J.Barbieri Advocacia

23/12/2025

📜✨ INDULTO NATALINO 2025 – O QUE VOCÊ PRECISA SABER ✨📜

O Presidente da República publicou no Diário Oficial da União o Decreto do Indulto Natalino 2025 — um benefício jurídico que pode resultar no perdão total da pena para determinados condenados, conforme critérios estabelecidos no decreto presidencial.

✅ Grupos favorecidos neste ano
• Gestantes em situação de risco e mães/avós fundamentais aos cuidados de crianças e adolescentes.
• Pessoas com deficiência severa ou doenças graves, inclusive portadores de HIV em estágio terminal.
• Pessoas maiores de 60 anos e indivíduos em curso de ensino formal ou requalificação profissional.
• Condenados que se enquadrem nos requisitos específicos previstos no decreto.

❗️ Importante:
O indulto não é automático e exclui condenados por crimes hediondos, tráfico de dr**as, violência contra a mulher, crimes se***is, crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre outros previstos no texto legal.

📌 Para ter acesso ao benefício, é necessária ação judiciária específica junto ao Juízo da Execução Penal.

👉 Fale com um advogado especializado para avaliar se você ou seu cliente preenche os requisitos legais e como proceder com o pedido.

⚖️ J. Barbieri — referência em direito penal e execução penal.

📞11 961502198

10/12/2025

🛑 O fim do "Atestado Falso"? Entenda a mudança crucial para 2025.

A gestão de afastamentos e a verificação da veracidade de atestados médicos sempre foi uma das maiores dores de cabeça para o RH e o Departamento Pessoal.

Mas, a partir do ano que vem, esse processo ganhará uma camada extra de segurança e agilidade com a chegada obrigatória do Atesta CFM.

O Conselho Federal de Medicina lançou uma plataforma que centraliza a emissão de atestados, permitindo a verificação de autenticidade via QR Code ou código digital instantaneamente.

Pontos de atenção para empresas e gestores:

✅ Validação Imediata: Acaba a necessidade de ligar para consultórios para confirmar se um carimbo é real. O sistema combate fraudes ativamente.

🗓️ Prazo: A utilização da plataforma torna-se obrigatória a partir de 5 de março de 2025.

📲 O novo normal é digital: Atestados manuais (em papel) ainda poderão existir em casos de exceção (como falta de internet na clínica), mas a regra geral será o trâmite digital. Mesmo o impresso terá um QR code para validação online.
Sua empresa já está preparada para ajustar os fluxos de recebimento desses documentos?

💬 Salve este post para levar essa pauta para sua próxima reunião de equipe e compartilhe com um profissional de RH que precisa saber disso! 💼🚀

10/12/2025

🚫 Fim de jogo: Beneficiários do Bolsa Família e BPC bloqueados nas "Bets".

Atenção às novas regras do Ministério da Fazenda.

Desde outubro de 2025, a Portaria SPA nº 2.217 e a Instrução Normativa nº 22 proíbem oficialmente que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) realizem apostas online de quota fixa.

O que muda na prática?

As casas de apostas (bets) agora são obrigadas a cruzar o CPF dos usuários com a base de dados do governo no momento do cadastro e a cada login diário.

🔍 Se o sistema identificar o usuário como beneficiário, o acesso deve ser negado imediatamente.

⚠️ Importante: Se você recebe um desses benefícios e já tinha conta em uma plataforma, ela será encerrada. No entanto, a lei garante que qualquer saldo depositado deve ser devolvido a você antes do fechamento da conta.

Essa medida visa cumprir decisão do STF para proteger recursos de natureza alimentar.

🟩 Mantenha-se informado sobre seus direitos e deveres digitais.

27/11/2025

🚨 MUDANÇAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA! 🚨
Atenção, profissionais do direito e cidadãos! A nova Lei nº 15.272/2025 altera o Código de Processo Penal e traz novidades cruciais para a Audiência de Custódia.

