Kramer & Dias - Sociedade de Advogados

29/01/2026

A mudança de nome e gênero no registro civil é um direito fundamental da pessoa trans, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, à identidade e aos direitos da personalidade.

Desde a decisão do STF e a edição do Provimento nº 73/2018 do CNJ, não é necessário processo judicial, cirurgia ou laudo médico para a retificação do nome e do gênero: o procedimento pode ser realizado diretamente no cartório.

Garantir o respeito ao nome social e ao nome civil retificado é dever do Estado, das instituições e da sociedade. No Dia Nacional da Visibilidade Trans, reafirmar esse direito é reafirmar cidadania.

05/09/2025

Nossa sócia Carolina Kramer esteve no podcast Entre Mães sanando dúvidas sobre Direito da Saúde. Segue link para quem quiser assistir.

🎙️ Você sabia que tem direitos garantidos tanto na saúde pública (SUS) quanto nos planos privados?Neste episódio vamos esclarecer, de forma simples e prátic...

26/03/2025

Acreditando na formação jurídica continuada e interdisciplinar, ampliamos nossas áreas de atuação, a fim de que abrangesse o Direito Ambiental e Agrário. Possuímos parceiros de confiança, especialistas nos mais diversos conhecimentos: economia, agronomia, entre outros. Com este anteparo, podemos oferecer um atendimento completo. Caso precise, estamos à disposição.🌿

07/10/2024

🛑Prezado Cliente🛑
Estão se passando por nós, em outro número de telefone, para informar uma falsa causa ganha.
Dados (inclusive documentos) foram extraídos dos processos protocolados no TJ-SP (pois são públicos), e estão sendo usados para pedir dados de banco e acesso online
Não solicitamos a qualquer pessoa vídeo-chamadas ou dados bancários (inclusive acesso às contas).

Qualquer dúvida, estamos à disposição.
Kramer e Dias Sociedade de Advogados.

20/12/2023

🎅 FELIZ NATAL!💝 - Nós desejamos a todos a tão almejada paz que buscamos em nossas vidas. Fazemos votos de que as esperanças possam ser renovadas e que os valores de uma vida digna e feliz reacendam em seus corações. Acreditamos que o Natal é época de resgatar o amor ao próximo e nos lembrar que a convivência harmônica e respeitosa deve ser protegida. Obrigado por nos acompanhar mais este ano!
Entraremos em recesso a partir do dia 20/12/2023, atuando apenas em demandas de urgência e tutelas liminares até 15/01/2024.
Abraços a todos nossos clientes, colaborares e amigos.

Kramer e Dias - Sociedade de Advogados
(OAB/SP 22.236)

26/06/2023

A decisão do juiz não é o fim do processo (pode haver recursos e execução)! O processo tem seu andamento fixado em lei. Assim, podemos ter uma noção dos próximos passos e estratégias processuais. Cada momento tem o seu ato para ser realizado.

23/06/2023

A rigor não são penhorados bens dos sócios para pagar dívidas da empresa. Todavia, esta prática é muito comum quando a dívida é trabalhista ou se tratar de indenização aos consumidores. Nos demais casos, será necessário, em regra, provar fraudes empresariais ou confusão patrimonial (mistura de patrimônio dos sócios com a Pessoa Jurídica).

23/06/2023

O Depoimento Pessoal perante o juiz é assustador, não é mesmo? Mas é possível ir preparado com dicas que vão lhe ajudar:
🔹Responda apenas o que lhe for perguntado. Juízes não gostam de divagações no relato dos fatos.
🔹 Deixe o juiz fazer as perguntas no tempo dele, não antecipe as respostas.
🔹Se algo não ficou claro ou dúbio, pare, respire e diga: "o que quero dizer, excelência, é que..."
🔹 Chame de "excelência", se não lembrar, ou não conseguir, use "doutor" ou "juiz". Não use "você".
🔹Não olhe para seu advogado ou para trás (você se sentará diante do magistrado). Olhe para o juiz ou para algum canto da sala.
🔹 Depoimento de parte não gera a prisão por "falso testemunho", pois depoente não é testemunha.
🔹 Não invente! Se não lembra detalhes, não os use. Isso pode ser usado contra você depois. Pequenos lapsos de memória podem nos imputar uma falsa tarja de "mentiroso".

23/06/2023

Uma vez na vida você poderá mudar seu nome... e sem apresentar motivo algum. Basta que seja capaz (maior de 18 anos, em regra) e solicite em cartório:
(Conforme art. 56. Lei nº 6.015/1973).

23/06/2023

Para notificar prefira o Telegrama à Carta com Aviso de Recebimento (AR). Entenda o motivo:
🔹 O telegrama pode ser feito diretamente de sua casa (online). A Carta do AR precisa ir até os Correios.
🔹 O telegrama permite envio de cópia do texto-conteúdo. A carta com AR não prova o conteúdo da mensagem, apenas o ato de entrega.
🔹 O telegrama também pode registrar a data e a quem foi entregue.
🔹 o telegrama é impresso pelos Correios, em papel oficial, e tem maior credibilidade e presteza na entrega.
👍Lembre-se: evite notificar com carta AR, prefira o telegrama.

23/06/2023

O poder de voto, bem como o de ser eleito, é obtido gradativamente. Aos 16 anos inicia-se a vida do cidadão, o qual já poderá votar. Esta capacidade de voto é chamada de "ius sufragii" e a capacidade de ser eleito de "ius honorum". Cuidado:
🔹Nem todos que votam podem ser eleitos. A depender do cargo almejado, o votante pode não ter idade suficiente.
🔹Nem todos que são eleitos são obrigados a votar. Candidatos idosos podem ser eleitos e não terão obrigatoriedade do voto (+70 anos)
🔹 Analfabetos podem votar, mas não poderão ser eleitos se não se alfabetizarem.