientes para a proteção total do trabalhador.

Precisa de maiores informações sobre este tema?

Entre em contato com um advogado trabalhista! .

10/04/2026

Sua empresa não realiza auditoria tributária?

Entenda a importância dessa medida para o seu negócio!

Esse é um processo que tem como objetivo examinar e validar sistemas, atividades e informações no âmbito fiscal e contábil.

Ou seja, o foco é verificar se todas as obrigações fiscais estão sendo cumpridas de acordo com a legislação tributária vigente.

A auditoria identifica possíveis erros, omissões ou irregularidades que possam gerar prejuízos financeiros à empresa.

Detectando as irregularidades de forma antecipada, é possível evitar multas ou outras penalidades fiscais, além de identificar oportunidades para reduzir a carga tributária e garantir que a companhia esteja em dia com suas obrigações fiscais.

Para isso, é feita uma análise detalhada dos registros financeiros e contábeis, como:

– Notas fiscais;

– Livros contábeis;

– Declarações;

– Verificação dos sistemas;

– Procedimentos internos da empresa.

Quer saber como realizar esse procedimento?

Consulte um advogado especializado!

09/04/2026

Receber um cheque sem fundos pode ser uma situação frustrante e complicada. Mas há medidas legais que podem ser tomadas diante desse cenário.

Primeiramente, é aconselhável tentar resolver a questão amigavelmente com a pessoa ou entidade que emitiu o cheque.

Caso essa abordagem não dê certo, você pode protestar o cheque em cartório, o que funcionará como um registro oficial da inadimplência.

Adicionalmente, é viável entrar com uma ação judicial para buscar diretamente a cobrança do valor devido.

Lembre-se: guarde todos os documentos relacionados, incluindo o próprio cheque e comprovantes das tentativas de depósito. Eles se tornarão essenciais caso a situação evolua para uma ação legal.

Para compreender melhor seus direitos, busque orientação jurídica. Um escritório de advocacia especializado pode oferecer o suporte necessário para o seu caso!

08/04/2026

Meu contrato temporário acabou. Tenho direito a sacar o FGTS?

A resposta é: sim, você tem!

Nessa modalidade de contrato, o recolhimento da quantia destinada ao Fundo continua dever do empregador.

Assim, após o término do vínculo, você poderá requisitar o FGTS normalmente, como qualquer outro trabalhador.

Os valores desse destino, inclusive, devem ser especificados em holerite.

Restaram dúvidas sobre o assunto?

Busque assessoria jurídica especializada.

06/04/2026

Você sabe quem tem direito a 40% de insalubridade?

Leia este post e descubra!

A insalubridade é um benefício pago ao trabalhador que exerce suas funções em contato com agentes nocivos à sua saúde e bem-estar.

Alguns exemplos são produtos bioquímicos, excesso de ruídos, ambientes com frio excessivo etc.

Em regra, esse benefício corresponde a uma porcentagem do salário mínimo nacional, que pode ser concedido em três faixas diferentes:

-> Mínimo: 10%;

-> Médio: 20%;

-> Máximo: 40%.

O nível máximo (40%) está atrelado à alta exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde e bem-estar.

Geralmente, está associado à exposição/manuseio/contato com o trabalho de soldador, profissionais da radiologia, profissionais da enfermagem, químicos e mineradores.

É importante destacar que não existe um rol de profissões estabelecido em lei que determine a concessão do benefício de 40%.

A determinação de concessão, na maioria das vezes, está estabelecida em Negociações Coletivas de Trabalho e/ou é determinada por decisão judicial após realização de perícia.

Quer saber mais sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

05/04/2026

Você já se perguntou quais são as partes em um contrato de seguro?

Esse entendimento é essencial para quem deseja realizar esse tipo de negócio. Confira:

1) Seguradora.
A organização autorizada a suportar o risco e assumir o compromisso de pagar eventual indenização ao segurado.

Importante dizer que não é qualquer pessoa que poderá atuar como tal. A entidade deverá, obrigatoriamente, ter autorização legal.

2) Segurado.
Pessoa - física ou jurídica - que possui interesse em preservar o bem objeto do contrato - vida, automóveis, equipamento, etc.

É quem receberá a indenização devida caso esteja pagando corretamente as mensalidades ou anuidade.

3) Beneficiário.
Terceiro que poderá, ou não, fazer parte do contrato.

Aquele que gozará dos efeitos patrimoniais favoráveis decorrentes do seguro - recebendo, por exemplo, a quantia devida em caso de falecimento do segurado.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.