O que muda?

Prisão Preventiva Mais Rigorosa: Agora, há circunstâncias mais claras que recomendam a conversão da prisão em flagrante para preventiva.

Isso inclui casos de reiteração criminosa, violência, e histórico do agente.

Coleta de Perfil Genético: Para crimes graves (violência, dignidade sexual, crimes hediondos ou organização criminosa armada), a coleta de material genético do custodiado passa a ser requerida! A preferência é que aconteça na própria audiência ou em até 10 dias.

Aferição da Periculosidade: Os critérios para avaliar a periculosidade do agente ficam mais detalhados, considerando o modus operandi, participação em organizações criminosas e o risco de reiteração.

Seja para garantir seus direitos ou atuar na defesa, é fundamental estar atualizado!

21/08/2025

⚖️ POSSE x PORTE DE ARMA: NÃO CONFUNDA! ⚖️

Saber a diferença é crucial. Ambas as condutas ilegais são crimes com consequências sérias!

🔫 POSSE ILEGAL
É ter a arma de fogo dentro de casa ou no trabalho sem registro.

🚶‍♂️ PORTE ILEGAL

É carregar a arma fora de casa, na rua, no carro, etc. A pena é mais severa!

💥 FIQUE ATENTO AOS AGRAVANTES:

Calibre Restrito? A pena aumenta consideravelmente.

Numeração Raspada? A situação se torna ainda mais grave, com pena equiparada a de calibre restrito.

⚠️ A lei não perdoa. A posse ou o porte ilegal de arma de fogo é crime e pode levar à prisão.

Compartilhe para informar!

18/08/2025

Você sabia que o crime de perturbação de sossego não tem hora para acontecer?

🚨 Muita gente acha que só pode fazer barulho até 22h, mas essa é uma grande confusão!

O Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41) não estabelece horário.

A perturbação de sossego se configura quando há ruído excessivo que afeta a tranquilidade, o trabalho ou o descanso de alguém, seja de dia, de tarde, de noite ou até de madrugada.

Não é só som alto! Gritos, instrumentos musicais, buzinas e até barulhos de obra fora de hora podem ser considerados perturbação de sossego.

📢 A regra é clara: bom senso e respeito ao próximo são a chave. Se o barulho está incomodando, procure a conversa amigável e, se não resolver, as autoridades competentes.

07/08/2025

Você sabe quais são os seus direitos durante uma
abordagem policial?

É legal filmar uma abordagem policial?

A resposta é: sim, é seu direito!

No Brasil, o ato de filmar policiais em serviço é protegido pela Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito a informação.

Como agentes públicos, suas ações são regidas pelo princípio da publicidade, o que significa que podem ser fiscalizadas pelos
cidadãos.

O policial pode me proibir de filmar?
Não.

Um policial não pode te obrigar a parar a gravação ou apagar o que já foi filmado.

Fazer isso pode ser enquadrado como abuso de autoridade. No entanto, é fundamental que a
gravação não atrapalhe o trabalho policial. Mantenha uma distância segura e não intervenha no procedimento.

Lembre-se: A filmagem é uma ferramenta importante para garantir a transparência da atuação policial e serve como prova em casos de irregularidades.

07/08/2025

Esse é o tipo de feedback que amamos receber!

10/07/2025

🧠 Você investe tempo, dinheiro e energia no seu negócio... mas a sua marca já está protegida?

🚨 A falta de registro no INPI pode fazer sua empresa perder o nome que você levou anos para construir.

💼 Marque aqui um empreendedor que ainda não registrou a marca e corre risco de ter problemas jurídicos.

✅ Quer entender como proteger a sua marca da maneira certa? Fale com a gente.

📲 Envie um “QUERO REGISTRAR” no direct ou clique no link da bio.

28/05/2025

14/03/2025

Assumo a vice presidência da comissão de prerrogativas da OAB de Mauá/SP

12/03/2024